08 abril

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LGPD – Nova Cultura de Privacidade e Proteção de Dados

Por Rogério Lara A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)” tem suas bases centradas nos direitos à liberdade e à privacidade, como a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, que são considerados fundamentais pela Constituição.A LGPD prevê que empresas e órgãos públicos mudem a maneira como coletam, armazenam, usam e compartilham os dados das pessoas, com o objetivo de garantir mais privacidade, segurança e transparência no trato de informações pessoais, permitindo que os cidadãos tenham mais controle sobre seus próprios dados.Com a vigência da LGPD, empresas de...

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07 abril

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ISSQN – Inconstitucionalidade do CPOM-SP

Por Marcelo Freitas

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Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, e em regime de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade da instituição do Cadastro de Empresas de Fora do Munícipio (CPOM) pelo município de São Paulo, nos termos da Lei no. 13.701/03 e da Lei no. 14.402/05. O Recurso Extraordinário em questão foi o RE no. 1.167.509, de relatoria do Ministro Marco Aurélio.Com o julgamento deste RE, o STF fixou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido...

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31 março

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Ambiente de Negócios – MP no. 1.040/21

Por Marcelo Freitas

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No dia 29 de março de 2021 foi editada a Medida Provisória nº 1.040/21, a chamada “MP do Ambiente de Negócios”, com o objetivo modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, e melhorar a posição de nosso país no ranking Doing Business do Banco Mundial. Atualmente, o Brasil ocupa a 124ª posição entre 191 países pesquisados.Entre as principais mudanças trazidas pela MP, estão a simplificação na abertura de empresas, a proteção aos investidores minoritários e a facilitação no comércio exterior de bens e serviços.Segue abaixo um resumo das principais alterações desta MP:Simplificação para Abertura de Empresas Unificação das inscrições fiscais federal, estadual...

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19 março

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Por Marcelo Freitas

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Por Nathália Papa Iniciou no dia 15 de fevereiro de 2021 o prazo para apresentação da DCBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – que tem como prazo final o dia 5 de abril de 2021. Com as alterações promovidas pela Resolução nº 4.841/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), estão obrigadas à apresentação da obrigação anual ao Banco Central do Brasil - BACEN - os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional, das pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no...

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16 março

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Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: começa hoje o prazo para adesão a negociações com benefícios

Por Marcelo Freitas

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Prazo permanecerá aberto até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília) A partir de hoje (15), os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília). As modalidades de negociação fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, que consiste no conjunto de medidas da PGFN para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, em razão dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia...

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05 março

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB

Por Marcelo Freitas

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Em 23 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pela manutenção do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O processo em questão foi o Recurso Extraordinário (RE) no. 1187264, em regime de repercussão geral.O relator do RE em referência é o Ministro Marco Aurélio, o qual é favorável à exclusão do ICMS, porém com a divergência aberta pelo Min. Alexandre de Moraes, a votação final ficou em 7x4 pela manutenção do ICMS na base de cálculo da CPRB.De acordo com o voto divergente, a CPRB, nos termos da Lei no....

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01 março

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Declaração de Imposto de Renda – IRPF 2021

Por Marcelo Freitas

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Os serviços referentes ao preenchimento ou revisão da Declaração de Imposto de Renda serão efetuados da mesma forma, com base em documentos digitalizados disponibilizados por email e revisões por Skype ou Zoom. Considerando a nova realidade do trabalho à distância ou Home Office, nossa equipe estará disponível via Skype ou Zoom, para o esclarecimento de dúvidas no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF2021). 11 3051.5157tagbrazil@tagbrazil.com ...

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26 fevereiro

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Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Foi disponibilizado no dia 25 de fevereiro, o programa gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021), para o preenchimento da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano de 2021 (ano-calendário 2020), dos domiciliados ou residentes no Brasil, sendo que o prazo de entrega será de 01 de março, se estendendo até as 23:59H de 30 de abril.Reunir comprovantes e documentos necessários com antecedência, facilitará o envio das informações à Receita Federal.Estão obrigados a realizar a declaração do IRPF aqueles que se enquadram em um ou mais dos critérios...

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26 fevereiro

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Softwares – Modulação dos Efeitos da Tributação pelo ISS

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Conforme publicação anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a tributação pelo ISS deve ser aplicada sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), tanto para os de “prateleira” quanto para os “sob encomenda”, alterando a jurisprudência de mais de 20 anos.A modulação dos efeitos desta decisão foi discutida e votada em sessão do STF nesta quarta-feira, dia 24 de fevereiro, sendo que foram definidas as hipóteses que devem ser seguidas daqui para frente, quais sejam: - Contribuintes que recolheram o ICMS: Neste caso, os mesmos não poderão requerer a...

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22 fevereiro

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Softwares – Tributação do ICMS x ISS

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A tributação dos softwares, sejam eles considerados como de “prateleira” ou “sob encomenda” sempre foi objeto de discussão em ações judiciais que ora pendiam para incidência do ICMS (Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e ora para a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), sendo que o entendimento majoritário, até então, era de que para os softwares considerados de “prateleira” o tributo incidente seria o ICMS e para os softwares “sob encomenda” o tributo incidente seria o ISS.Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de fevereiro de 2021, decidiu pela incidência...

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Dimensão Jurídica