STJ Define Contagem de Prazo de Prescrição de Execução Fiscal

Por Rogério Lara A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu em maio de 2019, em sede de recurso repetitivo, o julgamento que definiu a discussão quanto à contagem do prazo prescricional para o redirecionamento de execução fiscal para terceiros responsáveis (sócios, diretores, gerentes, entre outros) por créditos tributários exigidos em execução fiscal nas hipóteses de dissolução irregular da pessoa jurídica. Das cinco propostas de tese que existiam até então, restaram apenas duas, mantendo a discussão sobre os casos em que os sócios e administradores praticaram ato ilícito que justifica o redirecionamento da ação de cobrança em data posterior à...

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25 outubro

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ICMS – Créditos na Aquisição de Aquisição de Ativo Imobilizado

Por Marcelo Freitas

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Por Marcelo Monzani Tomando por base a consagração esculpida pela Carta Magna de 1988 a respeito do princípio da não cumulatividade, há situação fática legal para o aproveitamento do crédito de ICMS decorrente da aquisição de equipamentos que irão compor ao ativo da empresa, desde que ocorra o devido destaque do imposto quando da compra do referido equipamento / maquinário. O crédito do ICMS ora aposto pela não cumulatividade, decorre a letra do artigo 155, parágrafo 2º da Magna Carta, que assim disciplina: “Art. 155 – Compete aos Estados e aos Distrito Federal instituir impostos sobre: (...

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25 outubro

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Medida Provisória do Contribuinte Legal – MP no. 899/19

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Em 16 de outubro de 2019 foi sancionada a Medida Provisória (MP) no. 899, a chamada “MP do Contribuinte Legal”, a qual possui como intuito principal a regularização de débitos federais dos contribuintes com a União, permitindo que acordos entre as partes possam ser celebrados, individualmente ou por adesão, solucionando de forma mais ágil a quitação de tais débitos e como consequência, diminuindo o contencioso tributário. A previsão para a transação tributária já estava prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), desde 1966, mas somente agora com a nova MP o tema foi regulamentado. Nos termos do...

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14 outubro

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Autuação Fiscal em Erro de Preenchimento de Declaração

Por Marcelo Freitas

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Por Karolina Vieira Com a crescente informatização e complexidade das declarações fiscais e contábeis que devem ser entregues aos respectivos órgãos (Receita Federal do Brasil, por exemplo), as empresas tem dispendido tempo e mão-de-obra muito altos, tendo em vista a quantidade de informações que devem constar nas respectivas obrigações acessórias, o que pode levar a alguns erros de transcrição ou importação de sistemas, fazendo com que estas inconsistências no cruzamento de informações entre as declarações possam gerar notificações ou autos de infração por parte das autoridades fiscais. Assim, não rara as vezes, é possível que uma autuação fiscal decorra de um erro...

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01 outubro

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Ilegalidades Tributárias – Como se Proteger

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila O ordenamento jurídico brasileiro possui regras que protegem os contribuintes, e dentre essas regras temos o princípio da legalidade tributária disposto no artigo 150, Inciso I, da Constituição Federal (CF) e no artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). Referidos artigos dispõem que somente a lei pode instituir ou majorar tributos garantindo aos contribuintes que os Entes Federados não criem ou elevem os tributos de forma arbitrária. O princípio da legalidade tributária deveria asseguras aos contribuintes um planejamento tributário seguro, uma vez que com a exigência de instituição de lei para criação de tributos há a possibilidade de calcular situações...

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