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Dimensão Jurídica

Uma página feita especialmente para você ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo jurídico!

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Contamos com artigos exclusivos para você ficar por dentro de todas as práticas e novidades que estão acontecendo.

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10 janeiro
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Imposto sobre Herança (ITCMD): Principais mudanças sob a PEC da Reforma Tributária

Por admin
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Imposto sobre Herança é o novo modo de se referir à ITCMD, uma vez que as mudanças feitas pela PEC da Reforma Tributária implicaram na reformulação de como é contabilizado e, especialmente, quais as alíquotas por estado. Quais as mudanças sobre o Imposto sobre Herança (ITCMD)?  A PEC 45/19 “estabelece mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), introduzindo progressividade com base no valor do quinhão, legado ou doação” (Camara.leg, Dez/23).  Confira os principais pontos das mudanças sobre o Imposto sobre Herança: Exclui a tributação em doações para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, incluindo entidades religiosas e...

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15 dezembro
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Da Lei Nº 14.740/23: Autorregularização de Débito Tributário

Por admin
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A Receita Federal apresenta uma oportunidade ímpar para empresários em débito com o fisco; viabilizando a regularização de seus débitos fiscais de maneira vantajosa. Disposições da Lei de Autorregularização: A autorregularização faculta aos interessados a regularização de seus tributos em um prazo de até 90 dias após a regulamentação da presente Lei, concedendo a possibilidade de efetuar o pagamento integral ou o parcelamento do montante devido.  Destaca-se como vantagem significativa a redução integral dos juros de mora, aliada à isenção de multas. Esta singular oportunidade proporciona a regularização das obrigações fiscais de forma acessível. Âmbito de Aplicação da Autorregularização: A Lei, ao instituir a modalidade...

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09 novembro
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Regras sobre preços de transferência: Nova Lei alinha Brasil ao padrão internacional

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Publicou-se a Lei nº 14.596/2023, uma conversão da MP 1.152/2022, alterando o sistema tributário brasileiro a partir de novas regras acerca de preços de transferência e práticas relacionadas à ética e conformidade neste âmbito — alinhando, assim, o Brasil a critérios internacionais para melhor transparência e ética empresarial. O que são os Preços de Transferência Preços de transferência são os preços praticados em operações como a compra e venda de bens, serviços e direitos entre partes relacionadas, mas que operam em diferentes países; transações entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, enquanto localizadas em países distintos, por exemplo. A nova determinação sobre...

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09 novembro
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Da Nova Transação Tributária em São Paulo – Lei 17.843/2023

Por admin
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A Lei no. 17.843/2023 que trata da nova Transação Tributária no Estado de São Paulo foi publicada no diário oficial na data de hoje, 09 de novembro de 2023. A Transação Tributária é um instrumento que permite ao contribuinte e à administração tributária negociar formas de pagamento de débitos fiscais, como impostos, taxas e contribuições. Ela é uma ferramenta legal que busca facilitar o pagamento de tributos em atraso e a regularização da situação fiscal das empresas e indivíduos. A Lei da nova Transação Tributária traz previsões de redução de encargos, parcelamento, condições específicas, requisitos, benefícios e personalização de acordo com a...

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13 setembro
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Responsabilidade Tributária dos Sócios no Brasil: dos Artigos 134 e 135 do CTN

Por admin
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A legislação tributária no Brasil é composta por uma série de normas complexas, e a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações fiscais é um tema que frequentemente gera debates.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece duas hipóteses de responsabilidade dos sócios: os artigos 134 e 135.  Vamos analisar esses artigos, e como a jurisprudência tem interpretado essas regras. “Responsabilidade Solidária” nos Termos do Artigo 134 do CTN O artigo 134 do CTN prevê a responsabilidade solidária dos sócios em casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte. Ou seja: se o contribuinte não puder pagar seus impostos, os...

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05 julho
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O compliance em exagero, e como isso é danoso às práticas efetivas.

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Muito se fala em conformidade, ou compliance, hoje.  No entanto, a maioria das empresas acabam por tratar o compliance como algo aquém do inescapável, quase como sendo um parâmetro de gargalos para evitar qualquer tipo de possibilidade de suspeição de crimes, como a temível lavagem de dinheiro.  Excesso de compliance é tema abordado pelo Gafi O Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) — um órgão intergovernamental criado em 1989, durante a reunião do G7, em Paris — já comentou sobre o compliance excessivo, de tal forma que incentiva a parcimônia ao aplicar processos de conformidade. Segundo o próprio órgão, a maioria dos processos visam...

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29 junho
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ICSM ajustado pela COMSEFAZ em 17% a varejistas de sites internacionais

Por admin
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O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) adotou uma alíquota única de 17% de tributação sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).   No entanto, somente para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais, tais como: Shopee, Shein e AliExpress. A medida é necessária para não colocar o varejo brasileiro em risco por práticas desleais das empresas estrangeiras.    Com a tributação através de uma alíquota única (17%), espera-se que as empresas nacionais ganhem mais competitividade em um mercado que vem sendo dominado pelas empresas estrangeiras — principalmente as chinesas, que dominam o consumo...

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29 junho
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Jornadas de Junho — O mês que o mundo despertou. Será?

Por admin
em Artigos

Diferente do que costumamos dissertar sobre e trazer aqui, hoje vamos falar sobre as jornadas de junho de 2013. O que mudou após 10 anos? Primeiramente, é importante lembrarmos de alguns acontecimentos. O movimento conhecido como “jornadas de junho” levou mais de um milhão de pessoas às ruas e se transformou em uma revolta generalizada. Inicialmente contra o aumento de tarifas de transporte, estendeu-se à corrupção, à falta de serviços públicos e ao excesso de gastos.  Na época, o país era presidido por Dilma Rousseff e, após semanas de protestos, parte das capitais — inclusive São Paulo, onde as manifestações começaram —...

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27 junho
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Marco Legal das Criptomoedas: Nova Lei Regulamenta Exchanges e Criptoativos

Por admin
em Artigos

Nesta terça-feira, 20 de junho de 2023, o Banco Central passa a regulamentar e delimitar as “criptos” com o Marco Legal das Criptomoedas. Veja alguns detalhes sobre o decreto e lei em questão! Decreto Federal nº 11.563, o “Marco Legal das Criptomoedas” O Banco Central agora será responsável por regular a prestação de serviços de criptoativos, além de autorizar e supervisionar as operadoras do setor, dando limite de 6 meses para a regularização segundo as normas de conformidade atreladas. O decreto presidencial distingue os criptoativos (digitais) dos valores mobiliários, como ações, debêntures, bônus e contratos futuros. Com uma nova regulamentação de criptoativos, espera-se que...

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