Reforma tributária: 4 mudanças e decisões que empresas precisam acompanhar em novembro de 2026

As definições sobre CBS, Imposto Seletivo e contencioso tributário estão avançando. Entenda as principais movimentações da semana e os pontos de atenção para o planejamento fiscal da sua empresa.

O cenário tributário brasileiro segue em transformação acelerada e ininterrupta. Entre 27 de outubro e 3 de novembro de 2026, novas definições relacionadas à Reforma Tributária trouxeram informações importantes para empresas que precisam revisar seu planejamento fiscal, adequar processos e antecipar possíveis impactos financeiros e operacionais.

Entre os principais acontecimentos estão o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os avanços na regulamentação do Imposto Seletivo e a abertura de uma nova consulta pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o contencioso judicial da Reforma Tributária.

Também houve atualizações no cronograma dos documentos fiscais eletrônicos, reforçando a necessidade de acompanhar as orientações técnicas dos órgãos responsáveis pela implementação do novo sistema.

Neste artigo, reunimos as principais movimentações tributárias da semana, explicamos seus possíveis impactos para as empresas e apresentamos os pontos que merecem atenção no planejamento fiscal para 2027.

1. TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027

Uma das principais notícias da semana foi a aprovação, pelo Tribunal de Contas da União, do cálculo de uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027.

A decisão foi anunciada em 28 de outubro e representa uma etapa importante da implementação da Reforma Tributária. O percentual calculado pelo TCU corresponde ao arredondamento da estimativa técnica de 11,3468%.

É importante destacar que o percentual ainda depende de fixação pelo Senado Federal, que deverá deliberar sobre a alíquota de referência até 15 de dezembro de 2026.

A CBS integra o modelo de tributação sobre o consumo instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025. Sua implementação exige a substituição gradual de tributos atualmente incidentes sobre bens e serviços.

O que a alíquota da CBS representa para as empresas?

O cálculo de 11,3% não significa que todas as empresas recolherão exatamente esse percentual sobre suas operações. A tributação efetiva dependerá do enquadramento da atividade, dos tratamentos diferenciados previstos na legislação e da possibilidade de aproveitamento de créditos tributários.

Ainda assim, a divulgação da referência torna necessário revisar projeções financeiras que vinham utilizando estimativas anteriores para 2027.

Entre os pontos que merecem atenção, estão:

• Precificação: avaliar como a nova sistemática pode influenciar os custos e as margens dos produtos e serviços.
• Créditos tributários: revisar as aquisições e despesas que poderão gerar créditos de CBS, considerando as regras aplicáveis.
• Contratos comerciais: verificar cláusulas relacionadas à tributação, ao repasse de custos e à formação de preços.
• Planejamento financeiro: atualizar simulações de recolhimento e fluxo de caixa para o próximo exercício.
• Enquadramento tributário: avaliar como o regime atual da empresa se relacionará com as alternativas previstas na nova legislação.

A revisão antecipada desses pontos permite identificar riscos e oportunidades antes do início da nova etapa de transição.

2. Governo avança na regulamentação do Imposto Seletivo

Em 3 de novembro, o Ministério da Fazenda informou que pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma medida provisória para regulamentar o Imposto Seletivo, tributo previsto na Reforma Tributária, para incidir sobre determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre as categorias abrangidas estão bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, veículos, extração de minerais e apostas, conforme as regras de incidência previstas para o novo tributo.

A proposta de transição apresentada pelo governo prevê a preservação temporária da carga tributária atualmente aplicada pelo IPI aos setores alcançados pela medida, com início da cobrança do Imposto Seletivo previsto para fevereiro de 2027. O governo também indicou a necessidade de uma proposta de emenda constitucional para viabilizar a manutenção temporária do IPI nesses segmentos.

Na data desta publicação, o envio da medida provisória ainda era apresentado pelo Ministério da Fazenda como uma expectativa para aquele dia. Portanto, as alíquotas definitivas e o texto normativo precisam ser acompanhados durante a tramitação legislativa.

Quais empresas devem acompanhar essa regulamentação?

Empresas que fabricam, importam, distribuem ou comercializam produtos potencialmente abrangidos pelo Imposto Seletivo devem acompanhar a definição das regras.

A análise deve considerar:

• A classificação fiscal dos produtos e seu enquadramento nas hipóteses de incidência.
• Os efeitos da transição entre IPI e Imposto Seletivo.
• A composição dos custos e a formação dos preços de venda.
• Os reflexos tributários nas operações comerciais e na cadeia de fornecimento.
• A adequação dos sistemas de apuração e emissão de documentos fiscais.

