Regras sobre preços de transferência: Nova Lei alinha Brasil ao padrão internacional

Publicou-se a Lei nº 14.596/2023, uma conversão da MP 1.152/2022, alterando o sistema tributário brasileiro a partir de novas regras acerca de preços de transferência e práticas relacionadas à ética e conformidade neste âmbito — alinhando, assim, o Brasil a critérios internacionais para melhor transparência e ética empresarial. O que são os Preços de Transferência Preços de transferência são os preços praticados em operações como a compra e venda de bens, serviços e direitos entre partes relacionadas, mas que operam em diferentes países; transações entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, enquanto localizadas em países distintos, por exemplo. A nova determinação sobre...

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09 novembro

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Da Nova Transação Tributária em São Paulo – Lei 17.843/2023

Por admin

em Artigos

A Lei no. 17.843/2023 que trata da nova Transação Tributária no Estado de São Paulo foi publicada no diário oficial na data de hoje, 09 de novembro de 2023. A Transação Tributária é um instrumento que permite ao contribuinte e à administração tributária negociar formas de pagamento de débitos fiscais, como impostos, taxas e contribuições. Ela é uma ferramenta legal que busca facilitar o pagamento de tributos em atraso e a regularização da situação fiscal das empresas e indivíduos. A Lei da nova Transação Tributária traz previsões de redução de encargos, parcelamento, condições específicas, requisitos, benefícios e personalização de acordo com a...

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