17 agosto

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Multa isolada por compensação não homologada

O artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 prevê a possibilidade de o contribuinte compensar créditos tributários federais com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP). Na hipótese de não homologação da declaração, ou não aceite, por parte da Receita Federal do Brasil da PER/DCOMP, está prevista no parágrafo 17 do citado dispositivo uma multa isolada de 50% sobre o débito objeto da compensação. Quando poderá ser cobrada a multa isolada? Basta que o contribuinte tenha negado seu pedido administrativo de compensação para que lhe seja exigido o pagamento da multa isolada de...

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17 agosto

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Penhora de valores: Manutenção e desbloqueio via BACENJUD

Por Marcelo Freitas

em Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça findou o julgamento do Tema 1012, que tratava sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). O que aconteceu? A Corte Superior, por unanimidade, fixou a tese sobre “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD”. Sendo assim, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada,...

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17 agosto

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LGPD: Segurança Jurídica no Brasil e Impacto no Direito Tributário

Por Marcelo Freitas

em Notícias

Em vista das mudanças no mercado digital, a criação e implementação de regulamentos que sustentem a segurança nas redes é de cunho fundamental. Diante dessa premissa, criou-se a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n°13.709/2018), promulgada em agosto de 2018, que tem como finalidade proteger os direitos de liberdade e de privacidade de pessoa natural e jurídica. Como funciona a LGPD? Para que haja a aplicabilidade da proteção, é necessário o consentimento para coleta e uso de dados pessoais, tendo em vista que os titulares podem pedir pela retirada dos dados quando requerido. Vale ressaltar, no entanto, que a LGPD...

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17 agosto

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PNRS: Imagem da Sustentabilidade

Por Marcelo Freitas

em Notícias

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 23º, inciso VI, é dever de todos os entes federativos “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Sendo assim, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, ficaram estabelecidos metas e objetivos para pessoas físicas e jurídicas relacionados ao gerenciamento de resíduos, com os seguintes propósitos: (i) adequar o gerenciamento de resíduos às legislações e normativas existentes; (ii) preservação ambiental com a redução do uso de aterros; e (iii) a logística reversa de resíduos pós-consumo. Considerada um marco...

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04 julho

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Transação Tributária Federal – Novo Prazo para Adesão

Por Marcelo Freitas

em Artigos

Foi publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em 30 de junho, a Portaria PGFN no. 5.885/22, a qual estendeu o prazo para adesão na Transação Tributária para o dia 31 de outubro de 2022, sendo que o prazo anterior era exatamente o dia 30 de junho de 2022. O referido texto legal já reflete as mudanças trazidas pela Lei no. 14.375/22, que elevou os benefícios financeiros trazidos pela Transação Tributária, tais como: - Parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses, ao invés de 84 (oitenta e quatro) meses; e - Desconto de até 65% (sessenta e cinco por...

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20 junho

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Por que deve-se realizar a análise de contratos corporativos?

Por Marcelo Freitas

em Notícias

A análise dos contratos corporativos auxilia na garantia e segurança jurídica das partes, já que podem envolver diferentes legislações, tais como a LGPD. Por Rogério Lara Uma das ações mais relevantes e necessárias para as atividades empresariais e que necessitam de atenção das empresas é a análise dos contratos. Abordaremos aqui a análise dos contratos celebrados entre empresas, o denominado como contrato empresarial, ou corporativo, que exige uma compreensão e um tratamento diferenciado que prestigie as suas especificidades e funções. O conceito jurídico de contrato pode ser definido como um acordo entre duas ou mais partes, para poder constituir, regular, modificar ou extinguir uma...

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20 junho

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ISS Paulistano – Sociedades Uniprofissionais e o ISSQN

Por Marcelo Freitas

em Notícias

Os profissionais liberais, com as suas atividades devidamente regulamentadas, tais como advogados, médicos, contadores, dentre outros, no município de São Paulo, possuem motivos mais do que suficientes para se preocuparem com o custo de sua operação, principalmente no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), considerando a entrada em vigor da Lei no. 17.719/21 a partir de fevereiro de 2022. De acordo com o referido texto legal, a base de cálculo do imposto seria uma receita bruta mensal per capita, levando em consideração o número de sócios, sobre a qual incidirá o ISS à alíquota de 5%, sendo...

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20 junho

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Execução Fiscal da Pessoa Jurídica– Redirecionamento ao Sócio

Por Marcelo Freitas

em Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema 981, possibilitando ao Fisco redirecionar a Execução fiscal ao sócio em caso de dissolução irregular da sociedade. A Corte Superior, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada conforme o artigo 135, III do Código Tributário Nacional (CTN), nos termos do voto da Ministra Relatora Assusete Magalhães, sendo que o acórdão ainda não foi publicado. Observa-se que o redirecionamento em face do sócio-gerente,...

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20 junho

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STF – Os Efeitos nas Decisões Favoráveis aos Contribuintes

Por Marcelo Freitas

em Notícias

Nas recentes modulações de efeito, o STF vem aplicando como marco temporal a data da sessão de julgamento e não a da publicação da ata. Essa medida tem deixado alguns contribuintes fora da possibilidade de se beneficiarem de valores de tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Em 2021, a Corte afastou a cobrança de casos relativos a Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) incidentes sobre os Juros Selic e, neste ano, por unanimidade, limitou os efeitos da decisão. Assim, o valor que deverá ser restituído pela União, na época do julgamento de mérito, será reduzido. No STF, quando há modulação dos...

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20 junho

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EFD e a importância de sua revisão com periodicidade.

Por Marcelo Freitas

em Notícias

A Escrituração Fiscal Digital (EFD), para o ICMS e IPI inclusa no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), é uma obrigação acessória constituída por um conjunto de escriturações e informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas, Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) dos Estados, utilizada para apurar os tributos e contribuições, que constituem a obrigação principal. A periodicidade de apresentação da EFD é mensal, devendo ser validada, assinada digitalmente e transmitida até o 10°(décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao de referência da escrituração. Considerando as constantes modificações na legislação fiscal, somadas aos prazos...

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Dimensão Jurídica