Principais Barreiras para Adoção do IVA no Brasil

Por Marcelo Freitas O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) é um projeto do governo brasileiro que visa a substituição e unificação de tributos cobrados ao consumidor, em um único tributo, a partir de uma reforma tributária. Esta modalidade já é praticada há vários anos por países da União Européia, Estados Unidos, dentre outros, pela simplicidade e eficácia apresentada. Este sistema tributário de arrecadação consiste em aplicar aos bens e serviços, o chamado Imposto Único sobre o consumo proporcional ao preço oferecido, independente do número de transações ocorridas no processo de produção. Atualmente os impostos no Brasil incidem sobre três itens: o consumo,...

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21 novembro

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ICMS Créditos Acumulados e Transferências

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo plurifásico, ou seja, incide em várias etapas no decorrer da cadeia de circulação de uma mercadoria ou de um serviço. Para eliminar o efeito negativo dessa tributação “em cascata”, o poder constituinte estabeleceu a não-cumulatividade do imposto nos termos do artigo 155, §2, inciso I da Constituição Federal (CF/88). Na sistemática da não-cumulatividade é utilizado o mecanismo débito x crédito na terminologia jurídica, e nesse mecanismo o valor do imposto pago em etapas anteriores é abatido do montante devido pelo contribuinte quando da saída (circulação)...

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19 novembro

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Contribuição Previdenciária – Pró-labore e Participação nos lucros

Por Marcelo Freitas

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Por Lucas Rocha Antes de adentrar acerca da indagação sobre se é exigível a contribuição previdenciária (INSS) sobre pró-labore e não sobre a participação nos lucros da empresa aos sócios, faz-se necessário elucidar que não se deve haver confusão entre os dois institutos. O pró-labore é valor repassado mensalmente aos sócios empresários pela atividade que executam na empresa, sendo entendido como a sua remuneração e fazendo parte da composição de custos da pessoa jurídica. Por outro lado, a distribuição dos lucros, a qual é considerada como retorno do capital investido aos sócios, via de regra, é feita ao final do exercício contábil...

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18 novembro

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Procedimentos e Obstáculos em Pedidos de Restituição e Compensação da Receita Federal

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Por Roberto Kochiyama Com a complexidade do sistema tributário brasileiro, dentre os quais podemos citar a intrincada legislação, sistemática de cálculo dos tributos, e as suas respectivas obrigações acessórias, é muito comum os contribuintes apurarem créditos sobre tributos federais, que podem decorrer de um simples pagamento indevido ou a maior, até créditos tributários decorrentes de decisão judicial. Neste contexto, o Código Tributário Nacional (CTN) já prevê em seus artigos 156 e 170 que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário e que a lei poderá atribuir à autoridade administrativa a autorização para a compensação de créditos e débitos entre...

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