20 novembro

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Por que ter um dia da Consciência Negra?

Por Lucas Rocha Há exatos 132 anos, Princesa Isabel, por intermédio da Lei n° 3.353 de 13 de maio de 1.888 (Lei Áurea), pôs fim a escravidão em nosso país em que se perdurava desde o descobrimento ocorrido no ano de 1.500. Após a libertação dos escravos, não houve, concomitantemente com a Lei abolicionista, um projeto de socialização dos negros, o que acabou fazendo com que muitos ficassem nas mãos dos seus senhorios por não terem condições mínimas para a própria subsistência e, infelizmente, ficando marginalizados e vivendo em situação de extrema miserabilidade. Apesar dos negros serem a maioria da população brasileira,...

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17 novembro

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LGPD | Obrigatoriedade e Adequeção

Por Marcelo Freitas

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a norma brasileira que regulamenta o uso de dados de pessoas físicas pelas empresas. Referida Lei alterará totalmente o modo como as empresas devem gerenciar os dados de consumidores e de terceiros com os quais se relacionam, assim como as maneiras de lidar com essas informações. Todas as empresas, de qualquer porte e dos mais variados segmentos empresariais, necessitarão atender às novas regras e condições legais de conduta, para não sofrerem severas penalizações pela não observância destas regras, que podem variar desde uma simples advertência até multas de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de...

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06 novembro

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Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Assim como ocorrido com o ICMS, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário – RE nº 592.616, em regime de repercussão geral, acerca da constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS/COFINS.A discussão para a exclusão ou não do ISS da base de cálculo das referidas contribuições federais está baseada no conceito do termo “faturamento”, pois apesar de ser registrado na contabilidade do contribuinte, como receita, a parcela correspondente ao ingresso de recursos do ISS, não lhe pertence, ou seja, simplesmente transita pelo caixa da...

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11 agosto

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Reforma Tributária – Comparativo Inicial entre CBS e PIS/COFINS

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Com a apresentação do Projeto de Lei (PL) no. 3.887/20, a qual propõe a substituição do PIS e da COFINS pela nova Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), a Reforma Tributária tem a sua primeira fase iniciada, considerando ainda que temos duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) tramitando também, mas com um escopo muito mais abrangente.Tendo em vista que o PIS e a COFINS possuem a mesma base de cálculo, o mais racional seria a fusão destas duas contribuições em apenas uma (CBS), porém ao efetuar a leitura do Projeto de Lei, como está hoje,...

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30 julho

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Regime Monofásico – Créditos de PIS/COFINS Venda à Alíquota Zero

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara O regime monofásico do PIS e da COFINS, caracteriza-se pelo recolhimento destas contribuições exclusivamente pelos contribuintes que atuam na primeira etapa do processo produtivo, ou seja, os fabricantes ou os importadores de produtos sujeitos a este regime.Determinados atos normativos excluem do direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota Zero, além daqueles não alcançados pela contribuição (isenção, por exemplo).Contudo, em maio de 2020, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

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27 julho

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Possibilidade de Redução do INSS Parte Empresa

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama As contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um dos componentes que oneram a folha de pagamento das empresas, e acaba por não contribuir para o aumento do nível de empregos em todo o Brasil.A Justiça Federal de São Paulo (6a Vara Cível Federal) concedeu uma liminar em mandado de segurança (MS) a uma empresa do ramo alimentício, acolhendo o pleito do contribuinte referente à exclusão do INSS descontado do empregado da base de cálculo do INSS parte empresa. As empresas argumentam também que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade da incidência...

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30 junho

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IPVA – STF Decide para qual Estado as Locadoras de Veículos Deverão Recolher o Imposto

Por Marcelo Freitas

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Por Lucas Rocha O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no. 1.016.605 decidiu por 6 (seis) votos a 5 (cinco), que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde deverá ser registrado e licenciado e no caso das locadoras no local onde o veículo efetivamente circulará. O julgamento em questão teve repercussão geral reconhecida (Tema 708) e afeta diretamente as locadoras de veículos, causando grandes impactos financeiros e administrativos, uma vez que os veículos, atualmente, são registrados no Estado mais benéfico, independente do local de circulação.Atualmente, é comum...

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23 abril

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Elevação Abusiva da TAXA SISCOMEX – Inconstitucionalidade Reconhecida

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama No dia 10 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em regime de repercussão geral a inconstitucionalidade da elevação da Taxa SISCOMEX por ato infralegal, introduzida pela Portaria MF no. 257/11, referente ao Tema 1.085, e leading case RE no. 1.258.934. A decisão se deu por votação em plenário virtual, devido aos efeitos da pandemia do COVID-19. De acordo com o Ministro Dias Toffoli, presidente do STF e relator do processo, o reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do SISCOMEX, previsto na Lei no. 9.716/98, é possível e legal, desde que tal reajuste seja efetuado...

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12 fevereiro

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Imposto de Renda Pessoa Física 2020: Entenda as mudanças e atente-se aos prazos

Por Marcelo Freitas

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Por Nathália Papa O início do prazo para declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano de 2020, dos domiciliados ou residentes no Brasil, será em 02 de março, se estendendo até as 23:59H de 30 de abril.Há pouco menos de um mês para iniciar o prazo, o momento é de separar os documentos e entender as regras que, neste ano, sofreram alterações no sistema de dedução.Como exemplo, a contribuição do INSS dos empregados domésticos, que não será mais aceita pela Receita Federal. A dedução prevista na Lei n˚ 11.324, criada em 2006, perdeu a...

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31 janeiro

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Receita Federal dá início a cobrança do adicional da contribuição ao RAT

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou a cobrança retroativa do adicional da contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) das grandes indústrias. O RAT, anteriormente denominado como Seguro do Acidente de Trabalho (SAT), é devido às empresas que possuem funcionários com direito a aposentadoria especial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335/SC firmou a tese de que para o trabalhador possuir direito a aposentadoria especial é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo à saúde, sendo que se o Equipamento de Proteção Individual – EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá a concessão de...

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Dimensão Jurídica