Regime Monofásico – Créditos de PIS/COFINS Venda à Alíquota Zero
Por Rogério Lara O regime monofásico do PIS e da COFINS, caracteriza-se pelo recolhimento destas contribuições exclusivamente pelos contribuintes que atuam na primeira etapa do processo produtivo, ou seja, os fabricantes ou os importadores de produtos sujeitos a este regime.Determinados atos normativos excluem do direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota Zero, além daqueles não alcançados pela contribuição (isenção, por exemplo).Contudo, em maio de 2020, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
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