A regulamentação desse tributo pode exigir ajustes importantes nas estratégias fiscais e comerciais das empresas envolvidas.

3. STF abre consulta pública sobre o contencioso judicial da Reforma Tributária

Outra movimentação relevante ocorreu em 29 de outubro, quando o Supremo Tribunal Federal abriu uma nova fase de consulta pública sobre propostas preliminares relacionadas à resolução de conflitos judiciais envolvendo os novos tributos sobre o consumo.

O debate envolve controvérsias relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.

Uma das propostas apresentadas pelo grupo de especialistas prevê um modelo de competência jurisdicional compartilhada entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. A intenção é permitir que disputas relacionadas ao IBS e à CBS, quando originadas da mesma operação econômica, sejam julgadas em um único processo.

A proposta busca reduzir a multiplicidade de ações judiciais, evitar decisões conflitantes e ampliar a segurança jurídica durante a implementação do novo sistema.

A consulta pública recebe contribuições de instituições públicas, privadas e da sociedade civil até 16 de novembro de 2026. As propostas apresentadas são preliminares e não representam uma posição oficial do STF sobre o tema.

Por que esse debate interessa ao ambiente empresarial?

A implementação de um novo modelo de tributação pode gerar questionamentos sobre interpretação da legislação, aproveitamento de créditos, enquadramento de operações e responsabilidades tributárias.

Por isso, as empresas precisam considerar não apenas as novas regras de recolhimento, mas também a estrutura de gestão de riscos e a condução de eventuais controvérsias fiscais.

Algumas medidas merecem atenção:

• Revisar procedimentos de apuração e recolhimento dos novos tributos.
• Documentar os critérios utilizados nas decisões fiscais.
• Identificar possíveis pontos de conflito na interpretação da legislação.
• Acompanhar os desdobramentos regulatórios e judiciais da Reforma Tributária.
• Avaliar estratégias preventivas e, quando necessário, administrativas ou judiciais.

O acompanhamento especializado do contencioso fiscal e tributário pode contribuir para que as empresas estejam preparadas para lidar com questionamentos e disputas relacionados às novas regras.

4. Receita Federal atualiza cronograma de documentos fiscais eletrônicos

A implementação da Reforma Tributária também depende de adaptações nos sistemas utilizados pelas empresas para registrar operações e cumprir obrigações fiscais.

Em 28 de outubro, a Receita Federal atualizou seu cronograma de documentos fiscais eletrônicos, disponibilizando informações sobre datas de obrigatoriedade e publicação de leiautes relacionados à transição.

O cronograma contempla documentos como NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e, além de declarações específicas e operações de importação.

Outro ponto importante é a orientação divulgada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS sobre a flexibilização das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos. Conforme a comunicação oficial atualizada em 26 de outubro, os documentos não devem ser rejeitados pela ausência de informações relativas à CBS e ao IBS enquanto estiver vigente a suspensão da obrigatoriedade dessas informações nas regras de validação abrangidas pelo ato técnico.

Isso não elimina a necessidade de preparação. As empresas precisam acompanhar as alterações nos leiautes, as regras específicas de cada documento e os prazos aplicáveis às suas operações.

Quais adequações devem entrar no planejamento fiscal?

A preparação para a nova sistemática exige integração entre as áreas fiscal, contábil, financeira e de tecnologia.

Entre as providências recomendadas estão:

• Verificar se os sistemas de gestão e emissão fiscal estão preparados para os novos leiautes.
• Acompanhar os atos técnicos publicados pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
• Revisar cadastros de produtos, serviços e classificações fiscais.
• Avaliar a consistência das informações utilizadas na apuração dos tributos.
• Capacitar as equipes responsáveis pelas rotinas fiscais e contábeis.

A adequação antecipada dos processos ajuda a reduzir inconsistências, retrabalho e riscos de descumprimento das obrigações tributárias.

Como as mudanças tributárias de novembro afetam o planejamento das empresas?

As movimentações demonstram que a transição para o novo sistema tributário envolve diferentes frentes de atuação. A definição das alíquotas, a regulamentação dos novos tributos, a estruturação do contencioso e a atualização dos documentos fiscais precisam ser analisadas de maneira integrada.

Para as empresas, o desafio está em transformar essas informações em decisões práticas.

Uma revisão tributária estruturada pode ajudar a responder questões fundamentais:

A carga tributária da empresa poderá mudar em 2027?

