Negociação de Dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Portaria PGFN no.742/2018

Por Marcelo Freitas Devido as constantes situações enfrentadas pelos contribuintes em execuções fiscais com relação a prazos e condições do pagamento de seus débitos, e a intransigência muitas vezes verificada pela Fazenda Nacional na aceitação de garantias, no ano de 2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN no. 742/2018, que disciplinou a possibilidade de contribuintes negociarem diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal, condições para pagamento dos débitos e oferecimento de garantias, e está fundamentado no artigo 190 do Código de Processo Civil. A inovação trazida pela PGFN tem por objetivo...

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20 maio

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Inclusão das Despesas de Capatazia no Valor Aduaneiro e seus Reflexos Tributários

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila A Receita Federal do Brasil (RFB) através da Instrução Normativa n˚ 327/03, impôs aos contribuintes a inclusão da taxa de capatazia no valor aduaneiro da mercadoria, resultando no aumento considerável na base de cálculo dos tributos relativos a importação (PIS/COFINS-importação, IPI e o Imposto de Importação). A capatazia é a "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”, conforme o artigo 40 da Lei n˚ 12.815/2013. Ressalta-se que...

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