10 maio

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Nascituro: Quais são os seus direitos e deveres tributários?

Ao nos deparamos com o título da matéria, há uma incógnita: como pode um nascituro, ou seja, o ser humano já concebido, porém que ainda não nasceu, possuir direitos e deveres tributários? A resposta é simples, no Direito Brasileiro, a condição de contribuinte independe de ter o sujeito, capacidade civil, conforme podemos observar no artigo Art. 126 do CTN. Denota-se que a intenção do legislador foi a de tornar bastante amplo o alcance do conceito de sujeito passivo da obrigação tributária, pois tanto o civilmente capaz quanto o incapaz são sujeitos passivos. Assim, o nascituro é titular de direitos tanto personalíssimos, quanto tributários,...

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10 maio

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EIRELI: O fim da modalidade empresarial e a criação da SLU

Por Marcelo Freitas

em Notícias

A lei nº13.874, de 2019, chamada Lei da Liberdade Econômica, modificou o artigo 1.052 do Código Civil brasileiro para permitir a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), ocasionando também o fim da modalidade EIRELI. As novas alterações trouxeram algumas vantagens, como o poder de abrir o negócio sem a exigência de um capital social preestabelecido — ao contrário do que era vigente na modalidade anterior, em que somente com um capital social de 100 salários mínimos poderia dar-se início no empreendimento. Ademais, o novo regime tem como pressuposto a constituição da sociedade por uma só pessoa presente no contrato social (diferentemente da...

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06 abril

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ITBI – Do Valor Efetivo da Transação

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.937.821, que trata da base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI. O Recurso Especial foi interposto pelo município de São Paulo nos autos em que se discutia a legalidade do “valor venal de referência” como base de cálculo do ITBI. Em decisão anterior, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia decidido que a base de cálculo para fins do ITBI deveria ser o valor efetivo do negócio jurídico ou o valor venal para fins do IPTU, dos dois o maior, afastando a aplicação do...

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05 abril

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Prorrogação da DIRPF 2022

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Foi editada a Instrução Normativa no. 2.077/22, no dia 04 de abril, prorrogando o prazo inicial para entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022 do dia 29 de abril, para o dia 31 de maio de 2022. O programa gerador e o prazo inicial da entrega do DIRPF foram editados na Instrução Normativa no. 2.065/22. Reunir comprovantes e documentos necessários com antecedência, facilitará o envio das informações à Receita Federal. Convém lembrar que estão obrigados a realizar a declaração do IRPF aqueles que se enquadram em um ou mais dos critérios a seguir: Rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na...

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14 fevereiro

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DIFAL/ICMS – Inconstitucionalidade

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Em 16 de abril de 2015, com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) n° 87/15, em busca do equilíbrio da competitividade que o comércio eletrônico proporcionou aos Estados destinatários das mercadorias, houve a criação, pelo Congresso Nacional, do “Diferencial de Alíquota” (DIFAL) do ICMS. Assim, o ICMS passou a ser partilhado entre o Estado de Origem e o Estado de Destino, ou seja, foi criada a sistemática de cobrança do ICMS sobre as operações que destinam bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, celebrado pelo Convênio ICMS Confaz n° 93 de setembro de...

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13 janeiro

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Simples Nacional – Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Após o veto do Presidente Bolsonaro ao REFIS para empresas do Simples Nacional, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois programas de parcelamento de dívidas para este tipo de empresas. A medida vetada seria necessária e altamente relevante às micro e pequenas empresas em vias de saldar suas dívidas com o fisco federal. Ademais, seguem os dois programas conforme anunciados: Programa de Regularização do Simples Nacional; e Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional O Programa de Regularização do Simples Nacional tem como principais características: Entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até 08 (oito) parcelas; Abatimento de até...

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06 dezembro

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Novo REFIS – Votação na Câmara dos Deputados

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Conforme informamos anteriormente, o Projeto de Lei (PL) no. 4.728/20 referente a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), popularmente conhecido como REFIS, foi aprovado pelo Senado Federal em ago./21, sendo que o texto está, desde então, na Câmara dos Deputados para votação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defende que o novo REFIS deve ser aprovado com urgência, ainda este ano, pois, com a pandemia do COVID-19, as empresas e pessoas físicas sofreram muito com os seus impactos na economia e necessitam acertar as suas contas com o Fisco Federal, sendo que no seu entendimento a aprovação do REFIS...

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22 novembro

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Orçamento Secreto: O que muda com a sua suspensão?

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Primeiramente, é importante entender do que se trata orçamento secreto, sendo que o termo utilizado surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares, essa, por sua vez, sendo nomeada de emenda de relator. Mas por qual motivo ela vem sendo chamada de “Orçamento Secreto”? A resposta é simples, neste tipo de emenda, embora esteja no Orçamento Geral da União, a destinação das verbas é feita de forma sigilosa, a partir de acordos políticos, e é possível saber a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro. No entanto, o deputado que indicou a...

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18 novembro

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Direito Ambiental: Imprescritibilidade da Reparação Civil aos Danos Ambientais

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Antes de adentrarmos no assunto, é importante dizer que o meio ambiente, de forma resumida, contempla todas as coisas com vida — e sem vida — existentes em alguma região do planeta, que atingem os outros ecossistemas existentes e a vida dos seres humanos. Com isso, o Direito Ambiental adveio para regularizar a convivência dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente. Tudo isso visando harmonizar aspectos ecológicos, econômicos e sociais com a melhoria da condição ambiental e bem-estar da população. Conclui-se, portanto, que o Direito Ambiental tem como objetivo proteger o meio ambiente, evitando danos a ele e, assim, garantir...

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05 novembro

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A nova Lei do Ambiente de Negócios e a citação por meio eletrônico.

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Sancionada lei que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente. O objetivo principal da Lei do Ambiente de Negócios é simplificar a abertura e o funcionamento de empresas no país para que o Brasil evolua mais de 20 posições no ranking Doing Business do Banco Mundial. No âmbito do processo judicial, que tem por objetivo...

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Dimensão Jurídica