A resposta depende do regime tributário, da atividade econômica, da composição dos custos e das possibilidades de aproveitamento de créditos. Simulações individualizadas são importantes para estimar os efeitos da transição.

Os créditos tributários atuais precisam ser revisados?

Sim. A transição exige avaliar os créditos existentes, as regras de aproveitamento e os procedimentos aplicáveis aos tributos que serão substituídos. A análise também deve considerar os créditos relacionados à nova sistemática.

Os contratos comerciais precisam ser atualizados?

É recomendável revisar contratos que possam ser afetados por mudanças na tributação, especialmente aqueles com prazos prolongados, cláusulas de reajuste ou disposições sobre responsabilidade pelo recolhimento de tributos.

A empresa precisa modificar seus sistemas fiscais?

A preparação tecnológica é parte importante da transição. Os sistemas devem acompanhar os leiautes, as regras de validação e as obrigações aplicáveis a cada operação.

Como reduzir a exposição a riscos tributários?

O acompanhamento contínuo da legislação, a revisão dos procedimentos internos e a avaliação de possíveis passivos são medidas importantes para fortalecer a gestão tributária.

Assessoria será fundamental para decisões empresariais mais seguras

A complexidade do sistema tributário brasileiro exige acompanhamento técnico e visão estratégica. Em um período de mudanças estruturais, contar com especialistas, permite avaliar os impactos da legislação sobre as operações e identificar caminhos para uma gestão fiscal mais eficiente.

A TAG Brazil oferece serviços especializados em questões fiscais e tributárias, com atuação em diferentes frentes que podem apoiar as empresas durante a transição para o novo modelo.

Entre as áreas de atuação estão:

• Comitê Tributário e Consultas: suporte técnico na avaliação de questões tributárias e na definição de estratégias relacionadas à legislação.
• Créditos Fiscais e Direitos Creditórios: assessoria em operações envolvendo créditos fiscais e direitos creditórios.
• Contencioso Fiscal e Tributário: atuação administrativa e judicial em disputas e processos fiscais e tributários.
• Administração de Passivos Tributários: análise e administração de passivos tributários nas esferas federal, estadual e municipal.
• Compliance: apoio à conformidade das atividades empresariais com as exigências legais e regulatórias.

A avaliação individualizada da realidade de cada negócio é fundamental para identificar riscos, oportunidades e medidas adequadas ao seu contexto operacional.

Sua empresa já avaliou os impactos da Reforma Tributária no planejamento fiscal de 2027?

Entre em contato com a TAG Brazil e conheça nossas soluções de assessoria tributária para empresas.

Perguntas frequentes sobre as mudanças tributárias de novembro de 2026

Qual foi a alíquota de referência da CBS calculada pelo TCU para 2027?

O Tribunal de Contas da União calculou uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. O percentual ainda depende de fixação pelo Senado Federal, prevista até 15 de dezembro de 2026.

O que é a CBS e quais tributos ela substituirá?

A Contribuição sobre Bens e Serviços é o novo tributo federal sobre o consumo instituído pela Reforma Tributária. Sua implementação substituirá principalmente o PIS e a Cofins, conforme as regras de transição previstas na legislação.

Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?

A previsão apresentada pelo governo em 3 de novembro de 2026 é de início da cobrança em fevereiro de 2027, observadas a aprovação e a publicação das normas necessárias.

Quais empresas podem ser afetadas pelo Imposto Seletivo?

Empresas que atuam com produtos e atividades abrangidos pela legislação, incluindo determinados segmentos de bebidas, tabaco, veículos, extração mineral e apostas, devem acompanhar a regulamentação e verificar o enquadramento de suas operações.

O que muda com a consulta pública do STF sobre o contencioso tributário?

A consulta debate propostas preliminares para organizar o julgamento de conflitos relacionados ao IBS e à CBS. Uma das sugestões prevê competência jurisdicional compartilhada entre a Justiça Federal e a Estadual para controvérsias decorrentes da mesma operação econômica.

Como preparar uma empresa para a Reforma Tributária de 2027?

O planejamento deve contemplar a revisão da carga tributária, a análise de créditos fiscais, a atualização de contratos, a adequação dos sistemas de gestão e a avaliação de riscos e passivos tributários.

Por que contratar uma consultoria tributária durante a transição?

Uma assessoria especializada pode auxiliar na interpretação das novas regras, na identificação de oportunidades, na avaliação de riscos e na estruturação de estratégias fiscais alinhadas às características de cada empresa.

Acompanhe as mudanças tributárias e conte com suporte técnico para avaliar seus impactos sobre o negócio.