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Dimensão Jurídica

Uma página feita especialmente para você ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo jurídico!

Advogados experientes, nos diversos ramos jurídicos, decidiram compilar interpretações, jurisprudências e dicas valiosas para você ficar por dentro do que acontece de mais atual e importante no mundo jurídico.

Contamos com artigos exclusivos para você ficar por dentro de todas as práticas e novidades que estão acontecendo.

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04 dezembro
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Reforma tributária e o setor de bebidas: o que muda com o PLP 68 e a Lei Complementar 214

Por admin
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A aprovação da Lei Complementar 214, derivada do PLP 68, inaugurou uma transformação profunda no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.    Para o setor de bebidas, desde grandes indústrias até pequenos produtores, distribuidores, bares e varejistas, o impacto é direto, amplo e inevitável. O novo modelo baseado em IBS, CBS e Imposto Seletivo redefine custos, margens, rotinas fiscais e até estratégias de portfólio.    Compreenda essas mudanças: não são apenas uma necessidade técnica, são uma questão de manter a competitividade.   A nova estrutura tributária: IBS, CBS e Imposto Seletivo   A Lei Complementar 214 estabelece três pilares centrais. O primeiro é o IBS (Imposto...

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21 novembro
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Reforma Tributária: saiba como será implementado o Split Payment até 2033 e programe-se.

Por admin
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O split payment é completamente integrado ao andamento e recursos da Reforma Tributária. Caso deseje saber mais sobre esse mecanismo, o Dimensão Jurídica já foi a fundo a respeito do seu funcionamento, seus benefícios e seus riscos, bem como a história de implementações ao redor do mundo.    Clique aqui para acessar a leitura completa.   O que dispomos agora, mais especificamente, é o recorte de tempo necessário para o avanço da implementação do Split Payment.   Por meio do cronograma abaixo, você poderá compreender o tempo necessário para que a implementação completa se concretize. Com o passar do tempo, cada vez mais operações e tributos...

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07 novembro
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NFS-e Nacional: novo leiaute traz adaptações para IBS e CBS a partir de 2026

Por admin
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A Receita Federal e o Comitê Gestor da NFS-e Nacional publicaram a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003/2025 (versão 1.2), atualizando o leiaute da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para adequá-la à nova reforma tributária do consumo, que introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).   As mudanças entram em vigor em janeiro de 2026, marcando um passo importante na modernização tributária do país.   Reforma tributária e a padronização da NFS-e nacional   Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil iniciou a unificação dos tributos sobre o consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 deu sequência...

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06 novembro
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CARF reconhece isenção de IOF em transferências internas entre empresas do mesmo grupo, mas exige documentação sólida.

Por admin
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Recentemente, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu, de forma inovadora, afastar a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico.   O caso foi analisado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção e envolvia autuação de milhões de reais em supostos empréstimos internos entre empresas vinculadas.    A decisão reforça que nem toda movimentação de recursos dentro de um grupo empresarial deve ser tratada como um empréstimo sujeito à incidência de IOF.   IOF em operações entre empresas: quando o imposto é devido?   Mesmo com as recentes mudanças na legislação de 2025, a...

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25 outubro
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REDATA: Regime especial de tributação concede benefícios fiscais aos datacenters.

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Com a publicação da Medida Provisória nº 1.318/2025, altera-se a Lei 11.196/05 e institui-se o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenters (REDATA).   O REDATA é, certamente, um sinal de que estamos vivendo uma era dependente da tecnologia. Isto porque é o sistema tributário que contempla exclusivamente o serviço digital de gestão e armazenamento de dados.   Isso solidifica e reconhece uma evolução digital desenfreada e altamente integrada às operações que, progressivamente, fazem-se necessárias à sobrevivência de diversos setores e suas empresas.   Se você se lembra do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)...

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16 outubro
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Projeto de Lei nº 1.087/2025: O novo imposto sobre dividendos e por que a Distribuição Disfarçada de Lucros volta ao foco.

Por admin
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O PL 1087/2025, em tramitação no Senado Federal, reacende uma discussão sensível no cenário tributário brasileiro: o imposto sobre o dividendo.    Cria-se uma alíquota mínima de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, quando o valor ultrapassar R$ 50 mil por mês.   Embora pareça uma medida voltada às grandes fortunas, a mudança pode afetar diretamente empresas de diferentes portes, especialmente as que possuem estrutura societária familiar ou múltiplas participações em negócios.    O impacto não está apenas na nova tributação, mas também na forma como a Receita Federal poderá interpretar as movimentações internas entre sócios e...

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08 outubro
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PL 1.952/2019: Tributação de dividendos, IRPF mínimo e offshores: o que muda para investidores e empresários?

Por admin
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.952/2019, o que implica em mudanças significativas no sistema tributário brasileiro.   Temas como o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) e a regulação de estruturas no exterior, como as offshores, têm ganhado destaque nas propostas de reforma tributária.   Essas discussões impactam diretamente investidores, empresários e famílias de alta renda, que precisam reavaliar sua forma de organizar patrimônio, reajustar planejamentos tributários e planejar melhor a sucessão.   O Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM)   Em 2026, pessoas físicas com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil estarão sujeitas a uma...

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02 outubro
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PGR emite parecer favorável à imunidade do ITBI na integralização de imóveis.

Por admin
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Recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável aos contribuintes sobre a imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nas operações de integralização de capital social com imóveis.    Defende-se que a imunidade se aplica independentemente da atividade principal da empresa, abrindo caminho para maior segurança jurídica e planejamento tributário estratégico. Por que isso é relevante?   A discussão gira em torno do Tema 1.348, atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de ainda não haver decisão final, o parecer da PGR já indica um entendimento favorável aos contribuintes, reforçando que empresas que utilizam imóveis para integralizar seu capital social...

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02 outubro
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STF decide sobre ICMS em transferências entre estabelecimentos: o que muda para as empresas?

Por admin
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O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento sobre a incidência do ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.   A decisão põe um ponto final a uma controvérsia que se perpetuava há anos, trazendo maior previsibilidade e segurança jurídica às empresas com operações interestaduais ou intragrupo.   Qual foi a decisão?   O STF constatou entendimento de que não há incidência de ICMS quando a mercadoria é apenas transferida de uma filial para outra do mesmo titular.    Ou seja, nessas operações não ocorre circulação jurídica da mercadoria, mas apenas movimentação física entre unidades de um mesmo contribuinte.   Isto, com detalhes referentes à modulação...

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30 setembro
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AGU pediu ao STF que confirme-se a integração de tributos na base de cálculo de PIS e Cofins.

Por admin
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Trata-se de um tema central para a gestão tributária das empresas, pois envolve tanto contingências judiciais quanto planejamento diante das mudanças da reforma tributária. O motivo do pedido foi a irrelevância com que foram acatados temas importantes para a segurança jurídica.   A AGU destacou descaso nos seguintes temas à reforma tributária pelo STF, abordando a constitucionalidade da incidência em cascata: a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins (Tema 118), a inclusão do crédito presumido de ICMS decorrente de incentivos fiscais (Tema 843) e a inclusão do PIS/Cofins nas próprias bases (Tema 1067).   Atualmente, para se ter ideia, há 113...

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