17 agosto

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GFIP: Substituição parcial pela DCTFWeb

A substituição parcial da GFIP faz parte do projeto de implementação do programa deunificação dos créditos tributários. Saiba mais! Para abrir uma empresa no Brasil, é essencial que o novo empresário tenha conhecimento sobre uma série de processos, leis e regulamentações, principalmente, no que estiver relacionado aos seus colaboradores. Para isso, contamos com a GFIP- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social. A Receita Federal do Brasil, recentemente, está projetando a implementação de um programa de unificação dos créditos tributários, visando à modernização e à simplificação das obrigações tributárias. A partir de novembro...

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17 agosto

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Multa isolada por compensação não homologada

Por Marcelo Freitas

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O artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 prevê a possibilidade de o contribuinte compensar créditos tributários federais com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP). Na hipótese de não homologação da declaração, ou não aceite, por parte da Receita Federal do Brasil da PER/DCOMP, está prevista no parágrafo 17 do citado dispositivo uma multa isolada de 50% sobre o débito objeto da compensação. Quando poderá ser cobrada a multa isolada? Basta que o contribuinte tenha negado seu pedido administrativo de compensação para que lhe seja exigido o pagamento da multa isolada de...

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17 agosto

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Penhora de valores: Manutenção e desbloqueio via BACENJUD

Por Marcelo Freitas

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça findou o julgamento do Tema 1012, que tratava sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). O que aconteceu? A Corte Superior, por unanimidade, fixou a tese sobre “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD”. Sendo assim, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada,...

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17 agosto

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LGPD: Segurança Jurídica no Brasil e Impacto no Direito Tributário

Por Marcelo Freitas

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Em vista das mudanças no mercado digital, a criação e implementação de regulamentos que sustentem a segurança nas redes é de cunho fundamental. Diante dessa premissa, criou-se a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n°13.709/2018), promulgada em agosto de 2018, que tem como finalidade proteger os direitos de liberdade e de privacidade de pessoa natural e jurídica. Como funciona a LGPD? Para que haja a aplicabilidade da proteção, é necessário o consentimento para coleta e uso de dados pessoais, tendo em vista que os titulares podem pedir pela retirada dos dados quando requerido. Vale ressaltar, no entanto, que a LGPD...

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17 agosto

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PNRS: Imagem da Sustentabilidade

Por Marcelo Freitas

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 23º, inciso VI, é dever de todos os entes federativos “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Sendo assim, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, ficaram estabelecidos metas e objetivos para pessoas físicas e jurídicas relacionados ao gerenciamento de resíduos, com os seguintes propósitos: (i) adequar o gerenciamento de resíduos às legislações e normativas existentes; (ii) preservação ambiental com a redução do uso de aterros; e (iii) a logística reversa de resíduos pós-consumo. Considerada um marco...

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20 junho

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Por que deve-se realizar a análise de contratos corporativos?

Por Marcelo Freitas

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A análise dos contratos corporativos auxilia na garantia e segurança jurídica das partes, já que podem envolver diferentes legislações, tais como a LGPD. Por Rogério Lara Uma das ações mais relevantes e necessárias para as atividades empresariais e que necessitam de atenção das empresas é a análise dos contratos. Abordaremos aqui a análise dos contratos celebrados entre empresas, o denominado como contrato empresarial, ou corporativo, que exige uma compreensão e um tratamento diferenciado que prestigie as suas especificidades e funções. O conceito jurídico de contrato pode ser definido como um acordo entre duas ou mais partes, para poder constituir, regular, modificar ou extinguir uma...

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20 junho

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ISS Paulistano – Sociedades Uniprofissionais e o ISSQN

Por Marcelo Freitas

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Os profissionais liberais, com as suas atividades devidamente regulamentadas, tais como advogados, médicos, contadores, dentre outros, no município de São Paulo, possuem motivos mais do que suficientes para se preocuparem com o custo de sua operação, principalmente no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), considerando a entrada em vigor da Lei no. 17.719/21 a partir de fevereiro de 2022. De acordo com o referido texto legal, a base de cálculo do imposto seria uma receita bruta mensal per capita, levando em consideração o número de sócios, sobre a qual incidirá o ISS à alíquota de 5%, sendo...

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20 junho

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Execução Fiscal da Pessoa Jurídica– Redirecionamento ao Sócio

Por Marcelo Freitas

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema 981, possibilitando ao Fisco redirecionar a Execução fiscal ao sócio em caso de dissolução irregular da sociedade. A Corte Superior, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada conforme o artigo 135, III do Código Tributário Nacional (CTN), nos termos do voto da Ministra Relatora Assusete Magalhães, sendo que o acórdão ainda não foi publicado. Observa-se que o redirecionamento em face do sócio-gerente,...

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20 junho

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STF – Os Efeitos nas Decisões Favoráveis aos Contribuintes

Por Marcelo Freitas

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Nas recentes modulações de efeito, o STF vem aplicando como marco temporal a data da sessão de julgamento e não a da publicação da ata. Essa medida tem deixado alguns contribuintes fora da possibilidade de se beneficiarem de valores de tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Em 2021, a Corte afastou a cobrança de casos relativos a Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) incidentes sobre os Juros Selic e, neste ano, por unanimidade, limitou os efeitos da decisão. Assim, o valor que deverá ser restituído pela União, na época do julgamento de mérito, será reduzido. No STF, quando há modulação dos...

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20 junho

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EFD e a importância de sua revisão com periodicidade.

Por Marcelo Freitas

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A Escrituração Fiscal Digital (EFD), para o ICMS e IPI inclusa no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), é uma obrigação acessória constituída por um conjunto de escriturações e informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas, Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) dos Estados, utilizada para apurar os tributos e contribuições, que constituem a obrigação principal. A periodicidade de apresentação da EFD é mensal, devendo ser validada, assinada digitalmente e transmitida até o 10°(décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao de referência da escrituração. Considerando as constantes modificações na legislação fiscal, somadas aos prazos...

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