LGPD – Nova Cultura de Privacidade e Proteção de Dados

Por Rogério Lara A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)” tem suas bases centradas nos direitos à liberdade e à privacidade, como a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, que são considerados fundamentais pela Constituição.A LGPD prevê que empresas e órgãos públicos mudem a maneira como coletam, armazenam, usam e compartilham os dados das pessoas, com o objetivo de garantir mais privacidade, segurança e transparência no trato de informações pessoais, permitindo que os cidadãos tenham mais controle sobre seus próprios dados.Com a vigência da LGPD, empresas de...

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07 abril

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ISSQN – Inconstitucionalidade do CPOM-SP

Por Marcelo Freitas

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Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, e em regime de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade da instituição do Cadastro de Empresas de Fora do Munícipio (CPOM) pelo município de São Paulo, nos termos da Lei no. 13.701/03 e da Lei no. 14.402/05. O Recurso Extraordinário em questão foi o RE no. 1.167.509, de relatoria do Ministro Marco Aurélio.Com o julgamento deste RE, o STF fixou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido...

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