10 abril

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DJE: O Que é e Como Funciona o Domicílio Judicial Eletrônico

Desde março de 2024, empresas de médio e grande porte têm iniciado o processo de cadastramento no tão falado DJE, ou seja, o Domicílio Judicial Eletrônico. Esse procedimento não é apenas uma formalidade, mas uma medida que visa facilitar a gestão de processos judiciais. Além disso, o DJE busca suprir uma necessidade premente: estabelecer um domicílio virtual para consultas e comunicações relacionadas a atos processuais, citações, intimações, entre outros. A obrigação de aderir ao DJE foi estabelecida pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ 455/22, respaldada pelo artigo 246, página 1, do Código de Processo Civil Brasileiro. O prazo para que...

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05 abril

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Da Violação de Dados e LGPD: TJ-PE dá provimento por unanimidade a um recurso inominado

Por admin

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Em Pernambuco, a violação de dados no Instagram gerou imensos problemas para um usuário de conta profissional — ou seja, uma conta de fim exclusivamente empresarial e profissional. Foi submetido um recurso inominado, que foi dado provimento por unanimidade. O fundamento tem base na responsabilidade objetiva dos provedores e plataformas de internet e parágrafo único do artigo 44 da Lei 13.709/2018, a LGPD. “Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual...

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22 março

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Litígio Zero 2024: Receita Federal lança novo edital

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Na última terça-feira, 19 de março, a Receita Federal anunciou o lançamento do edital do programa Litígio Zero 2024, com o propósito de facilitar a resolução de litígios envolvendo créditos tributários em contencioso administrativo. As informações cruciais para os contribuintes em débito com o fisco, e que desejam saná-lo por vias menos onerosas, são as seguintes: A quem se destina: Indivíduos e entidades empresariais com pendências fiscais junto à Receita Federal, limitadas a R$50 milhões, têm a oportunidade de aderir ao programa, desde que satisfaçam os critérios estipulados no edital. Processo de adesão: A participação no programa pode ser efetuada por meio do...

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20 março

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Limitação à compensação de créditos tributários na MP 1202

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O principal questionamento diz respeito à possibilidade de aplicação da limitação às compensações tributárias relacionadas a processos que transitaram em julgado antes da edição da medida, em dezembro de 2023. A judicialização da MP 1202/23, neste ponto, é dada como certa. Uma decisão tomada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2010, decidiu que, nos casos de compensação, devem ser seguidas as regras vigentes no momento do encontro de contas entre fisco e contribuinte. Apesar de o precedente ter sido firmado em um contexto favorável às companhias, o repetitivo poderia embasar o argumento a favor da limitação das compensações relacionadas...

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20 março

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Mudança sobre ITCMD na Reforma Tributária Provoca Corrida por Planejamento Sucessório

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A Reforma Tributária, com sua atenção voltada para a modernização do sistema fiscal do país, trouxe consigo alterações cruciais ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essas mudanças, embora ainda não implementadas em todos os estados, já estão gerando um impacto considerável no setor, com implicações diretas para as estratégias de planejamento sucessório. O ITCMD é um imposto estadual incidente sobre heranças e doações, e suas alíquotas e regras variam de acordo com cada unidade federativa. No entanto, a Reforma Tributária propõe uma padronização nacional das alíquotas do ITCMD, o que pode resultar em aumentos significativos para muitos contribuintes....

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11 fevereiro

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Da Literalidade da Autorregularização Federal. (Lei n.º 14.740/2023).

Por admin

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Ciente da normativa de Autorregularização Federal, é imperativo atentar-se à ambiguidade presente na seção de perguntas e respostas dessa legislação — disponibilizada ao final de janeiro. Os benefícios delineados na mencionada seção são circunscritos a créditos ainda não confirmados até 1º de dezembro de 2023, data da publicação da Lei nº 14.470/2023. Esta abrange créditos confirmados no intervalo compreendido entre a promulgação da lei e o prazo final para adesão ao programa de autorregularização, que transcorre de 1º de dezembro de 2023 a 1º de abril de 2024. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei n.º 14.740/2023, os contribuintes dispõem de...

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07 fevereiro

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Publicado o Edital do Acordo Paulista (Edital nº 1º/2024) — Lei Estadual 17.843/23

Por admin

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Foi publicado pela PGE-SP, o primeiro edital do Acordo Paulista (Edital nº 1º/2024) com condições muito favoráveis para a regularização dos débitos de ICMS, incluindo 100% de descontos em juros de mora, 50% de desconto em multas, uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS e parcelamento facilitado, entre outros recursos. O prazo para requerimento e adesão é de 7 de fevereiro a 29 de abril de 2024. O pedido eletrônico para essa transação deverá ser feito até dia 29/4/2024 e, após o deferimento, a adesão deverá ocorrer até o término do prazo concedido no edital (30/04/2024). As ofertas de depósitos judiciais e...

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05 fevereiro

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Transação Estadual

Por admin

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No dia 07/02/24 será publicada a regulamentação da Lei Estadual 17.843/23 (Transação Tributária Estadual), juntamente com o primeiro edital do programa. Segundo o Governo do Estado de São Paulo, a expectativa de arrecadação é de R$ 700 milhões de reais ainda no ano de 2024, e aumentar para R$ 1,5 bilhão de reais em 2025 e R$ 2,5 bilhões de reais em 2026. Também no próximo dia 07/02/24 a Procuradoria Geral do Estado - PGE/SP irá publicar seu primeiro edital do Acordo Paulista. É uma possibilidade muito favorável para que contribuintes com dívidas estaduais (ICMS / ITCMD / IPVA), possam equacionar esses passivos...

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11 janeiro

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Transação Tributária Federal – 2024

Por Vjam

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O que é a transação tributária? A transação tributária federal representa um acordo formal entre o contribuinte e a administração tributária, resultando na extinção do litígio tributário por meio de concessões mútuas. Ao optar por essa abordagem, o contribuinte renuncia ao julgamento do processo, obtendo a oportunidade de quitar a dívida com benefícios como descontos e condições especiais. Nova Transação Tributária Federal para 2024 Na constante busca por mantê-los atualizados em relação aos principais temas jurídicos, vimos, através deste, informá-los sobre a reabertura do prazo para adesão da Transação Tributária Federal. A Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN publicou o Edital PGDAU 1/2024, reabrindo a...

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10 janeiro

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Imposto sobre Herança (ITCMD): Principais mudanças sob a PEC da Reforma Tributária

Por admin

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Imposto sobre Herança é o novo modo de se referir à ITCMD, uma vez que as mudanças feitas pela PEC da Reforma Tributária implicaram na reformulação de como é contabilizado e, especialmente, quais as alíquotas por estado. Quais as mudanças sobre o Imposto sobre Herança (ITCMD)? A PEC 45/19 “estabelece mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), introduzindo progressividade com base no valor do quinhão, legado ou doação” (Camara.leg, Dez/23). Confira os principais pontos das mudanças sobre o Imposto sobre Herança: Exclui a tributação em doações para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, incluindo entidades religiosas e...

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Dimensão Jurídica