Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS
Por Roberto Kochiyama A discussão sobre a exclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) da base de cálculo do PIS/COFINS não é recente, porém ainda não possui a dimensão alcançada pelo acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, o qual considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No tocante ao ISS, os tribunais, majoritariamente, têm proferido decisões favoráveis aos contribuintes pela exclusão do referido tributo das bases de cálculo do PIS/COFINS. O próprio STF no RE no. 240.785-2/MG já julgou como procedente esta lide...
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