10 março

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Carga Tributária: Governo tenta estimular a economia estadual através da redução.

Nesta segunda-feira (27/02/2023), foi assinado pelo atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, decretos que reduzem a carga tributária em alguns segmentos do setor produtivo na cidade, até 31 de dezembro de 2024. O objetivo: redução do custo de produção, estimulando, assim, a economia no Estado. "Esse é um ato em prol da indústria de São Paulo. Estamos acionando todas as alavancas disponíveis para promover o desenvolvimento no Estado. A nossa caminhada vai ser no sentido de promover a reindustrialização do Estado e de promover a competitividade da indústria paulista. Nossa expectativa é que a renúncia, mesmo que em um...

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10 março

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O que significa Holding?

Por admin

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Holding provém de “to hold” que significa: segurar, manter, conter e presidir. As holdings são empresas controladoras de outras organizações chamadas subsidiárias ou controladas, objetivando participar da sociedade e usufruindo dos bens e prioridades. Ao investir em uma holding, é necessário muita atenção e análises nas subsidiárias, para prover lucros. Holding: Exemplos e Tipos Existem diversos tipos de holding, sendo eles: Pura: Com objetivo somente no capital de outras empresas; Mista: Com objetivo no capital e nas atividade empresariais; Patrimonial: Administrar o patrimônio de bens e colocá-los no capital social para benefícios fiscais; Administrativa: Administrar empresas subsidiárias, com responsabilidade e confluência nas tomadas de...

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10 março

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Lei de Execuções Fiscais

Por admin

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Lei de execuções fiscais: Em uma decisão unânime, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562 - com repercussão geral (Tema 390), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. Esclarecendo: a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica parado por um período superior a cinco anos sem que o credor, neste caso o Fisco, mantenha-se inerte e não dê nenhum andamento ao processo. Esse reconhecimento é de extrema importância para o sistema judiciário brasileiro e, também, para os contribuintes, pois permite que processos de cobrança de dívidas fiscais que estejam parados por um...

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10 março

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Taxa Selic: O efeito para a correção de dívidas civis.

Por admin

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O julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982 trata sobre a possibilidade de aplicação da taxa Selic para a correção de dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, in verbis: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (Vide ADIN 5867) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADPF 131) Ressalta-se que a controvérsia se deu por diversas decisões distintas nas instâncias ordinárias e dentro...

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18 janeiro

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Litígio zero – Saiba mais sobre o novo Refis

Por admin

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Programa de ajuste fiscal – litígio zero Litígio zero: Primeiras medidas econômicas visando equacionar o rombo fiscal e contenção da dívida pública. A equipe econômica do atual governo federal anunciou, na data de 12/01/2023, as primeiras medidas econômicas visando equacionar o rombo fiscal e contenção da dívida pública. Uma das primeiras medidas anunciadas será o lançamento do programa litígio zero, que permitirá a renegociação de dívidas de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que tenham passivo fiscal a pagar limitado a 60 salários mínimos, inscrito ou não em dívida ativa. Também poderão aderir ao programa pessoas físicas que tenham passivo limitado a 60 salários mínimos,...

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17 agosto

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GFIP: Substituição parcial pela DCTFWeb

Por Marcelo Freitas

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A substituição parcial da GFIP faz parte do projeto de implementação do programa deunificação dos créditos tributários. Saiba mais! Para abrir uma empresa no Brasil, é essencial que o novo empresário tenha conhecimento sobre uma série de processos, leis e regulamentações, principalmente, no que estiver relacionado aos seus colaboradores. Para isso, contamos com a GFIP- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social. A Receita Federal do Brasil, recentemente, está projetando a implementação de um programa de unificação dos créditos tributários, visando à modernização e à simplificação das obrigações tributárias. A partir de novembro...

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17 agosto

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Multa isolada por compensação não homologada

Por Marcelo Freitas

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O artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 prevê a possibilidade de o contribuinte compensar créditos tributários federais com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP). Na hipótese de não homologação da declaração, ou não aceite, por parte da Receita Federal do Brasil da PER/DCOMP, está prevista no parágrafo 17 do citado dispositivo uma multa isolada de 50% sobre o débito objeto da compensação. Quando poderá ser cobrada a multa isolada? Basta que o contribuinte tenha negado seu pedido administrativo de compensação para que lhe seja exigido o pagamento da multa isolada de...

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17 agosto

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Penhora de valores: Manutenção e desbloqueio via BACENJUD

Por Marcelo Freitas

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça findou o julgamento do Tema 1012, que tratava sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). O que aconteceu? A Corte Superior, por unanimidade, fixou a tese sobre “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD”. Sendo assim, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada,...

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17 agosto

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LGPD: Segurança Jurídica no Brasil e Impacto no Direito Tributário

Por Marcelo Freitas

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Em vista das mudanças no mercado digital, a criação e implementação de regulamentos que sustentem a segurança nas redes é de cunho fundamental. Diante dessa premissa, criou-se a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n°13.709/2018), promulgada em agosto de 2018, que tem como finalidade proteger os direitos de liberdade e de privacidade de pessoa natural e jurídica. Como funciona a LGPD? Para que haja a aplicabilidade da proteção, é necessário o consentimento para coleta e uso de dados pessoais, tendo em vista que os titulares podem pedir pela retirada dos dados quando requerido. Vale ressaltar, no entanto, que a LGPD...

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17 agosto

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PNRS: Imagem da Sustentabilidade

Por Marcelo Freitas

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 23º, inciso VI, é dever de todos os entes federativos “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Sendo assim, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, ficaram estabelecidos metas e objetivos para pessoas físicas e jurídicas relacionados ao gerenciamento de resíduos, com os seguintes propósitos: (i) adequar o gerenciamento de resíduos às legislações e normativas existentes; (ii) preservação ambiental com a redução do uso de aterros; e (iii) a logística reversa de resíduos pós-consumo. Considerada um marco...

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Dimensão Jurídica