Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021

Por Roberto Kochiyama Foi disponibilizado no dia 25 de fevereiro, o programa gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021), para o preenchimento da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano de 2021 (ano-calendário 2020), dos domiciliados ou residentes no Brasil, sendo que o prazo de entrega será de 01 de março, se estendendo até as 23:59H de 30 de abril.Reunir comprovantes e documentos necessários com antecedência, facilitará o envio das informações à Receita Federal.Estão obrigados a realizar a declaração do IRPF aqueles que se enquadram em um ou mais dos critérios...

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26 fevereiro

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Softwares – Modulação dos Efeitos da Tributação pelo ISS

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Por Roberto Kochiyama Conforme publicação anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a tributação pelo ISS deve ser aplicada sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), tanto para os de “prateleira” quanto para os “sob encomenda”, alterando a jurisprudência de mais de 20 anos.A modulação dos efeitos desta decisão foi discutida e votada em sessão do STF nesta quarta-feira, dia 24 de fevereiro, sendo que foram definidas as hipóteses que devem ser seguidas daqui para frente, quais sejam: - Contribuintes que recolheram o ICMS: Neste caso, os mesmos não poderão requerer a...

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22 fevereiro

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Softwares – Tributação do ICMS x ISS

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Por Roberto Kochiyama A tributação dos softwares, sejam eles considerados como de “prateleira” ou “sob encomenda” sempre foi objeto de discussão em ações judiciais que ora pendiam para incidência do ICMS (Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e ora para a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), sendo que o entendimento majoritário, até então, era de que para os softwares considerados de “prateleira” o tributo incidente seria o ICMS e para os softwares “sob encomenda” o tributo incidente seria o ISS.Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de fevereiro de 2021, decidiu pela incidência...

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