RESP no. 1221170 – Créditos de PIS e COFINS – Insumos

Foi julgado, em 22 de fevereiro de 2018, pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) o Recurso Especial (Resp) no. 1221170/PR, acerca do conceito de Insumos para fins de tomada de Créditos de PIS e COFINS. Por maioria de votos, o STJ afastou o conceito adotado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e concluiu que Insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade econômica da empresa. O julgamento foi retomado com o voto da Min. Assussete Magalhães, a qual entendeu que o conceito de Insumos para fins de PIS e COFINS não é o restritivo, utilizado pela RFB, e ainda...

Ler mais