25 outubro

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Medida Provisória do Contribuinte Legal – MP no. 899/19

Por Roberto Kochiyama Em 16 de outubro de 2019 foi sancionada a Medida Provisória (MP) no. 899, a chamada “MP do Contribuinte Legal”, a qual possui como intuito principal a regularização de débitos federais dos contribuintes com a União, permitindo que acordos entre as partes possam ser celebrados, individualmente ou por adesão, solucionando de forma mais ágil a quitação de tais débitos e como consequência, diminuindo o contencioso tributário. A previsão para a transação tributária já estava prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), desde 1966, mas somente agora com a nova MP o tema foi regulamentado. Nos termos do...

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14 outubro

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Autuação Fiscal em Erro de Preenchimento de Declaração

Por Marcelo Freitas

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Por Karolina Vieira Com a crescente informatização e complexidade das declarações fiscais e contábeis que devem ser entregues aos respectivos órgãos (Receita Federal do Brasil, por exemplo), as empresas tem dispendido tempo e mão-de-obra muito altos, tendo em vista a quantidade de informações que devem constar nas respectivas obrigações acessórias, o que pode levar a alguns erros de transcrição ou importação de sistemas, fazendo com que estas inconsistências no cruzamento de informações entre as declarações possam gerar notificações ou autos de infração por parte das autoridades fiscais. Assim, não rara as vezes, é possível que uma autuação fiscal decorra de um erro...

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01 outubro

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Ilegalidades Tributárias – Como se Proteger

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila O ordenamento jurídico brasileiro possui regras que protegem os contribuintes, e dentre essas regras temos o princípio da legalidade tributária disposto no artigo 150, Inciso I, da Constituição Federal (CF) e no artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). Referidos artigos dispõem que somente a lei pode instituir ou majorar tributos garantindo aos contribuintes que os Entes Federados não criem ou elevem os tributos de forma arbitrária. O princípio da legalidade tributária deveria asseguras aos contribuintes um planejamento tributário seguro, uma vez que com a exigência de instituição de lei para criação de tributos há a possibilidade de calcular situações...

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16 setembro

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Alíquota da CSLL do Setor Financeiro x Princípio da Isonomia

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A tributação diferenciada das empresas que compõem o sistema financeiro brasileiro, sobretudo no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é objeto de discussão a bastante tempo, principalmente após a edição da Medida Provisória (MP) no. 413/08, convertida posteriormente na Lei no. 11.727/08, a qual elevou a alíquota da CSLL de 9% para 15%. Além disso, em maio de 2015, com a edição da MP no. 675/15, convertida na Lei no. 13.169/15, o Governo Federal elevou novamente a alíquota da CSLL de 15% para 20%, sendo que neste caso, este aumento de alíquota tinha prazo de...

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09 setembro

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Parcelamento de Débito x Extinção da Punibilidade de Crime Tributário

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara Desde a vigência da Lei nº 9.249/95, o artigo 34 extingue a punibilidade dos crimes tributários quando o agente promover o pagamento do tributo ou da contribuição social, incluindo seus acessórios, antes do recebimento da denúncia. Os magistrados ao interpretarem o referido artigo 34, concluem que o termo "promover o pagamento", consolidado no STJ, indica que “uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao recebimento da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade prevista no art. 34 da Lei nº 9.249/95, sendo desnecessário o pagamento integral do débito para tanto.” (STJ – RHC 11.598, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ...

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26 agosto

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Os reflexos e efeitos das decisões do CARF

Por Marcelo Freitas

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Por Karolina Vieira Existe atualmente um efeito vinculante das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas sob a sistemática de Repercussão Geral. Essa decisão surte efeito erga omnes, vinculando os órgãos da Administração e do Poder Judiciário. O CARF, influencia, mesmo que indiretamente, para o resultado “definitivo” acerca de reiteradas decisões sobre certo tema, no mesmo sentido. Assim, as decisões podem ser favoráveis à administração fazendária, ou aos contribuintes e, sendo vinculantes, teriam aplicação imediata e compulsória nos casos pendentes ou posteriores que nelas possam se enquadrar. Entretanto, nem todos os casos são iguais, podendo ter...

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19 agosto

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STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

Por Marcelo Freitas

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Por Marcelo Freitas O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia 27 de junho deste ano, o Recurso Extraordinário (RE) no. 591.340 contra a decisão que considerou legal a limitação em 30% de compensação de Prejuízo Fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No referido Recurso, foi sustentado ter sido instituído verdadeiro empréstimo compulsório, pois o contribuinte desembolsa antecipadamente o recolhimento dos tributos em questão para, posteriormente, recuperá-los via compensação de prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa não utilizada. Por maioria votos, o plenário do...

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16 agosto

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Receita Federal do Brasil desafia STF no caso da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila A Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13 de 18/10/2018, desafiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A referida Consulta visa estabelecer os procedimentos para cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre o tema, e aduz expressamente que o montante a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o valor mensal do ICMS a recolher. Contudo, o acórdão proferido pelo STF nos autos do RE 574.706, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, consignou...

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12 agosto

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Pedágio CTE – Incidência Indevida Sobre IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPRB

Por Marcelo Freitas

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Por Lucas Rocha Diversos entendimentos relacionados a incidência indevida de taxas, tributos e contribuições estão sendo objeto de questionamento por parte dos contribuintes em virtude do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no dia 15 de março de 2017, que considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Avaliando os impactos desta decisão, todo contribuinte, que sofre incidência do ICMS, o mesmo está apto para ingressar com a ação judicial sobre a parcela do ICMS embutida no preço da mercadoria, gerando um acréscimo indevido sobre os impostos incidentes sobre o faturamento...

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05 agosto

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS – Notificações da Receita Federal do Brasil

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no tocante à modulação dos efeitos do julgamento ocorrido em março de 2017, no qual se definiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, tem permitido que a Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta COSIT no. 13/18, e de notificações aos contribuintes, efetuados pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (DEMAC), requeiram qual valor do ICMS está sendo excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, ou seja, se estão excluindo o valor...

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Dimensão Jurídica