Imposto Seletivo 2027: veja as alíquotas da MP 1.399/2026 e os impactos para as empresas
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A publicação da Medida Provisória nº 1.399/2026 trouxe novas definições para a implementação do Imposto Seletivo (IS) no Brasil. Divulgada em 4 de novembro de 2026, a medida estabelece as alíquotas e as regras complementares de cobrança do tributo para 2027, incluindo critérios específicos para bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, veículos, aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, em um regime de implementação gradual que busca preservar o nível efetivo de tributação durante a transição do atual modelo para o sistema instituído pela Reforma Tributária. Para as empresas, as novas regras representam...
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