Os reflexos e efeitos das decisões do CARF

Por Karolina Vieira Existe atualmente um efeito vinculante das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas sob a sistemática de Repercussão Geral. Essa decisão surte efeito erga omnes, vinculando os órgãos da Administração e do Poder Judiciário. O CARF, influencia, mesmo que indiretamente, para o resultado “definitivo” acerca de reiteradas decisões sobre certo tema, no mesmo sentido. Assim, as decisões podem ser favoráveis à administração fazendária, ou aos contribuintes e, sendo vinculantes, teriam aplicação imediata e compulsória nos casos pendentes ou posteriores que nelas possam se enquadrar. Entretanto, nem todos os casos são iguais, podendo ter...

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19 agosto

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STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

Por Marcelo Freitas

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Por Marcelo Freitas O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia 27 de junho deste ano, o Recurso Extraordinário (RE) no. 591.340 contra a decisão que considerou legal a limitação em 30% de compensação de Prejuízo Fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No referido Recurso, foi sustentado ter sido instituído verdadeiro empréstimo compulsório, pois o contribuinte desembolsa antecipadamente o recolhimento dos tributos em questão para, posteriormente, recuperá-los via compensação de prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa não utilizada. Por maioria votos, o plenário do...

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16 agosto

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Receita Federal do Brasil desafia STF no caso da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila A Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13 de 18/10/2018, desafiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A referida Consulta visa estabelecer os procedimentos para cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre o tema, e aduz expressamente que o montante a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o valor mensal do ICMS a recolher. Contudo, o acórdão proferido pelo STF nos autos do RE 574.706, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, consignou...

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12 agosto

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Pedágio CTE – Incidência Indevida Sobre IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPRB

Por Marcelo Freitas

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Por Lucas Rocha Diversos entendimentos relacionados a incidência indevida de taxas, tributos e contribuições estão sendo objeto de questionamento por parte dos contribuintes em virtude do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no dia 15 de março de 2017, que considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Avaliando os impactos desta decisão, todo contribuinte, que sofre incidência do ICMS, o mesmo está apto para ingressar com a ação judicial sobre a parcela do ICMS embutida no preço da mercadoria, gerando um acréscimo indevido sobre os impostos incidentes sobre o faturamento...

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05 agosto

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS – Notificações da Receita Federal do Brasil

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no tocante à modulação dos efeitos do julgamento ocorrido em março de 2017, no qual se definiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, tem permitido que a Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta COSIT no. 13/18, e de notificações aos contribuintes, efetuados pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (DEMAC), requeiram qual valor do ICMS está sendo excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, ou seja, se estão excluindo o valor...

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