Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS 2017

Em 19 de julho de 2017, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto no. 62.709/17, instituindo o Programa Especial de Parcelamento (PEP) 2017, o qual dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para fatos geradores até 31 de dezembro de 2016. Neste PEP, poderão ser parcelados débitos do ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de Autos de Infração (AIIM), além de débitos inscritos em PEPs anteriores a este. Empresas que estão no Simples Nacional também poderão aderir ao PEP, contudo somente a débitos relativos ao diferencial de...

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27 julho

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Exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ/CSLL no Lucro Presumido

Por Marcelo Freitas

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Desde a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 574.706), a qual considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ganhou força a tese – que já vinha sendo objeto de jurisprudências favoráveis ao contribuinte - de que os mesmos têm o direito de excluir os valores relativos ao ICMS, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pelo regime do Lucro Presumido. Nesse sentido, em decisão proferida em 10/05/17, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

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