Litígio zero – Saiba mais sobre o novo Refis
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Programa de ajuste fiscal – litígio zero Litígio zero: Primeiras medidas econômicas visando equacionar o rombo fiscal e contenção da dívida pública. A equipe econômica do atual governo federal anunciou, na data de 12/01/2023, as primeiras medidas econômicas visando equacionar o rombo fiscal e contenção da dívida pública. Uma das primeiras medidas anunciadas será o lançamento do programa litígio zero, que permitirá a renegociação de dívidas de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que tenham passivo fiscal a pagar limitado a 60 salários mínimos, inscrito ou não em dívida ativa. Também poderão aderir ao programa pessoas físicas que tenham passivo limitado a 60 salários mínimos,...
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