Dívida ativa de ICMS ganha possibilidades de parcelamento: os novos editais do Acordo Paulista 2026.

Empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo ganharam uma nova oportunidade para regularizar suas pendências tributárias. 

 

Em 16 de novembro de 2026, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou dois novos editais do Acordo Paulista, programa de transação tributária que permite negociar dívidas com condições diferenciadas de pagamento, descontos em juros e multas, além de prazos ampliados de parcelamento.

 

A nova rodada prevê a negociação de aproximadamente R$ 15 bilhões em débitos tributários, distribuídos entre duas modalidades: uma destinada aos contribuintes em geral, com condições estabelecidas conforme o grau de recuperabilidade da dívida, e outra voltada especificamente às empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência.

 

As adesões podem ser realizadas até 18 de dezembro de 2026, às 23h59. Para as empresas que possuem passivos tributários, compreender as condições dos novos editais é fundamental para identificar oportunidades de regularização e avaliar os possíveis impactos financeiros de uma negociação.

 

O que são o Acordo Paulista e a transação tributária

 

Instituído pela Lei Estadual nº 17.843/2023, o Acordo Paulista é um programa do Governo do Estado de São Paulo, conduzido pela Procuradoria-Geral do Estado, que permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa.

 

Por meio da transação tributária, o poder público e o contribuinte estabelecem condições para a regularização de obrigações fiscais, considerando critérios como a recuperabilidade dos créditos, a situação financeira do devedor e as possibilidades de pagamento.

 

Diferentemente de um parcelamento convencional, a transação pode oferecer descontos sobre juros e multas, prazos ampliados e utilização de determinados créditos para amortizar os valores negociados, conforme as regras de cada edital.

 

Desde seu lançamento, em 2024, o programa já contabilizou aproximadamente R$ 69 bilhões em dívidas negociadas e atendeu mais de 66 mil contribuintes, segundo dados divulgados pela PGE-SP.

 

O novo edital do Acordo Paulista

 

A nova etapa do programa apresenta duas modalidades de negociação, estabelecidas pelos Editais PGE/TR nº 01/2026 e nº 02/2026. Ambos contemplam débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, mas possuem critérios de elegibilidade e condições de pagamento diferentes.

 

  1. Edital 01/2026: negociação conforme o grau de recuperabilidade da dívida

 

O primeiro edital é destinado aos contribuintes em geral e estabelece condições de negociação conforme a classificação dos créditos tributários realizada pela própria PGE-SP.

 

A avaliação considera quatro fatores principais:

  • Garantias existentes, incluindo depósitos judiciais;
  • Parcelamentos anteriormente realizados;
  • Histórico de pagamentos nos últimos cinco anos;
  • Idade da dívida, considerando a data de constituição definitiva do crédito.

 

Com base nesses critérios, os débitos podem ser classificados como recuperáveis, de difícil recuperação ou irrecuperáveis.

 

As condições de desconto variam conforme essa classificação e o percentual de entrada escolhido pelo contribuinte.

 

Para créditos irrecuperáveis, os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas. Já para os classificados como de difícil recuperação, a redução pode alcançar 72,5%, considerando a entrada de 5%.

 

Também existe a possibilidade de adesão sem entrada, com descontos menores e prazos específicos de parcelamento.

 

O edital estabelece ainda:

 

  • Parcelamento em até 120 vezes;

 

  • Desconto total limitado a 65% do valor da dívida;

 

  • Parcela mínima de R$ 500;

 

  • Possibilidade de utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS, observadas as condições previstas.

 

Destacamos, porém, que o desconto de 100% não representa o abatimento integral da dívida. A redução incide sobre juros e multas, respeitando o limite global de 65% do débito. O valor principal do imposto não é reduzido.

 

Além disso, empresas em atividade regular, fora de recuperação judicial, liquidação ou falência, não se enquadram automaticamente na classificação de créditos irrecuperáveis.

 

  1. Edital 02/2026: condições especiais para empresas em recuperação judicial

 

O segundo edital foi desenvolvido para empresas que enfrentam situações financeiras mais delicadas, contemplando aquelas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

 

Nesse caso, as condições são diferenciadas e não dependem da classificação de recuperabilidade utilizada no primeiro edital.

 

Entre os principais benefícios estão:

 

  • Descontos de até 100% sobre juros e multas;

 

  • Parcelamento em até 145 vezes;

 

  • Desconto total limitado a 70% do valor da dívida;

 

  • Parcela mínima de R$ 500;

 

  • Possibilidade de utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS;

 

  • Possibilidade de migração de parcelamentos e transações anteriores, conforme as regras do edital.

 

A redução também não alcança o valor principal do tributo. Mesmo quando os juros e as multas recebem desconto integral, o limite global de redução permanece em 70% do débito.

