Ambiente de Negócios – MP no. 1.040/21

No dia 29 de março de 2021 foi editada a Medida Provisória nº 1.040/21, a chamada “MP do Ambiente de Negócios”, com o objetivo modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, e melhorar a posição de nosso país no ranking Doing Business do Banco Mundial. Atualmente, o Brasil ocupa a 124ª posição entre 191 países pesquisados.Entre as principais mudanças trazidas pela MP, estão a simplificação na abertura de empresas, a proteção aos investidores minoritários e a facilitação no comércio exterior de bens e serviços.Segue abaixo um resumo das principais alterações desta MP:Simplificação para Abertura de Empresas Unificação das inscrições fiscais federal, estadual...

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19 março

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Por Marcelo Freitas

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Por Nathália Papa Iniciou no dia 15 de fevereiro de 2021 o prazo para apresentação da DCBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – que tem como prazo final o dia 5 de abril de 2021. Com as alterações promovidas pela Resolução nº 4.841/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), estão obrigadas à apresentação da obrigação anual ao Banco Central do Brasil - BACEN - os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional, das pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no...

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16 março

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Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: começa hoje o prazo para adesão a negociações com benefícios

Por Marcelo Freitas

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Prazo permanecerá aberto até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília) A partir de hoje (15), os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília). As modalidades de negociação fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, que consiste no conjunto de medidas da PGFN para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, em razão dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia...

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05 março

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB

Por Marcelo Freitas

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Em 23 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pela manutenção do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O processo em questão foi o Recurso Extraordinário (RE) no. 1187264, em regime de repercussão geral.O relator do RE em referência é o Ministro Marco Aurélio, o qual é favorável à exclusão do ICMS, porém com a divergência aberta pelo Min. Alexandre de Moraes, a votação final ficou em 7x4 pela manutenção do ICMS na base de cálculo da CPRB.De acordo com o voto divergente, a CPRB, nos termos da Lei no....

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01 março

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Declaração de Imposto de Renda – IRPF 2021

Por Marcelo Freitas

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Os serviços referentes ao preenchimento ou revisão da Declaração de Imposto de Renda serão efetuados da mesma forma, com base em documentos digitalizados disponibilizados por email e revisões por Skype ou Zoom. Considerando a nova realidade do trabalho à distância ou Home Office, nossa equipe estará disponível via Skype ou Zoom, para o esclarecimento de dúvidas no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF2021). 11 3051.5157tagbrazil@tagbrazil.com ...

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