Alíquota da CSLL do Setor Financeiro x Princípio da Isonomia

Por Roberto Kochiyama A tributação diferenciada das empresas que compõem o sistema financeiro brasileiro, sobretudo no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é objeto de discussão a bastante tempo, principalmente após a edição da Medida Provisória (MP) no. 413/08, convertida posteriormente na Lei no. 11.727/08, a qual elevou a alíquota da CSLL de 9% para 15%. Além disso, em maio de 2015, com a edição da MP no. 675/15, convertida na Lei no. 13.169/15, o Governo Federal elevou novamente a alíquota da CSLL de 15% para 20%, sendo que neste caso, este aumento de alíquota tinha prazo de...

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09 setembro

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Parcelamento de Débito x Extinção da Punibilidade de Crime Tributário

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Por Rogério Lara Desde a vigência da Lei nº 9.249/95, o artigo 34 extingue a punibilidade dos crimes tributários quando o agente promover o pagamento do tributo ou da contribuição social, incluindo seus acessórios, antes do recebimento da denúncia. Os magistrados ao interpretarem o referido artigo 34, concluem que o termo "promover o pagamento", consolidado no STJ, indica que “uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao recebimento da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade prevista no art. 34 da Lei nº 9.249/95, sendo desnecessário o pagamento integral do débito para tanto.” (STJ – RHC 11.598, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ...

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