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Dimensão Jurídica

Uma página feita especialmente para você ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo jurídico!

Advogados experientes, nos diversos ramos jurídicos, decidiram compilar interpretações, jurisprudências e dicas valiosas para você ficar por dentro do que acontece de mais atual e importante no mundo jurídico.

Contamos com artigos exclusivos para você ficar por dentro de todas as práticas e novidades que estão acontecendo.

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17 julho
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Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10: Receita Federal abre novas oportunidades para regularização tributária

Por admin
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A Receita Federal acaba de publicar os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, criando novas possibilidades para contribuintes regularizarem débitos tributários em contencioso administrativo fiscal.   As medidas fazem parte da política de transação tributária da Receita Federal, mecanismo que permite a negociação de créditos tributários por meio de condições diferenciadas, como parcelamento, descontos sobre determinados encargos e alternativas para facilitar a regularização fiscal.   Para empresas que possuem processos administrativos em andamento ou débitos tributários que se enquadram nas regras estabelecidas, os novos editais representam uma oportunidade para avaliar estratégias de redução de passivos e reorganização financeira.   Portanto, a adesão deve...

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30 junho
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Como negociar dívida tributária com a PGFN: entenda a CAPAG e descubra como melhorar sua estratégia de regularização

Por admin
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Empresas com dívidas tributárias semelhantes nem sempre recebem as mesmas condições de negociação — por quê? Há diversos motivos, mas nossos especialistas trazem algumas razões que explicam as diferenças entre empresas aos olhos do Fisco.   Quando uma empresa busca regularizar débitos tributários perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é comum acreditar que as condições de parcelamento ou de transação dependem apenas do valor da dívida, mas esse é apenas um dos fatores considerados.   A PGFN utiliza um sistema de classificação denominado Capacidade de Pagamento (CAPAG) para avaliar a situação econômico-financeira do contribuinte e definir as modalidades de negociação disponíveis, bem como...

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02 junho
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Edital PGDAU 2026: quais empresas podem aproveitar a nova janela de regularização fiscal?

Por admin
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Empresas que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União ganharam uma nova oportunidade para regularizar sua situação fiscal por meio do Edital PGDAU nº 1/2026.   A nova rodada de transação tributária federal amplia as possibilidades de negociação de débitos tributários, oferecendo descontos, parcelamentos diferenciados e condições específicas para empresas que buscam reduzir seu passivo fiscal e recuperar sua regularidade fiscal.   Para muitas organizações, a medida representa uma oportunidade estratégica de reorganização financeira, permitindo a retomada de investimentos, a obtenção de certidões fiscais e a melhoria da governança tributária.   O que é a transação tributária da PGFN?   A transação tributária é um mecanismo previsto...

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10 maio
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NR-1 2026: o que muda e por que sua empresa precisa agir agora

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Durante muito tempo, quando se falava em segurança do trabalho, o foco era quase sempre físico: evitar acidentes, reduzir exposição a agentes químicos, ou prevenir doenças ocupacionais clássicas.   Mas esse cenário mudou, e muda de forma definitiva a partir de maio, com a NR-1, atualizada para 2026.   A atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) trouxe um novo olhar para o ambiente corporativo: a saúde mental no trabalho passou a ser uma obrigação legal, e não mais como um diferencial ou boa prática dentro do compliance trabalhista NR-1.   A partir de 26 de maio de 2026, empresas de todos os portes poderão ser...

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15 abril
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Revisões para se antecipar à Reforma Tributária e que qualquer empresa precisa considerar.

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No ano de 2026, continuamos acelerando gradativamente em direção aos maiores firmamentos da Reforma Tributária.   O CBS e IBS, dentro do modelo de IVA dual, implica em mudanças muito além da forma de recolher tributos, mas a própria lógica de precificação, contratos, fluxo de caixa, ERP e competitividade.   Na prática, o empresário deixa de lidar apenas com o cálculo fiscal e passa a revisar pilares estratégicos do negócio — retome conosco os pontos essenciais para começar a sua.   Revisão de contratos   Entre todos os impactos da CBS e do IBS, a revisão contratual é uma das frentes mais urgentes para evitar sanções pelo fisco ou...

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18 março
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IR 2026: Prazo se encerrará em breve. Saiba regras, condições e quem deve declarar.

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A Receita Federal divulgou as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente aos rendimentos recebidos ao longo de 2025.    O calendário começa logo no fim de março e exige atenção completa de todos os contribuintes para evitar multas ou problemas com a malha fina.   Neste guia, elaborado por nossos especialistas, você confere quem precisa declarar, quais são os prazos e o que muda no IR 2026 em relação à arrecadação anterior.   Vamos aos detalhes. Quando começará a declaração do Imposto de Renda 2026?   O período para envio da declaração do IRPF 2026 começará neste 23 de março e irá...

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07 março
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Em Solução de Consulta, Receita Federal afasta crédito complementar de ICMS no PIS/COFINS

Por admin
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A Receita Federal possui um canal de atendimento, no qual são esclarecidas dúvidas de maneira transparente e direta.   Embora burocrático demais, este canal é útil para obter respostas técnicas e específicas ao caso individualizado, especialmente no que diz respeito às tributações em meio à reforma tributária.   É deste canal que se obteve o entendimento abordado neste artigo que, com a ajuda da nossa equipe de especialistas, simplificamos a fim de tornar mais acessível ao leitor geral. O que é a Solução de Consulta?   A solução de consulta em questão é, como o próprio nome indica, uma resposta ao contribuinte pela Prefeitura de São Paulo....

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10 fevereiro
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Prazo para adesão ao PGDAU 11/2025 prorrogado novamente: relembre as condições de adesão.

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Na sexta-feira, 30/01/2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou a prorrogação de adesão do Edital PGDAU, atualizando as informações de benefícios, prazo máximo de adesão, entre outras.   O que é o Edital PGDAU?   Ele permite a negociação das suas dívidas que estejam inscritas na dívida ativa da União, porém com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento.   O Edital nº 11/2025 consolidou as principais modalidades de transação para débitos de até R$ 45 milhões    Historicamente, as negociações, como as do Edital PGDAU, seguem apresentando excelentes índices de adesão e resultados para casos de difícil recuperação ou pequeno valor.   Quais os benefícios possibilitados...

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09 fevereiro
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Liminar suspende aumento do Lucro Presumido em meio a debate sobre a legalidade do adicional de IRPJ

Por admin
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A forma de tributação do IRPJ no regime do Lucro Presumido sempre foi objeto de atenção do Fisco e do Poder Judiciário. Ao longo dos anos, consolidou-se o entendimento de que o regime constitui uma modalidade legítima de apuração, expressamente prevista no Código Tributário Nacional, e não um benefício fiscal sujeito a restrições discricionárias.   A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que alterações que impliquem majoração direta ou indireta da carga tributária devem observar rigorosamente os princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica.   Nesse contexto, a Lei Complementar nº 224/25 e a posterior Instrução Normativa RFB...

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30 janeiro
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Lucro Presumido e IRPJ: histórico jurisprudencial do novo adicional trimestral abre fundamentos para discussão judicial

Por admin
em Artigos

A forma de tributação do IRPJ no regime do Lucro Presumido sempre foi objeto de atenção do Fisco e do Poder Judiciário. Ao longo dos anos, consolidou-se o entendimento de que o regime constitui uma modalidade legítima de apuração, prevista no Código Tributário Nacional, e não um benefício fiscal sujeito a restrições discricionárias.    A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que alterações que impliquem majoração indireta de carga tributária devem observar estritamente os princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica.   Nesse contexto, a recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.306/26, em complemento à Lei Complementar...

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