29 maio

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Reforma Carcerária: Entenda a precariedade desse sistema.

A lei de Execução Penal (LEP, nº 7.210) trata sobre as condições para o cumprimento da sentença e tem, como principal finalidade, a ressocialização do detento ao convívio social, para que assim possa evitar a reincidência em novos crimes. Entretanto, dada as condições do sistema carcerário atual do Brasil, leva-nos a questionar se de fato o Estado cumpre com a lei vigente, já que os presídios enfrentam problemas sérios como superlotação, falta de fiscalização dos agentes penitenciários, tráfico de drogas, espaço físico inadequado, saúde precária, má administração, entre outras questões. Reforma Carcerária pode solucionar problemas de saúde pública A superlotação carcerária acarreta sérios...

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10 março

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O que é Inconsistência Contábil?

Por admin

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Inconsistência contábil é a condição relacionada à gestão incorreta de informações contábeis rotineiras. Por exemplo: conciliações contábeis, relatórios, cálculos, planejamentos tributários, escriturações, análises, entre outras funções exercidas por deveres e obrigações. O que deve ser considerado para evitar a inconsistência contábil? Esse tipo de gestão pode acontecer com qualquer empresa em diferentes ramos, mas resultam em variadas complicações, ocasionando prejuízos financeiros, fiscalizações rigorosas e destituições de cargos, demandando grandes períodos para retificações e adentrando em situações de riscos com alta vulnerabilidade. A escolha de uma contabilidade é um desafio enfrentado por diversos empreendedores, exigindo atenção e confiança. Além disso, sempre devem estar em dia com...

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10 março

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Carga Tributária: Governo tenta estimular a economia estadual através da redução.

Por admin

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Nesta segunda-feira (27/02/2023), foi assinado pelo atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, decretos que reduzem a carga tributária em alguns segmentos do setor produtivo na cidade, até 31 de dezembro de 2024. O objetivo: redução do custo de produção, estimulando, assim, a economia no Estado. "Esse é um ato em prol da indústria de São Paulo. Estamos acionando todas as alavancas disponíveis para promover o desenvolvimento no Estado. A nossa caminhada vai ser no sentido de promover a reindustrialização do Estado e de promover a competitividade da indústria paulista. Nossa expectativa é que a renúncia, mesmo que em um...

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10 março

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O que significa Holding?

Por admin

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Holding provém de “to hold” que significa: segurar, manter, conter e presidir. As holdings são empresas controladoras de outras organizações chamadas subsidiárias ou controladas, objetivando participar da sociedade e usufruindo dos bens e prioridades. Ao investir em uma holding, é necessário muita atenção e análises nas subsidiárias, para prover lucros. Holding: Exemplos e Tipos Existem diversos tipos de holding, sendo eles: Pura: Com objetivo somente no capital de outras empresas; Mista: Com objetivo no capital e nas atividade empresariais; Patrimonial: Administrar o patrimônio de bens e colocá-los no capital social para benefícios fiscais; Administrativa: Administrar empresas subsidiárias, com responsabilidade e confluência nas tomadas de...

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10 março

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Lei de Execuções Fiscais

Por admin

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Lei de execuções fiscais: Em uma decisão unânime, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562 - com repercussão geral (Tema 390), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. Esclarecendo: a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica parado por um período superior a cinco anos sem que o credor, neste caso o Fisco, mantenha-se inerte e não dê nenhum andamento ao processo. Esse reconhecimento é de extrema importância para o sistema judiciário brasileiro e, também, para os contribuintes, pois permite que processos de cobrança de dívidas fiscais que estejam parados por um...

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10 março

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Taxa Selic: O efeito para a correção de dívidas civis.

Por admin

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O julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982 trata sobre a possibilidade de aplicação da taxa Selic para a correção de dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, in verbis: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (Vide ADIN 5867) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADPF 131) Ressalta-se que a controvérsia se deu por diversas decisões distintas nas instâncias ordinárias e dentro...

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18 janeiro

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Litígio zero – Saiba mais sobre o novo Refis

Por admin

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Programa de ajuste fiscal – litígio zero Litígio zero: Primeiras medidas econômicas visando equacionar o rombo fiscal e contenção da dívida pública. A equipe econômica do atual governo federal anunciou, na data de 12/01/2023, as primeiras medidas econômicas visando equacionar o rombo fiscal e contenção da dívida pública. Uma das primeiras medidas anunciadas será o lançamento do programa litígio zero, que permitirá a renegociação de dívidas de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que tenham passivo fiscal a pagar limitado a 60 salários mínimos, inscrito ou não em dívida ativa. Também poderão aderir ao programa pessoas físicas que tenham passivo limitado a 60 salários mínimos,...

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17 agosto

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GFIP: Substituição parcial pela DCTFWeb

Por Marcelo Freitas

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A substituição parcial da GFIP faz parte do projeto de implementação do programa deunificação dos créditos tributários. Saiba mais! Para abrir uma empresa no Brasil, é essencial que o novo empresário tenha conhecimento sobre uma série de processos, leis e regulamentações, principalmente, no que estiver relacionado aos seus colaboradores. Para isso, contamos com a GFIP- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social. A Receita Federal do Brasil, recentemente, está projetando a implementação de um programa de unificação dos créditos tributários, visando à modernização e à simplificação das obrigações tributárias. A partir de novembro...

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17 agosto

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Multa isolada por compensação não homologada

Por Marcelo Freitas

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O artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 prevê a possibilidade de o contribuinte compensar créditos tributários federais com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP). Na hipótese de não homologação da declaração, ou não aceite, por parte da Receita Federal do Brasil da PER/DCOMP, está prevista no parágrafo 17 do citado dispositivo uma multa isolada de 50% sobre o débito objeto da compensação. Quando poderá ser cobrada a multa isolada? Basta que o contribuinte tenha negado seu pedido administrativo de compensação para que lhe seja exigido o pagamento da multa isolada de...

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17 agosto

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Penhora de valores: Manutenção e desbloqueio via BACENJUD

Por Marcelo Freitas

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça findou o julgamento do Tema 1012, que tratava sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). O que aconteceu? A Corte Superior, por unanimidade, fixou a tese sobre “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD”. Sendo assim, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada,...

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Dimensão Jurídica