IOF Crédito – Aumento Indevido – Judicialização

As novas alíquotas estão em vigência desde o dia 20/09/2021 e permanecerão até 31/12/2021. O aumento para as pessoas físicas passou a ser 0,01118% ao dia, diária até 4,08% anual e para pessoas jurídicas de 0,00559% ao dia até 2,04% anual. Isto impacta, por exemplo, no uso do cheque especial e no crédito pessoal das pessoas físicas — bem como no capital de giro e na antecipação dos recebíveis das pessoas jurídicas. A grande polêmica do referido decreto é a possibilidade de judicialização do tema, uma vez que o Ministério da Economia, em nota, informou que o aumento temporário do IOF teria...

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27 setembro

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Contribuinte vence disputa de R$ 65 bi

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Os contribuintes venceram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma disputa de R$ 65 bilhões. O valor refere-se ao que deve ser restituído pela União e o que deixará de ser repassado aos cofres públicos com a decisão dos ministros contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos a mais – a chamada repetição de indébito. A estimativa foi feita pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat). O valor leva em conta os cerca de R$ 500 bilhões que os contribuintes teriam a receber por recolhimentos a mais de impostos federais – cerca de R$ 150 bilhões referem-se à...

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10 setembro

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Justiça do Trabalho – Acordo de Transação Extrajudicial

Por Marcelo Freitas

em Clippings

A primeira observação importante a ser feita é que o processo de homologação de acordo extrajudicial (jurisdição voluntária), foi inserida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 855-A a 855-E, pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Referido acordo pressupõe negociação entre empregador e empregado, com concessões mútuas e desde que observados alguns requisitos obrigatórios, tais como: pedido por meio de petição conjunta; representação das partes por advogados diversos, nesse caso para que não haja nenhuma fraude e coação sobre o trabalhador. Observe-se que o que era reputado de forma totalmente ilegal, o famoso “acordinho”, hoje se tornou lícito e devidamente regulamentado na CLT,...

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03 setembro

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O marco legal das startups e o Direito de Inovação.

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila As startups vem ganhando cada vez mais espaço no mercado brasileiro e durante a pandemia houve um crescimento imenso em diversos segmentos, movimentando milhões de reais. Apesar da ascensão das fintechs, insuretechs, edtechs e etc., não havia uma regulamentação legal desse novo modelo de negócio. Diante desse cenário, em junho deste ano, foi sancionada a Lei Complementar nº 182/2021 que entrará em vigor no início de setembro, que instituiu o chamado Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Individual. Os principais pontos da referida Lei que tem por escopo a segurança jurídica, incentivo a inovação e ao fomento são: os princípios e diretrizes; a definição legal de startup; o conceito...

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03 setembro

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FGTS – Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Por Roberto Kochiyama No último dia 25/08, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital no. 3/2021, divulgando o parcelamento de débitos referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no qual pessoas físicas e jurídicas terão até o dia 30 de novembro de 2021 para aderir ao programa e parcelar o referido débito. Segue abaixo as principais características deste parcelamento: - Apenas débitos do FGTS inscritos em Dívida Ativa estão sujeitos a este parcelamento; - A dívida total não poderá ser superior a R$ 1 milhão; - Desconto de até 70% do valor da dívida para pessoas físicas, microempresas e pequeno porte, Santas Casas,...

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