 

A modalidade representa uma alternativa relevante para empresas que precisam reorganizar suas obrigações fiscais durante processos de recuperação ou liquidação.

Quais são os descontos e prazos de parcelamento do Acordo Paulista?

As condições variam conforme o edital e a situação do contribuinte. No Edital 01/2026, por exemplo, a entrada escolhida influencia diretamente o percentual de desconto concedido.

Para facilitar a compreensão, confira os principais limites:

Condição Edital 01/2026 Edital 02/2026
Desconto máximo em juros e multas 100% 100%
Teto de redução da dívida total 65% 70%
Parcelamento máximo 120 vezes 145 vezes
Parcela mínima R$ 500 R$ 500

 

Porém, diferente da primeira modalidade, descontos previstos no segundo edital não dependem do grau de recuperabilidade do crédito tributário, podendo alcançar, por exemplo:

 

  • entrada de 5%, com desconto de 100% nos juros e nas multas, e saldo em até 144 parcelas;
  • entrada de 4%, com desconto de 95% nos juros e nas multas, e saldo em até 144 parcelas;
  • entrada de 3%, com desconto de 90% nos juros e nas multas, e saldo em até 144 parcelas;
  • entrada de 2%, com desconto de 85% nos juros e nas multas, e saldo em até 144 parcelas;
  • entrada de 1%, com desconto de 80% nos juros e nas multas, e saldo em até 144 parcelas; ou
  • sem entrada, com desconto de 75% nos juros e nas multas, e parcelamento em até 145 vezes.

 

E as condições efetivas também precisam ser verificadas individualmente, pois os limites globais de redução influenciam o valor final da negociação.

 

Mais novidades para este Acordo Paulista

 

Além dos descontos e prazos ampliados, a nova rodada do Acordo Paulista apresenta duas mudanças relevantes para os contribuintes.

 

Dispensa de novas garantias

 

Os novos editais dispensam a apresentação de novas garantias como condição para adesão. A medida reduz uma das barreiras financeiras e operacionais que poderiam dificultar a regularização dos passivos tributários.

 

Isso não significa, entretanto, que garantias anteriormente constituídas serão automaticamente liberadas. Depósitos judiciais, bloqueios e penhoras continuam sujeitos às condições estabelecidas nos editais.

 

Possibilidade de revisão administrativa de multas tributárias

 

Outra novidade é a possibilidade de solicitar a revisão administrativa de multas tributárias relacionadas a autos de infração, considerando os limites estabelecidos pelo artigo 113-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 236/2026.

 

O pedido pode ser apresentado após o aceite da transação e o pagamento da entrada ou da primeira parcela, mediante procedimento administrativo específico.

 

Caso seja aprovado, o valor consolidado da dívida poderá ser recalculado, com abatimento dos pagamentos realizados e redistribuição do saldo entre as parcelas restantes.

 

É importante observar que a solicitação não suspende o vencimento das parcelas durante a análise.

 

Quais empresas podem aderir ao Acordo Paulista 2026?

Os novos editais contemplam contribuintes com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa estadual, respeitando as condições específicas de cada modalidade.

O Edital 01/2026 é destinado aos contribuintes em geral. O Edital 02/2026 atende somente empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

Entre as principais restrições, estão:

  • Débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa;
  • Débitos referentes a tributos diferentes do ICMS;
  • Valores relativos ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP);
  • Débitos de contribuintes que tiveram transações rescindidas nos últimos dois anos;
  • Débitos integralmente garantidos em determinadas situações judiciais previstas nos editais.

O Edital 01 também não contempla débitos de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional e estabelece restrições para contribuintes caracterizados como inadimplentes sistemáticos.

No Edital 02, há condições específicas para empresas que já tiveram sua recuperação judicial encerrada por decisão judicial definitiva.

Então, a existência de débitos inscritos em dívida ativa não garante, por si só, o enquadramento em uma das modalidades.

Como a gestão tributária pode ajudar sua empresa a aproveitar essas oportunidades?

 

A abertura de novos programas de transação tributária representa uma oportunidade para empresas que precisam regularizar passivos fiscais e reorganizar suas obrigações financeiras.

 

Entretanto, aproveitar essas condições exige uma análise que vá além da identificação dos descontos disponíveis.

 

A classificação dos créditos, a existência de garantias, o histórico de pagamentos, os parcelamentos em andamento e os possíveis efeitos da adesão sobre o patrimônio e o fluxo de caixa precisam ser considerados antes de qualquer decisão.

 

Nesse contexto, uma gestão tributária estratégica permite identificar oportunidades de regularização, avaliar alternativas de negociação e compreender os impactos de cada escolha sobre a saúde financeira da organização.

 

A TAG Brazil atua no suporte à gestão tributária empresarial, auxiliando empresas na análise de passivos fiscais, identificação de oportunidades e estruturação de estratégias para uma administração mais eficiente de suas obrigações tributárias.

 

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