Reforma do Direito do Trabalho

A Lei nº 13.467, de 13.07.17, que traz profundas alterações na CLT, passará a vigorar a partir de 11 de novembro p.f. Uma dessas alterações que merece destaque é o caso das exigências legais na homologação da rescisão dos contratos de trabalho, cujo prazo tenha ultrapassado mais de um ano. O § primeiro do artigo 477 da atual CLT, obriga: “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante autoridade do Ministério...

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26 setembro

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Recuperação da TAXA SISCOMEX

Por Marcelo Freitas

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Toda mercadoria importada sujeita o importador à realização do despacho aduaneiro, o qual acessará o SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior, para o registro da respectiva DI - Declaração de Importação, e o consequente recolhimento dos impostos federais, cujo pagamento realiza-se via débito automático na conta corrente identificada em campo próprio na DI. Entretanto, para utilização do SISCOMEX exige-se o pagamento de uma TAXA definida no art. 3º da Lei nº 9.716/1998, a qual é debitada automaticamente na conta do importador, no momento do registro da DI, originalmente estabelecida a R$ 30,00 por D I e R$ 10,00 por adição,...

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12 setembro

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A Modernização dos Tributos no Brasil – “Reforma Tributária”

Por Marcelo Freitas

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Está em estudo no Congresso Nacional uma proposta de modernização dos tributos no Brasil. A proposta é de relatoria do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A questão já nasce desfocada da realidade, isto porque, vem como salvação para a suposta pesada, injusta e disfuncional carga tributária brasileira. O Brasil já está entre os países que mais tributa consumo em detrimento a tributação da renda e do patrimônio. Um dos principais objetivos da reforma em discussão é a simplificação do sistema tributário brasileiro que é muito confuso e complexo com sua enormidade de tributos. Pela proposta em debate ocorreria a extinção de 10...

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05 setembro

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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) 2017 – Prorrogação do Prazo para Adesão.

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Com a edição da Medida Provisória no. 798/17, o prazo para adesão ao PERT 2017 foi prorrogado para 29 de setembro de 2017, ou seja, os contribuintes que deveriam aderir ao PERT até o dia 31 de agosto de 2017, ganharam mais um mês para efetuar tal adesão. Esta é a segunda vez que o prazo de adesão foi prorrogado, muito em função das emendas que foram sugeridas pelo Congresso Nacional, de forma que até hoje não existe um consenso com relação à matéria para que a MP seja votada. Tal falta de consenso se deve ao fato de que se negocia...

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