20 junho

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Por que deve-se realizar a análise de contratos corporativos?

A análise dos contratos corporativos auxilia na garantia e segurança jurídica das partes, já que podem envolver diferentes legislações, tais como a LGPD. Por Rogério Lara Uma das ações mais relevantes e necessárias para as atividades empresariais e que necessitam de atenção das empresas é a análise dos contratos. Abordaremos aqui a análise dos contratos celebrados entre empresas, o denominado como contrato empresarial, ou corporativo, que exige uma compreensão e um tratamento diferenciado que prestigie as suas especificidades e funções. O conceito jurídico de contrato pode ser definido como um acordo entre duas ou mais partes, para poder constituir, regular, modificar ou extinguir uma...

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20 junho

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ISS Paulistano – Sociedades Uniprofissionais e o ISSQN

Por Marcelo Freitas

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Os profissionais liberais, com as suas atividades devidamente regulamentadas, tais como advogados, médicos, contadores, dentre outros, no município de São Paulo, possuem motivos mais do que suficientes para se preocuparem com o custo de sua operação, principalmente no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), considerando a entrada em vigor da Lei no. 17.719/21 a partir de fevereiro de 2022. De acordo com o referido texto legal, a base de cálculo do imposto seria uma receita bruta mensal per capita, levando em consideração o número de sócios, sobre a qual incidirá o ISS à alíquota de 5%, sendo...

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20 junho

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Execução Fiscal da Pessoa Jurídica– Redirecionamento ao Sócio

Por Marcelo Freitas

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema 981, possibilitando ao Fisco redirecionar a Execução fiscal ao sócio em caso de dissolução irregular da sociedade. A Corte Superior, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada conforme o artigo 135, III do Código Tributário Nacional (CTN), nos termos do voto da Ministra Relatora Assusete Magalhães, sendo que o acórdão ainda não foi publicado. Observa-se que o redirecionamento em face do sócio-gerente,...

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20 junho

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STF – Os Efeitos nas Decisões Favoráveis aos Contribuintes

Por Marcelo Freitas

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Nas recentes modulações de efeito, o STF vem aplicando como marco temporal a data da sessão de julgamento e não a da publicação da ata. Essa medida tem deixado alguns contribuintes fora da possibilidade de se beneficiarem de valores de tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Em 2021, a Corte afastou a cobrança de casos relativos a Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) incidentes sobre os Juros Selic e, neste ano, por unanimidade, limitou os efeitos da decisão. Assim, o valor que deverá ser restituído pela União, na época do julgamento de mérito, será reduzido. No STF, quando há modulação dos...

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20 junho

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EFD e a importância de sua revisão com periodicidade.

Por Marcelo Freitas

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A Escrituração Fiscal Digital (EFD), para o ICMS e IPI inclusa no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), é uma obrigação acessória constituída por um conjunto de escriturações e informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas, Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) dos Estados, utilizada para apurar os tributos e contribuições, que constituem a obrigação principal. A periodicidade de apresentação da EFD é mensal, devendo ser validada, assinada digitalmente e transmitida até o 10°(décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao de referência da escrituração. Considerando as constantes modificações na legislação fiscal, somadas aos prazos...

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20 junho

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ALTERAÇÃO NA LEI Nº 11.664/2008 AUXILIA NA ASSISTÊNCIA À MULHER NA PREVENÇÃO DE CÂNCERES

Por Marcelo Freitas

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Começamos esta matéria de forma satisfatória, informando que finalmente a lei de nº 14.335 foi sancionada em 10/05/2022, a qual amplia a prevenção, detecção e o tratamento dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal em mulheres por meio do SUS. O texto altera a ementa da Lei Nº 11.664/2008, e assegura que essas ações de saúde, previstas na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990), sejam executadas em todo o território nacional. Anteriormente, esta prevenção só era assegurada às mulheres a partir dos 40 anos ou no início da vida sexual, já na nova norma, a intenção é assegurar...

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10 junho

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Poder Liberatórios dos Precatórios vencidos

Por Marcelo Freitas

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Ao dispor em seu § 2º. do artigo 78 do ADCT advindo pela Emenda Constitucional 30/2000 que “as prestações anuais a que se refere o caput deste artigo, terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora” trouxe o legislador constituinte um direito (assegurado) subjetivo aos credores das Fazendas. Ante o não pagamento, o valor do precatório ou da parcela, já possuem liberalidade de pagamento de tributos perante a entidade devedora, independentemente de pós-regulamentação da norma constitucional. Não dispondo a norma de outra determinação, deve ser entendido o “poder...

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