29 maio

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Restrição Coercitiva

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, pela maioria dos votos favoráveis (10 a 1), declarou constitucional a restrição coercitiva no Código de Processo Civil (artigo 139, inciso IV). O dispositivo autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Essa medida foi permitida com base no entendimento de que a apreensão desses documentos não fere os direitos fundamentais dos devedores e, também, pode ser uma forma eficaz de garantir...

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29 maio

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Exclusão ICMS: Veja seus impactos e suas possibilidades

Por admin

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Exclusão do ICMS do Cálculo do PIS e da COFINS: implicações legais, desafios e possíveis desafios judiciais. Entenda mais! O governo editou a Medida Provisória 1159/23, que retira da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor do ICMS embutido em mercadorias ou serviços. A medida provisória altera dispositivos das leis tributárias 10.637/02 e 10.833/03. A MP 1159 determinou que o ICMS presente em cada operação não vai compor a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Essa medida passa a valer a partir de 1º de maio de 2023. Os créditos tributários representam tributos pagos a mais ao longo...

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29 maio

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Tributação simplificada de compras online

Por admin

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Com os últimos acontecimentos sobre a tributação/taxação de compras online envolvendo grandes empresas, o presidente do COMSEFAZ, Carlos Eduardo Xavier, encaminhou uma carta ao secretário da Fazenda, Robinson Barreirinhas. Nela, Xavier solicita a integração dos Fiscos estaduais na tributação desses produtos. A medida deve levar à inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na guia de declaração antecipada da mercadoria, fazendo com que a tributação se dê durante a aquisição. Carlos Eduardo Xavier afirma: “Temos convicção de que a realização do lançamento tributário, via sistema eletrônico simplificado de emissão de guia, previamente ao desembarque da mercadoria no território nacional é o...

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29 maio

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Tributação Varejista

Por admin

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O STJ decidiu, por unanimidade, a favor dos contribuintes ao analisar um tema de grande importância: a tributação varejista. A 1ª Turma do STJ, em sede do Recurso Especial n° 1836082/SE, determinou que a União não pode exigir o pagamento de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos recebidos na compra de mercadorias. Comumente, a concessão de bonificações é uma tratativa comercial regular no mercado. Ela tem como objetivo incentivar os varejistas a aumentar as vendas de um determinado fornecedor/produto, tendo a função de um redutor de custos. Quanto à tributação varejista, pelo fato de a base de cálculo do PIS e da...

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29 maio

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Redução Fiscal, Lei nº 11.941/2009: quais as expectativas dos contribuintes?

Por admin

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1187, definirá o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009. O artigo 1º da lei acima citada prevê o pagamento à vista ou o parcelamento em até 180 meses dos débitos, no §3º, as reduções das multas e dos juros de mora a depender da quantidade de parcelas ou do pagamento à vista, nos casos de débitos que não foram parcelados anteriormente e no artigo...

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29 maio

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Reforma Carcerária: Entenda a precariedade desse sistema.

Por admin

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A lei de Execução Penal (LEP, nº 7.210) trata sobre as condições para o cumprimento da sentença e tem, como principal finalidade, a ressocialização do detento ao convívio social, para que assim possa evitar a reincidência em novos crimes. Entretanto, dada as condições do sistema carcerário atual do Brasil, leva-nos a questionar se de fato o Estado cumpre com a lei vigente, já que os presídios enfrentam problemas sérios como superlotação, falta de fiscalização dos agentes penitenciários, tráfico de drogas, espaço físico inadequado, saúde precária, má administração, entre outras questões. Reforma Carcerária pode solucionar problemas de saúde pública A superlotação carcerária acarreta sérios...

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10 março

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O que é Inconsistência Contábil?

Por admin

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Inconsistência contábil é a condição relacionada à gestão incorreta de informações contábeis rotineiras. Por exemplo: conciliações contábeis, relatórios, cálculos, planejamentos tributários, escriturações, análises, entre outras funções exercidas por deveres e obrigações. O que deve ser considerado para evitar a inconsistência contábil? Esse tipo de gestão pode acontecer com qualquer empresa em diferentes ramos, mas resultam em variadas complicações, ocasionando prejuízos financeiros, fiscalizações rigorosas e destituições de cargos, demandando grandes períodos para retificações e adentrando em situações de riscos com alta vulnerabilidade. A escolha de uma contabilidade é um desafio enfrentado por diversos empreendedores, exigindo atenção e confiança. Além disso, sempre devem estar em dia com...

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10 março

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Carga Tributária: Governo tenta estimular a economia estadual através da redução.

Por admin

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Nesta segunda-feira (27/02/2023), foi assinado pelo atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, decretos que reduzem a carga tributária em alguns segmentos do setor produtivo na cidade, até 31 de dezembro de 2024. O objetivo: redução do custo de produção, estimulando, assim, a economia no Estado. "Esse é um ato em prol da indústria de São Paulo. Estamos acionando todas as alavancas disponíveis para promover o desenvolvimento no Estado. A nossa caminhada vai ser no sentido de promover a reindustrialização do Estado e de promover a competitividade da indústria paulista. Nossa expectativa é que a renúncia, mesmo que em um...

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10 março

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O que significa Holding?

Por admin

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Holding provém de “to hold” que significa: segurar, manter, conter e presidir. As holdings são empresas controladoras de outras organizações chamadas subsidiárias ou controladas, objetivando participar da sociedade e usufruindo dos bens e prioridades. Ao investir em uma holding, é necessário muita atenção e análises nas subsidiárias, para prover lucros. Holding: Exemplos e Tipos Existem diversos tipos de holding, sendo eles: Pura: Com objetivo somente no capital de outras empresas; Mista: Com objetivo no capital e nas atividade empresariais; Patrimonial: Administrar o patrimônio de bens e colocá-los no capital social para benefícios fiscais; Administrativa: Administrar empresas subsidiárias, com responsabilidade e confluência nas tomadas de...

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10 março

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Lei de Execuções Fiscais

Por admin

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Lei de execuções fiscais: Em uma decisão unânime, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562 - com repercussão geral (Tema 390), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. Esclarecendo: a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica parado por um período superior a cinco anos sem que o credor, neste caso o Fisco, mantenha-se inerte e não dê nenhum andamento ao processo. Esse reconhecimento é de extrema importância para o sistema judiciário brasileiro e, também, para os contribuintes, pois permite que processos de cobrança de dívidas fiscais que estejam parados por um...

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Dimensão Jurídica