19 outubro

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| Projeto de Lei SP – 801/2017 – Compensação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa com Precatórios Judiciais

O governador Geraldo Alckmin enviou à Assembleia, no dia 24 de agosto de 2017, projeto de lei regulamentando a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo com precatórios judiciais. Na prática, a proposta possibilita que o Estado reduza o interminável passivo dos precatórios, na forma autorizada pelo artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016. Se o projeto for aprovado, 100% dos débitos inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015 poderão ser compensados. O governo adota uma ação inteligente diante de um grande passivo,...

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03 outubro

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Reforma do Direito do Trabalho – Parte 2

Por Marcelo Freitas

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A respeito do que foi descrito sobre o art. 477, da CLT, continua-se aqui para esclarecer que este é um dispositivo legal com vários parágrafos. Muitos deles alterados; alguns revogados e outros inseridos pela nova lei. Apenas para que o seu inteiro teor não permaneça sem comentários, completa-se. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o texto do artigo 477, já comentado anteriormente, embora não revogado, foi inteiramente alterado, com a seguinte redação: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das...

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27 setembro

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Reforma do Direito do Trabalho

Por Marcelo Freitas

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A Lei nº 13.467, de 13.07.17, que traz profundas alterações na CLT, passará a vigorar a partir de 11 de novembro p.f. Uma dessas alterações que merece destaque é o caso das exigências legais na homologação da rescisão dos contratos de trabalho, cujo prazo tenha ultrapassado mais de um ano. O § primeiro do artigo 477 da atual CLT, obriga: “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante autoridade do Ministério...

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26 setembro

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Recuperação da TAXA SISCOMEX

Por Marcelo Freitas

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Toda mercadoria importada sujeita o importador à realização do despacho aduaneiro, o qual acessará o SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior, para o registro da respectiva DI - Declaração de Importação, e o consequente recolhimento dos impostos federais, cujo pagamento realiza-se via débito automático na conta corrente identificada em campo próprio na DI. Entretanto, para utilização do SISCOMEX exige-se o pagamento de uma TAXA definida no art. 3º da Lei nº 9.716/1998, a qual é debitada automaticamente na conta do importador, no momento do registro da DI, originalmente estabelecida a R$ 30,00 por D I e R$ 10,00 por adição,...

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12 setembro

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A Modernização dos Tributos no Brasil – “Reforma Tributária”

Por Marcelo Freitas

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Está em estudo no Congresso Nacional uma proposta de modernização dos tributos no Brasil. A proposta é de relatoria do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A questão já nasce desfocada da realidade, isto porque, vem como salvação para a suposta pesada, injusta e disfuncional carga tributária brasileira. O Brasil já está entre os países que mais tributa consumo em detrimento a tributação da renda e do patrimônio. Um dos principais objetivos da reforma em discussão é a simplificação do sistema tributário brasileiro que é muito confuso e complexo com sua enormidade de tributos. Pela proposta em debate ocorreria a extinção de 10...

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05 setembro

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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) 2017 – Prorrogação do Prazo para Adesão.

Por Marcelo Freitas

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Com a edição da Medida Provisória no. 798/17, o prazo para adesão ao PERT 2017 foi prorrogado para 29 de setembro de 2017, ou seja, os contribuintes que deveriam aderir ao PERT até o dia 31 de agosto de 2017, ganharam mais um mês para efetuar tal adesão. Esta é a segunda vez que o prazo de adesão foi prorrogado, muito em função das emendas que foram sugeridas pelo Congresso Nacional, de forma que até hoje não existe um consenso com relação à matéria para que a MP seja votada. Tal falta de consenso se deve ao fato de que se negocia...

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22 agosto

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Novo prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos ISS/SP– PRD 2017

Por Marcelo Freitas

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O Decreto nº 57.830/2017, da Prefeitura Municipal de São Paulo, reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo (PRD 2017), instituído pela Lei nº 16.240/2015. Podem ser incluídos no PRD 2017 os débitos de ISS espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo, e os originários de Autos de Infração e Intimação (AIIM) já lavrados pelo descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. Também poderão ser incluídos no PRD 2017 eventuais débitos...

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08 agosto

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GESTÃO E LIQUIDEZ DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Por Marcelo Freitas

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Durante anos, grandes empresas adquiriram precatórios judiciais por diversas razões, quais sejam: investimentos, pagamento de tributos, oferecimento como garantia, e etc. Fato relevante e desconsiderado pelas empresas é a gestão, o controle, e a liquidez dos ativos adquiridos, ou seja, a sua realização em dinheiro. A maioria das empresas inclusive não tem qualquer conhecimento do “status” processual e a quantificação (atualização) de seus créditos. As regras e procedimentos para o seu acompanhamento e realização sempre foram muito complexas, e face as diversas alterações na legislação, tornou-se uma tarefa árdua de competência somente de escritórios de advocacia especializados. Como exemplo, recentemente, a Emenda Constitucional...

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27 julho

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Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS 2017

Por Marcelo Freitas

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Em 19 de julho de 2017, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto no. 62.709/17, instituindo o Programa Especial de Parcelamento (PEP) 2017, o qual dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para fatos geradores até 31 de dezembro de 2016. Neste PEP, poderão ser parcelados débitos do ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de Autos de Infração (AIIM), além de débitos inscritos em PEPs anteriores a este. Empresas que estão no Simples Nacional também poderão aderir ao PEP, contudo somente a débitos relativos ao diferencial de...

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27 julho

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Exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ/CSLL no Lucro Presumido

Por Marcelo Freitas

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Desde a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 574.706), a qual considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ganhou força a tese – que já vinha sendo objeto de jurisprudências favoráveis ao contribuinte - de que os mesmos têm o direito de excluir os valores relativos ao ICMS, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pelo regime do Lucro Presumido. Nesse sentido, em decisão proferida em 10/05/17, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

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Dimensão Jurídica