Dívida ativa de ICMS ganha possibilidades de parcelamento: os novos editais do Acordo Paulista 2026.
Empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo ganharam uma nova oportunidade para regularizar suas pendências tributárias. Em 16 de novembro de 2026, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou dois novos editais do Acordo Paulista, programa de transação tributária que permite negociar dívidas com condições diferenciadas de pagamento, descontos em juros e multas, além de prazos ampliados de parcelamento. A nova rodada prevê a negociação de aproximadamente R$ 15 bilhões em débitos tributários, distribuídos entre duas modalidades: uma destinada aos contribuintes em geral, com condições estabelecidas conforme o grau de recuperabilidade da dívida,...
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