Transação Tributária Federal – Novo Prazo para Adesão
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Foi publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em 30 de junho, a Portaria PGFN no. 5.885/22, a qual estendeu o prazo para adesão na Transação Tributária para o dia 31 de outubro de 2022, sendo que o prazo anterior era exatamente o dia 30 de junho de 2022. O referido texto legal já reflete as mudanças trazidas pela Lei no. 14.375/22, que elevou os benefícios financeiros trazidos pela Transação Tributária, tais como: - Parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses, ao invés de 84 (oitenta e quatro) meses; e - Desconto de até 65% (sessenta e cinco por...
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