Responsabilidade Tributária dos Sócios no Brasil: dos Artigos 134 e 135 do CTN
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A legislação tributária no Brasil é composta por uma série de normas complexas, e a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações fiscais é um tema que frequentemente gera debates. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece duas hipóteses de responsabilidade dos sócios: os artigos 134 e 135. Vamos analisar esses artigos, e como a jurisprudência tem interpretado essas regras. “Responsabilidade Solidária” nos Termos do Artigo 134 do CTN O artigo 134 do CTN prevê a responsabilidade solidária dos sócios em casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte. Ou seja: se o contribuinte não puder pagar seus impostos, os...
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