Simples Nacional – Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

Após o veto do Presidente Bolsonaro ao REFIS para empresas do Simples Nacional, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois programas de parcelamento de dívidas para este tipo de empresas.  A medida vetada seria necessária e altamente relevante às micro e pequenas empresas em vias de saldar suas dívidas com o fisco federal. Ademais, seguem os dois programas conforme anunciados: Programa de Regularização do Simples Nacional; e   Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional   O Programa de Regularização do Simples Nacional tem como principais características: Entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até 08 (oito) parcelas;   Abatimento de até...

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