Decreto no. 9.580/18 – Novo Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Física

No dia 22 de novembro de 2018, foi publicado o Decreto no. 9.580/18, o qual representa o novo Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica (RIR/18), revogando o Decreto no. 3.000/99, conhecido como Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Tendo em vista as mudanças no padrão contábil brasileiro, as quais estão em linha com as normas internacionais de contabilidade (IFRS) com a edição da Lei no. 10.638/07 e suas implicações fiscais, tais como o Regime Tributário de Transição (RTT) na Lei no. 11.941/09 e mais recentemente pela Lei no. 12.973/14, este Decreto vem a consolidar estas regras fiscais...

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06 dezembro

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Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS/COFINS no regime de Substituição Tributária.

Por Marcelo Freitas

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Por Lucas Rocha Atualmente, devido às demasiadas alterações legislativas no ordenamento jurídico brasileiro, nascem diversas teses jurídicas, principalmente na área tributária, ao passo que estas chegam em nossos Tribunais Superiores (STJ e STF), a fim de estabelecer um desfecho sobre determinado assunto que assentou em nossos Tribunais. Sob este prisma, discute-se a inconstitucionalidade da Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e COFINS no Regime de Substituição Tributária, pois o IPI é um tributo cobrado “por fora”, na nota fiscal, ou seja, o IPI não integra o preço e venda ao comprador, conforme o disposto no o artigo 3°, §...

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