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29 junho
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Omissão De Receita – Incidência Do Imposto De Renda Sobre Depósitos Bancários

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Por Lucas Rocha No último dia 31 de maio de 2021, os contribuintes tiveram o prazo limite para entregarem a declaração de Imposto de Renda, que havia sido adiado para amenizar as dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19, sendo que a data limite anterior era 30 de abril. Após a entrega do Imposto de Renda, muitos contribuintes têm algumas pendências e podem cair na malha fina, seja por erro no preenchimento de informações, contradição nas informações lançadas pelo contribuinte e pelas empresas, ou seja, pela omissão de dados financeiros. Em razão dessa última hipótese, omissão de dados financeiros, o Supremo Tribunal Federal (STF),...

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17 junho
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Salário Maternidade – Possibilidade de restituição dos valores pagos de INSS, RAT e Terceiros

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Por Camila Ávila para o portal Mundo Plástico Após o julgamento histórico do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, sob regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou a seguinte tese: Tema 72: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. O julgamento em questão, além de reduzir os encargos na folha de salários dos empregadores que possuem colaboradoras em licença maternidade, contribuiu para amenizar a desigualdade de salários e de contratação entre homens e mulheres.  Isso porque, o STF entendeu que o salário maternidade não é uma contraprestação pelo trabalho ou retribuição em razão do contrato...

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11 junho
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INCENTIVOS FISCAIS – AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Por Marcelo Monzani, para Revista Ferramental Com o momento atual da nossa história sendo diretamente impactado pela pandemia gerada pelo COVID-19, muito tem se falado em relação ao aumento da carga tributária, especialmente sobre produtos essenciais e do dia a dia do povo brasileiro.                         Mas o que o Estado de São Paulo está aplicando na prática não é um aumento tributário (aumento da alíquota do imposto), mas sim a revisão e a revogação de diversos incentivos fiscais que abarcavam uma série de produtos essenciais do dia a dia do povo brasileiro.  Um exemplo claro é a retirada do incentivo fiscal sobre...

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