30 junho

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Como negociar dívida tributária com a PGFN: entenda a CAPAG e descubra como melhorar sua estratégia de regularização

Empresas com dívidas tributárias semelhantes nem sempre recebem as mesmas condições de negociação — por quê? Há diversos motivos, mas nossos especialistas trazem algumas razões que explicam as diferenças entre empresas aos olhos do Fisco. Quando uma empresa busca regularizar débitos tributários perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é comum acreditar que as condições de parcelamento ou de transação dependem apenas do valor da dívida, mas esse é apenas um dos fatores considerados. A PGFN utiliza um sistema de classificação denominado Capacidade de Pagamento (CAPAG) para avaliar a situação econômico-financeira do contribuinte e definir as modalidades de negociação disponíveis, bem como...

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02 junho

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Edital PGDAU 2026: quais empresas podem aproveitar a nova janela de regularização fiscal?

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Empresas que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União ganharam uma nova oportunidade para regularizar sua situação fiscal por meio do Edital PGDAU nº 1/2026. A nova rodada de transação tributária federal amplia as possibilidades de negociação de débitos tributários, oferecendo descontos, parcelamentos diferenciados e condições específicas para empresas que buscam reduzir seu passivo fiscal e recuperar sua regularidade fiscal. Para muitas organizações, a medida representa uma oportunidade estratégica de reorganização financeira, permitindo a retomada de investimentos, a obtenção de certidões fiscais e a melhoria da governança tributária. O que é a transação tributária da PGFN? A transação tributária é um mecanismo previsto...

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10 maio

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NR-1 2026: o que muda e por que sua empresa precisa agir agora

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Durante muito tempo, quando se falava em segurança do trabalho, o foco era quase sempre físico: evitar acidentes, reduzir exposição a agentes químicos, ou prevenir doenças ocupacionais clássicas. Mas esse cenário mudou, e muda de forma definitiva a partir de maio, com a NR-1, atualizada para 2026. A atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) trouxe um novo olhar para o ambiente corporativo: a saúde mental no trabalho passou a ser uma obrigação legal, e não mais como um diferencial ou boa prática dentro do compliance trabalhista NR-1. A partir de 26 de maio de 2026, empresas de todos os portes poderão ser...

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15 abril

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Revisões para se antecipar à Reforma Tributária e que qualquer empresa precisa considerar.

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No ano de 2026, continuamos acelerando gradativamente em direção aos maiores firmamentos da Reforma Tributária. O CBS e IBS, dentro do modelo de IVA dual, implica em mudanças muito além da forma de recolher tributos, mas a própria lógica de precificação, contratos, fluxo de caixa, ERP e competitividade. Na prática, o empresário deixa de lidar apenas com o cálculo fiscal e passa a revisar pilares estratégicos do negócio — retome conosco os pontos essenciais para começar a sua. Revisão de contratos Entre todos os impactos da CBS e do IBS, a revisão contratual é uma das frentes mais urgentes para evitar sanções pelo fisco ou...

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18 março

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IR 2026: Prazo se encerrará em breve. Saiba regras, condições e quem deve declarar.

Por admin

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A Receita Federal divulgou as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente aos rendimentos recebidos ao longo de 2025. O calendário começa logo no fim de março e exige atenção completa de todos os contribuintes para evitar multas ou problemas com a malha fina. Neste guia, elaborado por nossos especialistas, você confere quem precisa declarar, quais são os prazos e o que muda no IR 2026 em relação à arrecadação anterior. Vamos aos detalhes. Quando começará a declaração do Imposto de Renda 2026? O período para envio da declaração do IRPF 2026 começará neste 23 de março e irá...

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07 março

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Em Solução de Consulta, Receita Federal afasta crédito complementar de ICMS no PIS/COFINS

Por admin

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A Receita Federal possui um canal de atendimento, no qual são esclarecidas dúvidas de maneira transparente e direta. Embora burocrático demais, este canal é útil para obter respostas técnicas e específicas ao caso individualizado, especialmente no que diz respeito às tributações em meio à reforma tributária. É deste canal que se obteve o entendimento abordado neste artigo que, com a ajuda da nossa equipe de especialistas, simplificamos a fim de tornar mais acessível ao leitor geral. O que é a Solução de Consulta? A solução de consulta em questão é, como o próprio nome indica, uma resposta ao contribuinte pela Prefeitura de São Paulo....

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10 fevereiro

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Prazo para adesão ao PGDAU 11/2025 prorrogado novamente: relembre as condições de adesão.

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Na sexta-feira, 30/01/2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou a prorrogação de adesão do Edital PGDAU, atualizando as informações de benefícios, prazo máximo de adesão, entre outras. O que é o Edital PGDAU? Ele permite a negociação das suas dívidas que estejam inscritas na dívida ativa da União, porém com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento. O Edital nº 11/2025 consolidou as principais modalidades de transação para débitos de até R$ 45 milhões Historicamente, as negociações, como as do Edital PGDAU, seguem apresentando excelentes índices de adesão e resultados para casos de difícil recuperação ou pequeno valor. Quais os benefícios possibilitados...

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09 fevereiro

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Liminar suspende aumento do Lucro Presumido em meio a debate sobre a legalidade do adicional de IRPJ

Por admin

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A forma de tributação do IRPJ no regime do Lucro Presumido sempre foi objeto de atenção do Fisco e do Poder Judiciário. Ao longo dos anos, consolidou-se o entendimento de que o regime constitui uma modalidade legítima de apuração, expressamente prevista no Código Tributário Nacional, e não um benefício fiscal sujeito a restrições discricionárias. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que alterações que impliquem majoração direta ou indireta da carga tributária devem observar rigorosamente os princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 224/25 e a posterior Instrução Normativa RFB...

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30 janeiro

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Lucro Presumido e IRPJ: histórico jurisprudencial do novo adicional trimestral abre fundamentos para discussão judicial

Por admin

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A forma de tributação do IRPJ no regime do Lucro Presumido sempre foi objeto de atenção do Fisco e do Poder Judiciário. Ao longo dos anos, consolidou-se o entendimento de que o regime constitui uma modalidade legítima de apuração, prevista no Código Tributário Nacional, e não um benefício fiscal sujeito a restrições discricionárias. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que alterações que impliquem majoração indireta de carga tributária devem observar estritamente os princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. Nesse contexto, a recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.306/26, em complemento à Lei Complementar...

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09 janeiro

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DIRF extinta pela RF em 2026: como corrigir dados no eSocial e na EFD-Reinf sem complicação?

Por admin

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A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) deixou de existir como obrigação acessória tradicional. Ela foi substituída pela prestação de informações por meio do eSocial e da EFD-Reinf. Com isso, em 2026, não haverá entrega da DIRF, e as empresas precisam saber como revisar e corrigir informações no novo modelo de envio de dados fiscais. Por que a DIRF foi extinta? A extinção da DIRF faz parte de um processo de simplificação tributária promovido pela Receita Federal. A ideia é evitar duplicidade de informações e concentrar os dados em sistemas mais modernos e integrados, como o eSocial (que trata...

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Dimensão Jurídica