01 outubro

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Ilegalidades Tributárias – Como se Proteger

Por Camila Ávila O ordenamento jurídico brasileiro possui regras que protegem os contribuintes, e dentre essas regras temos o princípio da legalidade tributária disposto no artigo 150, Inciso I, da Constituição Federal (CF) e no artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). Referidos artigos dispõem que somente a lei pode instituir ou majorar tributos garantindo aos contribuintes que os Entes Federados não criem ou elevem os tributos de forma arbitrária. O princípio da legalidade tributária deveria asseguras aos contribuintes um planejamento tributário seguro, uma vez que com a exigência de instituição de lei para criação de tributos há a possibilidade de calcular situações...

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16 setembro

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Alíquota da CSLL do Setor Financeiro x Princípio da Isonomia

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A tributação diferenciada das empresas que compõem o sistema financeiro brasileiro, sobretudo no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é objeto de discussão a bastante tempo, principalmente após a edição da Medida Provisória (MP) no. 413/08, convertida posteriormente na Lei no. 11.727/08, a qual elevou a alíquota da CSLL de 9% para 15%. Além disso, em maio de 2015, com a edição da MP no. 675/15, convertida na Lei no. 13.169/15, o Governo Federal elevou novamente a alíquota da CSLL de 15% para 20%, sendo que neste caso, este aumento de alíquota tinha prazo de...

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09 setembro

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Parcelamento de Débito x Extinção da Punibilidade de Crime Tributário

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara Desde a vigência da Lei nº 9.249/95, o artigo 34 extingue a punibilidade dos crimes tributários quando o agente promover o pagamento do tributo ou da contribuição social, incluindo seus acessórios, antes do recebimento da denúncia. Os magistrados ao interpretarem o referido artigo 34, concluem que o termo "promover o pagamento", consolidado no STJ, indica que “uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao recebimento da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade prevista no art. 34 da Lei nº 9.249/95, sendo desnecessário o pagamento integral do débito para tanto.” (STJ – RHC 11.598, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ...

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26 agosto

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Os reflexos e efeitos das decisões do CARF

Por Marcelo Freitas

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Por Karolina Vieira Existe atualmente um efeito vinculante das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas sob a sistemática de Repercussão Geral. Essa decisão surte efeito erga omnes, vinculando os órgãos da Administração e do Poder Judiciário. O CARF, influencia, mesmo que indiretamente, para o resultado “definitivo” acerca de reiteradas decisões sobre certo tema, no mesmo sentido. Assim, as decisões podem ser favoráveis à administração fazendária, ou aos contribuintes e, sendo vinculantes, teriam aplicação imediata e compulsória nos casos pendentes ou posteriores que nelas possam se enquadrar. Entretanto, nem todos os casos são iguais, podendo ter...

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19 agosto

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STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

Por Marcelo Freitas

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Por Marcelo Freitas O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia 27 de junho deste ano, o Recurso Extraordinário (RE) no. 591.340 contra a decisão que considerou legal a limitação em 30% de compensação de Prejuízo Fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No referido Recurso, foi sustentado ter sido instituído verdadeiro empréstimo compulsório, pois o contribuinte desembolsa antecipadamente o recolhimento dos tributos em questão para, posteriormente, recuperá-los via compensação de prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa não utilizada. Por maioria votos, o plenário do...

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16 agosto

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Receita Federal do Brasil desafia STF no caso da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila A Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13 de 18/10/2018, desafiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A referida Consulta visa estabelecer os procedimentos para cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre o tema, e aduz expressamente que o montante a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o valor mensal do ICMS a recolher. Contudo, o acórdão proferido pelo STF nos autos do RE 574.706, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, consignou...

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12 agosto

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Pedágio CTE – Incidência Indevida Sobre IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPRB

Por Marcelo Freitas

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Por Lucas Rocha Diversos entendimentos relacionados a incidência indevida de taxas, tributos e contribuições estão sendo objeto de questionamento por parte dos contribuintes em virtude do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no dia 15 de março de 2017, que considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Avaliando os impactos desta decisão, todo contribuinte, que sofre incidência do ICMS, o mesmo está apto para ingressar com a ação judicial sobre a parcela do ICMS embutida no preço da mercadoria, gerando um acréscimo indevido sobre os impostos incidentes sobre o faturamento...

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05 agosto

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS – Notificações da Receita Federal do Brasil

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no tocante à modulação dos efeitos do julgamento ocorrido em março de 2017, no qual se definiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, tem permitido que a Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta COSIT no. 13/18, e de notificações aos contribuintes, efetuados pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (DEMAC), requeiram qual valor do ICMS está sendo excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, ou seja, se estão excluindo o valor...

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30 julho

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Inconstitucionalidade e Ilegalidade dos Programa “Nos Conformes” do Fisco Paulista e do Critério de Rankings de Contribuintes

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A Lei Complementar no. 1.320/18 instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o chamado “Nos Conformes”, o qual foi aprovado pelo Estado de São Paulo em abril de 2018, demonstrando a tentativa do Estado em se aproximar dos contribuintes, propondo uma relação menos contenciosa entre contribuintes e o Fisco estadual, e privilegiando as empresas que estão em dia com as suas obrigações tributárias. A fase de testes do programa no Estado de São Paulo se encerrou em fevereiro de 2019, nos termos Resolução SF/SP no. 105/18. O programa Nos Conformes é baseado nos princípios da simplificação do sistema tributário...

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22 julho

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Ilegalidade da Inclusão do Frete na Base de Cálculo do IPI

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara A legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) determina que, no caso de venda de produto com a cláusula CIF ou FOB, quando o transporte for efetivado por pessoa jurídica coligada, o preço do frete deverá ser incluído na base de cálculo do imposto, a qual será o valor total da operação, conforme regem os artigos 14 da Lei nº 4.502/64 (Lei Ordinária) e artigo 15 da Lei nº 7.798/89 (Lei Ordinária). O artigo 14 da referida legislação, determina que salvo disposição em contrário, constitui valor tributável dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer...

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Dimensão Jurídica