20 junho

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Execução Fiscal da Pessoa Jurídica– Redirecionamento ao Sócio

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema 981, possibilitando ao Fisco redirecionar a Execução fiscal ao sócio em caso de dissolução irregular da sociedade. A Corte Superior, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada conforme o artigo 135, III do Código Tributário Nacional (CTN), nos termos do voto da Ministra Relatora Assusete Magalhães, sendo que o acórdão ainda não foi publicado. Observa-se que o redirecionamento em face do sócio-gerente,...

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20 junho

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STF – Os Efeitos nas Decisões Favoráveis aos Contribuintes

Por Marcelo Freitas

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Nas recentes modulações de efeito, o STF vem aplicando como marco temporal a data da sessão de julgamento e não a da publicação da ata. Essa medida tem deixado alguns contribuintes fora da possibilidade de se beneficiarem de valores de tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Em 2021, a Corte afastou a cobrança de casos relativos a Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) incidentes sobre os Juros Selic e, neste ano, por unanimidade, limitou os efeitos da decisão. Assim, o valor que deverá ser restituído pela União, na época do julgamento de mérito, será reduzido. No STF, quando há modulação dos...

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20 junho

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EFD e a importância de sua revisão com periodicidade.

Por Marcelo Freitas

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A Escrituração Fiscal Digital (EFD), para o ICMS e IPI inclusa no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), é uma obrigação acessória constituída por um conjunto de escriturações e informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas, Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) dos Estados, utilizada para apurar os tributos e contribuições, que constituem a obrigação principal. A periodicidade de apresentação da EFD é mensal, devendo ser validada, assinada digitalmente e transmitida até o 10°(décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao de referência da escrituração. Considerando as constantes modificações na legislação fiscal, somadas aos prazos...

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20 junho

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ALTERAÇÃO NA LEI Nº 11.664/2008 AUXILIA NA ASSISTÊNCIA À MULHER NA PREVENÇÃO DE CÂNCERES

Por Marcelo Freitas

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Começamos esta matéria de forma satisfatória, informando que finalmente a lei de nº 14.335 foi sancionada em 10/05/2022, a qual amplia a prevenção, detecção e o tratamento dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal em mulheres por meio do SUS. O texto altera a ementa da Lei Nº 11.664/2008, e assegura que essas ações de saúde, previstas na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990), sejam executadas em todo o território nacional. Anteriormente, esta prevenção só era assegurada às mulheres a partir dos 40 anos ou no início da vida sexual, já na nova norma, a intenção é assegurar...

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10 junho

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Poder Liberatórios dos Precatórios vencidos

Por Marcelo Freitas

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Ao dispor em seu § 2º. do artigo 78 do ADCT advindo pela Emenda Constitucional 30/2000 que “as prestações anuais a que se refere o caput deste artigo, terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora” trouxe o legislador constituinte um direito (assegurado) subjetivo aos credores das Fazendas. Ante o não pagamento, o valor do precatório ou da parcela, já possuem liberalidade de pagamento de tributos perante a entidade devedora, independentemente de pós-regulamentação da norma constitucional. Não dispondo a norma de outra determinação, deve ser entendido o “poder...

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10 maio

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Amortização Fiscal de Ágio e CSLL: Entenda o Edital RFB/PGFN no. 9/22

Por Marcelo Freitas

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Em 3 de maio deste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) uniram forças para lançar o Edital RFB/PGFN no. 9/22. O objetivo principal deste edital é oferecer aos contribuintes uma oportunidade de encerrar disputas relacionadas à amortização fiscal de ágio e à tributação da amortização do ágio na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Seguem abaixo as principais características desta transação: Objeto da Transação - Discussão acerca do aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão...

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10 maio

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Tema 1.113: Como a decisão do STJ pode impactar no ISSQN?

Por Marcelo Freitas

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Recentemente, o STJ decidiu sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), por meio do Tema 1.113. Definiu-se que as bases de cálculo do IPTU e do ITBI são distintas. Por isso, a base de cálculo do ITBI não pode ser vinculada ao valor do IPTU, “nem mesmo como piso de tributação”. Apesar de ambas denominarem suas bases de cálculo enquanto valor venal do imóvel, a base do IPTU não se confunde com a base do ITBI. Isso porque ela deve considerar o valor de mercado do imóvel. Ocorre que os fundamentos adotados pelo STJ...

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10 maio

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Norma Antielisão e Planejamento tributário: Confira as novas atualizações!

Por Marcelo Freitas

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Em 08 de abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 2.446, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), a qual questionava a Lei Complementar nº 104/01, a chamada Norma Antielisão. Validado pela maioria de votos (9x2), a referida norma, ou seja, o Fisco tem o poder de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que tenham a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A referida Lei Complementar acrescentou o Parágrafo Único ao Art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual tem...

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10 maio

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Multa isolada por compensação não homologada

Por Marcelo Freitas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu, na sua pauta de julgamento (1º de junho de 2022), o desfecho do Tema 736, o qual decidirá acerca da Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996, incluídos pela Lei no 12.249/2010, para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Neste sentido, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já emitiu parecer favorável aos contribuintes, pois a aplicação da multa isolada por mera não homologação da compensação tributária...

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10 maio

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Planejamento Tributário abusivo: Confira a declaração constitucional feita pelo STF

Por Marcelo Freitas

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O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade – ADI nº 2446, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questionava a validade do artigo 1º da Lei Complementar nº 104 de 2001 contra o planejamento tributário abusivo, acabou de ser concluída. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) defendia a inconstitucionalidade da norma sob o fundamento que o dispositivo permitiria ao Fisco decidir tributar fato gerador não ocorrido. Introduziria interpretação econômica ao direito tributário e, ainda, autorizaria o agente fiscal a fazer o papel de legislador. Contudo, o plenário virtual do STF, por maioria, rejeitou a inconstitucionalidade e validou a norma geral conhecida como...

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Dimensão Jurídica