Em 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei nº 14.592/2023. Principalmente, dispôs em seus artigos 6° e 7°, alterações às leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em seus artigos 3°, parágrafos § 2° (PIS e COFINS não cumulativos), a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos destas contribuições, vejamos: “Art. 3°...
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Diferente do que costumamos dissertar sobre e trazer aqui, hoje vamos falar sobre as jornadas de junho de 2013. O que mudou após 10 anos? Primeiramente, é importante lembrarmos de alguns acontecimentos. O movimento conhecido como “jornadas de junho” levou mais de um milhão de pessoas às ruas e se transformou em uma revolta generalizada. Inicialmente contra o aumento de tarifas de transporte, estendeu-se à corrupção, à falta de serviços públicos e ao excesso de gastos. Na época, o país era presidido por Dilma Rousseff e, após semanas de protestos, parte das capitais — inclusive São Paulo, onde as manifestações começaram —...
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Nesta terça-feira, 20 de junho de 2023, o Banco Central passa a regulamentar e delimitar as “criptos” com o Marco Legal das Criptomoedas. Veja alguns detalhes sobre o decreto e lei em questão! Decreto Federal nº 11.563, o “Marco Legal das Criptomoedas” O Banco Central agora será responsável por regular a prestação de serviços de criptoativos, além de autorizar e supervisionar as operadoras do setor, dando limite de 6 meses para a regularização segundo as normas de conformidade atreladas. O decreto presidencial distingue os criptoativos (digitais) dos valores mobiliários, como ações, debêntures, bônus e contratos futuros. Com uma nova regulamentação de criptoativos, espera-se que...
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O Supremo Tribunal Federal, recentemente, pela maioria dos votos favoráveis (10 a 1), declarou constitucional a restrição coercitiva no Código de Processo Civil (artigo 139, inciso IV). O dispositivo autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Essa medida foi permitida com base no entendimento de que a apreensão desses documentos não fere os direitos fundamentais dos devedores e, também, pode ser uma forma eficaz de garantir...
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Exclusão do ICMS do Cálculo do PIS e da COFINS: implicações legais, desafios e possíveis desafios judiciais. Entenda mais! O governo editou a Medida Provisória 1159/23, que retira da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor do ICMS embutido em mercadorias ou serviços. A medida provisória altera dispositivos das leis tributárias 10.637/02 e 10.833/03. A MP 1159 determinou que o ICMS presente em cada operação não vai compor a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Essa medida passa a valer a partir de 1º de maio de 2023. Os créditos tributários representam tributos pagos a mais ao longo...
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Com os últimos acontecimentos sobre a tributação/taxação de compras online envolvendo grandes empresas, o presidente do COMSEFAZ, Carlos Eduardo Xavier, encaminhou uma carta ao secretário da Fazenda, Robinson Barreirinhas. Nela, Xavier solicita a integração dos Fiscos estaduais na tributação desses produtos. A medida deve levar à inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na guia de declaração antecipada da mercadoria, fazendo com que a tributação se dê durante a aquisição. Carlos Eduardo Xavier afirma: “Temos convicção de que a realização do lançamento tributário, via sistema eletrônico simplificado de emissão de guia, previamente ao desembarque da mercadoria no território nacional é o...
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O STJ decidiu, por unanimidade, a favor dos contribuintes ao analisar um tema de grande importância: a tributação varejista. A 1ª Turma do STJ, em sede do Recurso Especial n° 1836082/SE, determinou que a União não pode exigir o pagamento de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos recebidos na compra de mercadorias. Comumente, a concessão de bonificações é uma tratativa comercial regular no mercado. Ela tem como objetivo incentivar os varejistas a aumentar as vendas de um determinado fornecedor/produto, tendo a função de um redutor de custos. Quanto à tributação varejista, pelo fato de a base de cálculo do PIS e da...
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1187, definirá o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009. O artigo 1º da lei acima citada prevê o pagamento à vista ou o parcelamento em até 180 meses dos débitos, no §3º, as reduções das multas e dos juros de mora a depender da quantidade de parcelas ou do pagamento à vista, nos casos de débitos que não foram parcelados anteriormente e no artigo...
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A lei de Execução Penal (LEP, nº 7.210) trata sobre as condições para o cumprimento da sentença e tem, como principal finalidade, a ressocialização do detento ao convívio social, para que assim possa evitar a reincidência em novos crimes. Entretanto, dada as condições do sistema carcerário atual do Brasil, leva-nos a questionar se de fato o Estado cumpre com a lei vigente, já que os presídios enfrentam problemas sérios como superlotação, falta de fiscalização dos agentes penitenciários, tráfico de drogas, espaço físico inadequado, saúde precária, má administração, entre outras questões. Reforma Carcerária pode solucionar problemas de saúde pública A superlotação carcerária acarreta sérios...
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Inconsistência contábil é a condição relacionada à gestão incorreta de informações contábeis rotineiras. Por exemplo: conciliações contábeis, relatórios, cálculos, planejamentos tributários, escriturações, análises, entre outras funções exercidas por deveres e obrigações. O que deve ser considerado para evitar a inconsistência contábil? Esse tipo de gestão pode acontecer com qualquer empresa em diferentes ramos, mas resultam em variadas complicações, ocasionando prejuízos financeiros, fiscalizações rigorosas e destituições de cargos, demandando grandes períodos para retificações e adentrando em situações de riscos com alta vulnerabilidade. A escolha de uma contabilidade é um desafio enfrentado por diversos empreendedores, exigindo atenção e confiança. Além disso, sempre devem estar em dia com...
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