22 julho

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Ilegalidade da Inclusão do Frete na Base de Cálculo do IPI

Por Rogério Lara A legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) determina que, no caso de venda de produto com a cláusula CIF ou FOB, quando o transporte for efetivado por pessoa jurídica coligada, o preço do frete deverá ser incluído na base de cálculo do imposto, a qual será o valor total da operação, conforme regem os artigos 14 da Lei nº 4.502/64 (Lei Ordinária) e artigo 15 da Lei nº 7.798/89 (Lei Ordinária). O artigo 14 da referida legislação, determina que salvo disposição em contrário, constitui valor tributável dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer...

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12 junho

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Crédito de IPI sobre Insumos Adquiridos da Zona Franca de Manaus

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 25 abril de 2019, em regime de repercussão geral, por maioria de votos (6x4), que é possível o crédito de IPI sobre insumos adquiridos de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), mesmo que tais insumos sejam considerados isentos para as empresas que efetuaram a sua venda para outros Estados da União. O Recurso Especial apreciado pelos Ministros do STF foi RE 596.614 e replicado ao RE 592.891. Os contribuintes já vinham obtendo êxito nesta demanda nas instâncias inferiores, sendo que o próprio Estado do Amazonas era a favor da...

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28 maio

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Negociação de Dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Portaria PGFN no.742/2018

Por Marcelo Freitas

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Por Marcelo Freitas Devido as constantes situações enfrentadas pelos contribuintes em execuções fiscais com relação a prazos e condições do pagamento de seus débitos, e a intransigência muitas vezes verificada pela Fazenda Nacional na aceitação de garantias, no ano de 2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN no. 742/2018, que disciplinou a possibilidade de contribuintes negociarem diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal, condições para pagamento dos débitos e oferecimento de garantias, e está fundamentado no artigo 190 do Código de Processo Civil. A inovação trazida pela PGFN tem por objetivo...

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20 maio

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Inclusão das Despesas de Capatazia no Valor Aduaneiro e seus Reflexos Tributários

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila A Receita Federal do Brasil (RFB) através da Instrução Normativa n˚ 327/03, impôs aos contribuintes a inclusão da taxa de capatazia no valor aduaneiro da mercadoria, resultando no aumento considerável na base de cálculo dos tributos relativos a importação (PIS/COFINS-importação, IPI e o Imposto de Importação). A capatazia é a "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”, conforme o artigo 40 da Lei n˚ 12.815/2013. Ressalta-se que...

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24 abril

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Incidência do IOF Câmbio Sobre Receitas de Exportação

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta no. 246, de 11 de dezembro de 2018, respondeu a um determinado contribuinte que caso a receita de exportação recebida em conta no exterior e que seja remetida ao país, em data posterior à conclusão do processo de exportação, estará sujeita à incidência do IOF à alíquota de 0,38%, nos termos do Art. 15-B do Decreto no. 6.306/07. Nos termos do Art. 11 do Decreto no. 6.306/07, o Imposto sobre Operações Financeiras sobre Operações de Câmbio (IOF-Câmbio) terá o seu fato gerador quando da liquidação da operação...

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16 abril

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira passada, dia 10 de abril de 2019, de forma unânime, que o ICMS não deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), devendo ser excluído para tanto. A CPBR foi instituída pela Lei nº 12.546/11, com o intuito de substituir a contribuição ao INSS parte empresa à alíquota de 20%, com base na folha de salários, por alíquotas que variam de 1% a 4,5% com base na receita bruta da pessoa jurídica. O julgamento acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB...

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09 abril

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CIDEs Pagas ao SEBRAE, APEX, ABDI e INCRA

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila As contribuições recolhidas pelas empresas ao SEBRAE, APEX, ABDI e ao INCRA são Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), previstas no artigo 149 da Constituição Federal. As referidas contribuições têm como base de cálculo a folha de salários. Entretanto, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n° 33/2001 foi acrescentado o § 2°, “a” ao art. 149 que definiu que as alíquotas “ad valorem” tem como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. No rol do artigo supracitado não consta a folha de salários como base...

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12 março

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Incidência do IPI Sobre Revenda de Produto Importado no Mercado Interno Pelo Importador

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara Está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário (RE) no. 946.648/SC, acerca da discussão relacionada à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de mercadorias ou bens industrializados do exterior, no qual discute-se a cobrança do IPI na revenda de produto importado na primeira saída da mercadoria do estabelecimento importador para circulação no território nacional. Como premissa legal, o IPI para produtos importados destinados para revenda é devido em duas etapas: (i) quando do desembaraço aduaneiro; e (ii) e na saída do estabelecimento importador. Nota-se que o IPI incide no desembaraço aduaneiro, entretanto, após esta...

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19 fevereiro

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Aumento da Alíquota do PIS/COFINS por Decreto

Por Marcelo Freitas

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Por Karolina Vieira No âmbito do Direito Tributário, alguns princípios constitucionais que limitam o poder de tributar precisam ser observados, sobretudo, os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal. O artigo 150, I da Constituição Federal estabelece o princípio da legalidade estrita em matéria fiscal ao prescrever que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.Nesse dispositivo constitucional, está incerto o direito individual do contribuinte de não sofrer qualquer surpresa fiscal quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais, no que diz respeito à exigência ou ao aumento de...

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15 fevereiro

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Incidência do PIS/COFINS Sobre Receitas de Instituições Financeiras

Por Marcelo Freitas

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Por Marcelo Freitas O tema trata se as “receitas financeiras” percebidas pelas instituições financeiras estão abarcadas pelo conceito de faturamento, e, como tal, passíveis de inserção na base de cálculo das contribuições em comento devidas por estas entidades. Doutrina e jurisprudência tem considerado faturamento e receita bruta como termos sinônimos, relacionados às receitas operacionais das empresas, ou seja, derivadas, estritamente, da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2008, no Recurso Especial (RE) no. 585.235/MG concluiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei n° 9.718/1998, que havia alargado a base de cálculo das...

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Dimensão Jurídica