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Dimensão Jurídica

Uma página feita especialmente para você ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo jurídico!

Advogados experientes, nos diversos ramos jurídicos, decidiram compilar interpretações, jurisprudências e dicas valiosas para você ficar por dentro do que acontece de mais atual e importante no mundo jurídico.

Contamos com artigos exclusivos para você ficar por dentro de todas as práticas e novidades que estão acontecendo.

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22 outubro
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STF decide que ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins: o que muda para as empresas?

Por admin
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A decisão do Tema 118 da repercussão geral pode abrir oportunidades de revisão tributária para empresas prestadoras de serviços. Entenda os fundamentos do julgamento, os possíveis impactos financeiros e os cuidados necessários para avaliar créditos tributários.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Concluído em 21 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, referente ao Tema 118 da repercussão geral, estabelece um entendimento relevante para empresas...

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22 outubro
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STF reconhece imunidade de ITBI para empresas imobiliárias: como sua empresa pode se beneficiar?

Por admin
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A transferência de imóveis para uma holding ou outra pessoa jurídica pode envolver um custo tributário relevante: o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 20 de outubro de 2026, mudou o cenário para empresas que utilizam imóveis na composição de seu capital social.   No julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108), o STF decidiu, por 8 votos a 2, reconhecer a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social, independentemente de a empresa exercer atividade imobiliária preponderante, como compra e venda ou locação de imóveis.   A decisão...

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15 outubro
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Sua empresa precisará rever preços e margens em 2027?

Por admin
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(Com informações da Folha de São Paulo)   A Reforma Tributária pode exigir uma revisão da estratégia de preços das empresas brasileiras a partir de 2027, de acordo com a Folha de São Paulo.  Com a entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o início da transição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o impacto financeiro dependerá de fatores como regime tributário, estrutura de custos, créditos fiscais, atividade econômica e perfil dos clientes. Isso significa que a mudança não deve ser analisada apenas pelo percentual dos novos tributos. Para preservar a rentabilidade e a competitividade comercial, as empresas precisam entender como...

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29 setembro
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Split Payment é adiado para 2028: o que muda para as empresas com a Reforma Tributária

Por admin
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A obrigatoriedade do split payment, prevista no contexto da Reforma Tributária do consumo, deve ficar para 2028. A informação foi divulgada pela Receita Federal em 30 de agosto de 2026 e representa uma mudança em relação à expectativa de que o mecanismo começasse a ser utilizado de forma mais ampla já em 2027. A previsão, no entanto, ainda depende da evolução da infraestrutura necessária e não foi estabelecida como uma data definitiva em norma.   O adiamento está relacionado principalmente à necessidade de integração dos diferentes meios de pagamento e das instituições responsáveis por processar essas operações. Segundo a Receita Federal, a...

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25 agosto
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STJ decide que ICMS-Difal não compõe a base do PIS e da Cofins: empresas podem recuperar valores pagos a mais?

Por admin
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O Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento relevante para empresas que realizam operações sujeitas ao diferencial de alíquota do ICMS, o chamado ICMS-Difal: esses valores não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A definição, firmada pelo STJ no Tema 1.272 dos recursos repetitivos, encerra uma discussão que pode impactar diretamente a apuração das contribuições e abrir espaço para a revisão de valores recolhidos indevidamente, conforme as particularidades de cada empresa. Na prática, a decisão chama atenção para uma pergunta importante: sua empresa incluiu o ICMS-Difal na base de cálculo do PIS e da Cofins e, com...

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08 agosto
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Na Reforma Tributária, a gestão correta de fornecedores pode proteger os créditos tributários da sua empresa.

Por admin
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A maioria das empresas está concentrando seus esforços na atualização do ERP, na revisão das regras fiscais e no acompanhamento da regulamentação da Reforma Tributária. Essas iniciativas são indispensáveis, mas existe um ponto que ainda passa despercebido por muitas organizações: a qualidade da base de fornecedores.   Com a implementação do novo modelo tributário, a gestão dos créditos deixa de depender apenas da correta apuração dos tributos e passa a exigir uma operação mais integrada, baseada em informações confiáveis e processos consistentes.    Um cadastro desatualizado, falhas na homologação de fornecedores ou inconsistências nos documentos fiscais podem gerar retrabalho, aumentar riscos de conformidade e...

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17 julho
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Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10: Receita Federal abre novas oportunidades para regularização tributária

Por admin
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A Receita Federal acaba de publicar os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, criando novas possibilidades para contribuintes regularizarem débitos tributários em contencioso administrativo fiscal.   As medidas fazem parte da política de transação tributária da Receita Federal, mecanismo que permite a negociação de créditos tributários por meio de condições diferenciadas, como parcelamento, descontos sobre determinados encargos e alternativas para facilitar a regularização fiscal.   Para empresas que possuem processos administrativos em andamento ou débitos tributários que se enquadram nas regras estabelecidas, os novos editais representam uma oportunidade para avaliar estratégias de redução de passivos e reorganização financeira.   Portanto, a adesão deve...

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30 junho
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Como negociar dívida tributária com a PGFN: entenda a CAPAG e descubra como melhorar sua estratégia de regularização

Por admin
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Empresas com dívidas tributárias semelhantes nem sempre recebem as mesmas condições de negociação — por quê? Há diversos motivos, mas nossos especialistas trazem algumas razões que explicam as diferenças entre empresas aos olhos do Fisco.   Quando uma empresa busca regularizar débitos tributários perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é comum acreditar que as condições de parcelamento ou de transação dependem apenas do valor da dívida, mas esse é apenas um dos fatores considerados.   A PGFN utiliza um sistema de classificação denominado Capacidade de Pagamento (CAPAG) para avaliar a situação econômico-financeira do contribuinte e definir as modalidades de negociação disponíveis, bem como...

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02 junho
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Edital PGDAU 2026: quais empresas podem aproveitar a nova janela de regularização fiscal?

Por admin
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Empresas que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União ganharam uma nova oportunidade para regularizar sua situação fiscal por meio do Edital PGDAU nº 1/2026.   A nova rodada de transação tributária federal amplia as possibilidades de negociação de débitos tributários, oferecendo descontos, parcelamentos diferenciados e condições específicas para empresas que buscam reduzir seu passivo fiscal e recuperar sua regularidade fiscal.   Para muitas organizações, a medida representa uma oportunidade estratégica de reorganização financeira, permitindo a retomada de investimentos, a obtenção de certidões fiscais e a melhoria da governança tributária.   O que é a transação tributária da PGFN?   A transação tributária é um mecanismo previsto...

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10 maio
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NR-1 2026: o que muda e por que sua empresa precisa agir agora

Por admin
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Durante muito tempo, quando se falava em segurança do trabalho, o foco era quase sempre físico: evitar acidentes, reduzir exposição a agentes químicos, ou prevenir doenças ocupacionais clássicas.   Mas esse cenário mudou, e muda de forma definitiva a partir de maio, com a NR-1, atualizada para 2026.   A atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) trouxe um novo olhar para o ambiente corporativo: a saúde mental no trabalho passou a ser uma obrigação legal, e não mais como um diferencial ou boa prática dentro do compliance trabalhista NR-1.   A partir de 26 de maio de 2026, empresas de todos os portes poderão ser...

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