31 janeiro

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Receita Federal dá início a cobrança do adicional da contribuição ao RAT

Por Camila Ávila A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou a cobrança retroativa do adicional da contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) das grandes indústrias. O RAT, anteriormente denominado como Seguro do Acidente de Trabalho (SAT), é devido às empresas que possuem funcionários com direito a aposentadoria especial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335/SC firmou a tese de que para o trabalhador possuir direito a aposentadoria especial é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo à saúde, sendo que se o Equipamento de Proteção Individual – EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá a concessão de...

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30 janeiro

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A Volta da Tributação dos Dividendos

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama O tema acerca da volta da tributação dos lucros e dividendos não é exatamente uma novidade, visto que referido assunto já vinha sendo suscitado em anos anteriores, e agora retorna com mais força, conforme o Projeto de Lei (PL) no. 2.015/19, como parte da Reforma Tributária. Desde a publicação da Lei no. 9.249/95, os beneficiários dos lucros e dividendos distribuídos estavam isentos de Imposto de Renda (pessoa física e pessoa jurídica), sendo que até então, ocorria a tributação na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). Nos termos do art.1o do PL, os lucros e dividendos distribuídos com base nos...

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02 dezembro

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Redirecionamento da Execução Fiscal

Por Marcelo Freitas

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Por Karolina Vieira No tocante ao redirecionamento de uma Execução Fiscal, é no âmbito do processo administrativo tributário que o Fisco poderá comprovar a prática de atos fraudulentos ou contrários ao contrato social por parte do terceiro acusado. É o próprio artigo 142 do CTN que traz em seu bojo essa sistemática, delegando à autoridade administrativa a identificação do sujeito passivo. Faz-se necessário ressaltar que, qualquer tentativa de redirecionamento de um executivo fiscal, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), cujo sujeito passivo seja uma pessoa jurídica, para terceiro em caráter substitutivo, como por exemplo um administrador, sem a...

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25 novembro

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Principais Barreiras para Adoção do IVA no Brasil

Por Marcelo Freitas

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Por Marcelo Freitas O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) é um projeto do governo brasileiro que visa a substituição e unificação de tributos cobrados ao consumidor, em um único tributo, a partir de uma reforma tributária. Esta modalidade já é praticada há vários anos por países da União Européia, Estados Unidos, dentre outros, pela simplicidade e eficácia apresentada. Este sistema tributário de arrecadação consiste em aplicar aos bens e serviços, o chamado Imposto Único sobre o consumo proporcional ao preço oferecido, independente do número de transações ocorridas no processo de produção. Atualmente os impostos no Brasil incidem sobre três itens: o consumo,...

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21 novembro

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ICMS Créditos Acumulados e Transferências

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo plurifásico, ou seja, incide em várias etapas no decorrer da cadeia de circulação de uma mercadoria ou de um serviço. Para eliminar o efeito negativo dessa tributação “em cascata”, o poder constituinte estabeleceu a não-cumulatividade do imposto nos termos do artigo 155, §2, inciso I da Constituição Federal (CF/88). Na sistemática da não-cumulatividade é utilizado o mecanismo débito x crédito na terminologia jurídica, e nesse mecanismo o valor do imposto pago em etapas anteriores é abatido do montante devido pelo contribuinte quando da saída (circulação)...

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19 novembro

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Contribuição Previdenciária – Pró-labore e Participação nos lucros

Por Marcelo Freitas

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Por Lucas Rocha Antes de adentrar acerca da indagação sobre se é exigível a contribuição previdenciária (INSS) sobre pró-labore e não sobre a participação nos lucros da empresa aos sócios, faz-se necessário elucidar que não se deve haver confusão entre os dois institutos. O pró-labore é valor repassado mensalmente aos sócios empresários pela atividade que executam na empresa, sendo entendido como a sua remuneração e fazendo parte da composição de custos da pessoa jurídica. Por outro lado, a distribuição dos lucros, a qual é considerada como retorno do capital investido aos sócios, via de regra, é feita ao final do exercício contábil...

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18 novembro

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Procedimentos e Obstáculos em Pedidos de Restituição e Compensação da Receita Federal

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Com a complexidade do sistema tributário brasileiro, dentre os quais podemos citar a intrincada legislação, sistemática de cálculo dos tributos, e as suas respectivas obrigações acessórias, é muito comum os contribuintes apurarem créditos sobre tributos federais, que podem decorrer de um simples pagamento indevido ou a maior, até créditos tributários decorrentes de decisão judicial. Neste contexto, o Código Tributário Nacional (CTN) já prevê em seus artigos 156 e 170 que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário e que a lei poderá atribuir à autoridade administrativa a autorização para a compensação de créditos e débitos entre...

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29 outubro

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STJ Define Contagem de Prazo de Prescrição de Execução Fiscal

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu em maio de 2019, em sede de recurso repetitivo, o julgamento que definiu a discussão quanto à contagem do prazo prescricional para o redirecionamento de execução fiscal para terceiros responsáveis (sócios, diretores, gerentes, entre outros) por créditos tributários exigidos em execução fiscal nas hipóteses de dissolução irregular da pessoa jurídica. Das cinco propostas de tese que existiam até então, restaram apenas duas, mantendo a discussão sobre os casos em que os sócios e administradores praticaram ato ilícito que justifica o redirecionamento da ação de cobrança em data posterior à...

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25 outubro

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ICMS – Créditos na Aquisição de Aquisição de Ativo Imobilizado

Por Marcelo Freitas

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Por Marcelo Monzani Tomando por base a consagração esculpida pela Carta Magna de 1988 a respeito do princípio da não cumulatividade, há situação fática legal para o aproveitamento do crédito de ICMS decorrente da aquisição de equipamentos que irão compor ao ativo da empresa, desde que ocorra o devido destaque do imposto quando da compra do referido equipamento / maquinário. O crédito do ICMS ora aposto pela não cumulatividade, decorre a letra do artigo 155, parágrafo 2º da Magna Carta, que assim disciplina: “Art. 155 – Compete aos Estados e aos Distrito Federal instituir impostos sobre: (...

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25 outubro

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Medida Provisória do Contribuinte Legal – MP no. 899/19

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Por Roberto Kochiyama Em 16 de outubro de 2019 foi sancionada a Medida Provisória (MP) no. 899, a chamada “MP do Contribuinte Legal”, a qual possui como intuito principal a regularização de débitos federais dos contribuintes com a União, permitindo que acordos entre as partes possam ser celebrados, individualmente ou por adesão, solucionando de forma mais ágil a quitação de tais débitos e como consequência, diminuindo o contencioso tributário. A previsão para a transação tributária já estava prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), desde 1966, mas somente agora com a nova MP o tema foi regulamentado. Nos termos do...

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Dimensão Jurídica