Transação Tributária Federal – 2024

O que é a transação tributária? A transação tributária federal representa um acordo formal entre o contribuinte e a administração tributária, resultando na extinção do litígio tributário por meio de concessões mútuas. Ao optar por essa abordagem, o contribuinte renuncia ao julgamento do processo, obtendo a oportunidade de quitar a dívida com benefícios como descontos e condições especiais. Nova Transação Tributária Federal para 2024 Na constante busca por mantê-los atualizados em relação aos principais temas jurídicos, vimos, através deste, informá-los sobre a reabertura do prazo para adesão da Transação Tributária Federal. A Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN publicou o Edital PGDAU 1/2024, reabrindo a...

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10 janeiro

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Imposto sobre Herança (ITCMD): Principais mudanças sob a PEC da Reforma Tributária

Por admin

em Artigos

Imposto sobre Herança é o novo modo de se referir à ITCMD, uma vez que as mudanças feitas pela PEC da Reforma Tributária implicaram na reformulação de como é contabilizado e, especialmente, quais as alíquotas por estado. Quais as mudanças sobre o Imposto sobre Herança (ITCMD)? A PEC 45/19 “estabelece mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), introduzindo progressividade com base no valor do quinhão, legado ou doação” (Camara.leg, Dez/23). Confira os principais pontos das mudanças sobre o Imposto sobre Herança: Exclui a tributação em doações para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, incluindo entidades religiosas e...

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