GFIP: Substituição parcial pela DCTFWeb

A substituição parcial da GFIP faz parte do projeto de implementação do programa deunificação dos créditos tributários. Saiba mais! Para abrir uma empresa no Brasil, é essencial que o novo empresário tenha conhecimento sobre uma série de processos, leis e regulamentações, principalmente, no que estiver relacionado aos seus colaboradores. Para isso, contamos com a GFIP- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social. A Receita Federal do Brasil, recentemente, está projetando a implementação de um programa de unificação dos créditos tributários, visando à modernização e à simplificação das obrigações tributárias. A partir de novembro...

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17 agosto

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Multa isolada por compensação não homologada

Por Marcelo Freitas

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O artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 prevê a possibilidade de o contribuinte compensar créditos tributários federais com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP). Na hipótese de não homologação da declaração, ou não aceite, por parte da Receita Federal do Brasil da PER/DCOMP, está prevista no parágrafo 17 do citado dispositivo uma multa isolada de 50% sobre o débito objeto da compensação. Quando poderá ser cobrada a multa isolada? Basta que o contribuinte tenha negado seu pedido administrativo de compensação para que lhe seja exigido o pagamento da multa isolada de...

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17 agosto

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Penhora de valores: Manutenção e desbloqueio via BACENJUD

Por Marcelo Freitas

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça findou o julgamento do Tema 1012, que tratava sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). O que aconteceu? A Corte Superior, por unanimidade, fixou a tese sobre “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD”. Sendo assim, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada,...

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17 agosto

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LGPD: Segurança Jurídica no Brasil e Impacto no Direito Tributário

Por Marcelo Freitas

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Em vista das mudanças no mercado digital, a criação e implementação de regulamentos que sustentem a segurança nas redes é de cunho fundamental. Diante dessa premissa, criou-se a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n°13.709/2018), promulgada em agosto de 2018, que tem como finalidade proteger os direitos de liberdade e de privacidade de pessoa natural e jurídica. Como funciona a LGPD? Para que haja a aplicabilidade da proteção, é necessário o consentimento para coleta e uso de dados pessoais, tendo em vista que os titulares podem pedir pela retirada dos dados quando requerido. Vale ressaltar, no entanto, que a LGPD...

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17 agosto

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PNRS: Imagem da Sustentabilidade

Por Marcelo Freitas

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 23º, inciso VI, é dever de todos os entes federativos “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Sendo assim, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, ficaram estabelecidos metas e objetivos para pessoas físicas e jurídicas relacionados ao gerenciamento de resíduos, com os seguintes propósitos: (i) adequar o gerenciamento de resíduos às legislações e normativas existentes; (ii) preservação ambiental com a redução do uso de aterros; e (iii) a logística reversa de resíduos pós-consumo. Considerada um marco...

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