20 março

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Mudança sobre ITCMD na Reforma Tributária Provoca Corrida por Planejamento Sucessório

A Reforma Tributária, com sua atenção voltada para a modernização do sistema fiscal do país, trouxe consigo alterações cruciais ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essas mudanças, embora ainda não implementadas em todos os estados, já estão gerando um impacto considerável no setor, com implicações diretas para as estratégias de planejamento sucessório. O ITCMD é um imposto estadual incidente sobre heranças e doações, e suas alíquotas e regras variam de acordo com cada unidade federativa. No entanto, a Reforma Tributária propõe uma padronização nacional das alíquotas do ITCMD, o que pode resultar em aumentos significativos para muitos contribuintes....

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11 fevereiro

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Da Literalidade da Autorregularização Federal. (Lei n.º 14.740/2023).

Por admin

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Ciente da normativa de Autorregularização Federal, é imperativo atentar-se à ambiguidade presente na seção de perguntas e respostas dessa legislação — disponibilizada ao final de janeiro. Os benefícios delineados na mencionada seção são circunscritos a créditos ainda não confirmados até 1º de dezembro de 2023, data da publicação da Lei nº 14.470/2023. Esta abrange créditos confirmados no intervalo compreendido entre a promulgação da lei e o prazo final para adesão ao programa de autorregularização, que transcorre de 1º de dezembro de 2023 a 1º de abril de 2024. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei n.º 14.740/2023, os contribuintes dispõem de...

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07 fevereiro

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Publicado o Edital do Acordo Paulista (Edital nº 1º/2024) — Lei Estadual 17.843/23

Por admin

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Foi publicado pela PGE-SP, o primeiro edital do Acordo Paulista (Edital nº 1º/2024) com condições muito favoráveis para a regularização dos débitos de ICMS, incluindo 100% de descontos em juros de mora, 50% de desconto em multas, uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS e parcelamento facilitado, entre outros recursos. O prazo para requerimento e adesão é de 7 de fevereiro a 29 de abril de 2024. O pedido eletrônico para essa transação deverá ser feito até dia 29/4/2024 e, após o deferimento, a adesão deverá ocorrer até o término do prazo concedido no edital (30/04/2024). As ofertas de depósitos judiciais e...

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05 fevereiro

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Transação Estadual

Por admin

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No dia 07/02/24 será publicada a regulamentação da Lei Estadual 17.843/23 (Transação Tributária Estadual), juntamente com o primeiro edital do programa. Segundo o Governo do Estado de São Paulo, a expectativa de arrecadação é de R$ 700 milhões de reais ainda no ano de 2024, e aumentar para R$ 1,5 bilhão de reais em 2025 e R$ 2,5 bilhões de reais em 2026. Também no próximo dia 07/02/24 a Procuradoria Geral do Estado - PGE/SP irá publicar seu primeiro edital do Acordo Paulista. É uma possibilidade muito favorável para que contribuintes com dívidas estaduais (ICMS / ITCMD / IPVA), possam equacionar esses passivos...

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11 janeiro

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Transação Tributária Federal – 2024

Por Vjam

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O que é a transação tributária? A transação tributária federal representa um acordo formal entre o contribuinte e a administração tributária, resultando na extinção do litígio tributário por meio de concessões mútuas. Ao optar por essa abordagem, o contribuinte renuncia ao julgamento do processo, obtendo a oportunidade de quitar a dívida com benefícios como descontos e condições especiais. Nova Transação Tributária Federal para 2024 Na constante busca por mantê-los atualizados em relação aos principais temas jurídicos, vimos, através deste, informá-los sobre a reabertura do prazo para adesão da Transação Tributária Federal. A Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN publicou o Edital PGDAU 1/2024, reabrindo a...

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10 janeiro

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Imposto sobre Herança (ITCMD): Principais mudanças sob a PEC da Reforma Tributária

Por admin

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Imposto sobre Herança é o novo modo de se referir à ITCMD, uma vez que as mudanças feitas pela PEC da Reforma Tributária implicaram na reformulação de como é contabilizado e, especialmente, quais as alíquotas por estado. Quais as mudanças sobre o Imposto sobre Herança (ITCMD)? A PEC 45/19 “estabelece mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), introduzindo progressividade com base no valor do quinhão, legado ou doação” (Camara.leg, Dez/23). Confira os principais pontos das mudanças sobre o Imposto sobre Herança: Exclui a tributação em doações para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, incluindo entidades religiosas e...

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15 dezembro

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Da Lei Nº 14.740/23: Autorregularização de Débito Tributário

Por admin

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A Receita Federal apresenta uma oportunidade ímpar para empresários em débito com o fisco; viabilizando a regularização de seus débitos fiscais de maneira vantajosa. Disposições da Lei de Autorregularização: A autorregularização faculta aos interessados a regularização de seus tributos em um prazo de até 90 dias após a regulamentação da presente Lei, concedendo a possibilidade de efetuar o pagamento integral ou o parcelamento do montante devido. Destaca-se como vantagem significativa a redução integral dos juros de mora, aliada à isenção de multas. Esta singular oportunidade proporciona a regularização das obrigações fiscais de forma acessível. Âmbito de Aplicação da Autorregularização: A Lei, ao instituir a modalidade...

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09 novembro

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Regras sobre preços de transferência: Nova Lei alinha Brasil ao padrão internacional

Por admin

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Publicou-se a Lei nº 14.596/2023, uma conversão da MP 1.152/2022, alterando o sistema tributário brasileiro a partir de novas regras acerca de preços de transferência e práticas relacionadas à ética e conformidade neste âmbito — alinhando, assim, o Brasil a critérios internacionais para melhor transparência e ética empresarial. O que são os Preços de Transferência Preços de transferência são os preços praticados em operações como a compra e venda de bens, serviços e direitos entre partes relacionadas, mas que operam em diferentes países; transações entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, enquanto localizadas em países distintos, por exemplo. A nova determinação sobre...

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09 novembro

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Da Nova Transação Tributária em São Paulo – Lei 17.843/2023

Por admin

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A Lei no. 17.843/2023 que trata da nova Transação Tributária no Estado de São Paulo foi publicada no diário oficial na data de hoje, 09 de novembro de 2023. A Transação Tributária é um instrumento que permite ao contribuinte e à administração tributária negociar formas de pagamento de débitos fiscais, como impostos, taxas e contribuições. Ela é uma ferramenta legal que busca facilitar o pagamento de tributos em atraso e a regularização da situação fiscal das empresas e indivíduos. A Lei da nova Transação Tributária traz previsões de redução de encargos, parcelamento, condições específicas, requisitos, benefícios e personalização de acordo com a...

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13 setembro

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Responsabilidade Tributária dos Sócios no Brasil: dos Artigos 134 e 135 do CTN

Por admin

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A legislação tributária no Brasil é composta por uma série de normas complexas, e a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações fiscais é um tema que frequentemente gera debates. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece duas hipóteses de responsabilidade dos sócios: os artigos 134 e 135. Vamos analisar esses artigos, e como a jurisprudência tem interpretado essas regras. “Responsabilidade Solidária” nos Termos do Artigo 134 do CTN O artigo 134 do CTN prevê a responsabilidade solidária dos sócios em casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte. Ou seja: se o contribuinte não puder pagar seus impostos, os...

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Dimensão Jurídica