19 março

Sticky

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Por Nathália Papa Iniciou no dia 15 de fevereiro de 2021 o prazo para apresentação da DCBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – que tem como prazo final o dia 5 de abril de 2021. Com as alterações promovidas pela Resolução nº 4.841/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), estão obrigadas à apresentação da obrigação anual ao Banco Central do Brasil - BACEN - os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional, das pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no...

Ler mais

16 março

0 Comentários

Sticky

Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: começa hoje o prazo para adesão a negociações com benefícios

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Prazo permanecerá aberto até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília) A partir de hoje (15), os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília). As modalidades de negociação fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, que consiste no conjunto de medidas da PGFN para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, em razão dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia...

Ler mais

05 março

0 Comentários

Sticky

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Em 23 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pela manutenção do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O processo em questão foi o Recurso Extraordinário (RE) no. 1187264, em regime de repercussão geral.O relator do RE em referência é o Ministro Marco Aurélio, o qual é favorável à exclusão do ICMS, porém com a divergência aberta pelo Min. Alexandre de Moraes, a votação final ficou em 7x4 pela manutenção do ICMS na base de cálculo da CPRB.De acordo com o voto divergente, a CPRB, nos termos da Lei no....

Ler mais

01 março

0 Comentários

Sticky

Declaração de Imposto de Renda – IRPF 2021

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Os serviços referentes ao preenchimento ou revisão da Declaração de Imposto de Renda serão efetuados da mesma forma, com base em documentos digitalizados disponibilizados por email e revisões por Skype ou Zoom. Considerando a nova realidade do trabalho à distância ou Home Office, nossa equipe estará disponível via Skype ou Zoom, para o esclarecimento de dúvidas no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF2021). 11 3051.5157tagbrazil@tagbrazil.com ...

Ler mais

26 fevereiro

0 Comentários

Sticky

Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Por Roberto Kochiyama Foi disponibilizado no dia 25 de fevereiro, o programa gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021), para o preenchimento da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano de 2021 (ano-calendário 2020), dos domiciliados ou residentes no Brasil, sendo que o prazo de entrega será de 01 de março, se estendendo até as 23:59H de 30 de abril.Reunir comprovantes e documentos necessários com antecedência, facilitará o envio das informações à Receita Federal.Estão obrigados a realizar a declaração do IRPF aqueles que se enquadram em um ou mais dos critérios...

Ler mais

26 fevereiro

0 Comentários

Sticky

Softwares – Modulação dos Efeitos da Tributação pelo ISS

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Por Roberto Kochiyama Conforme publicação anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a tributação pelo ISS deve ser aplicada sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), tanto para os de “prateleira” quanto para os “sob encomenda”, alterando a jurisprudência de mais de 20 anos.A modulação dos efeitos desta decisão foi discutida e votada em sessão do STF nesta quarta-feira, dia 24 de fevereiro, sendo que foram definidas as hipóteses que devem ser seguidas daqui para frente, quais sejam: - Contribuintes que recolheram o ICMS: Neste caso, os mesmos não poderão requerer a...

Ler mais

22 fevereiro

0 Comentários

Sticky

Softwares – Tributação do ICMS x ISS

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Por Roberto Kochiyama A tributação dos softwares, sejam eles considerados como de “prateleira” ou “sob encomenda” sempre foi objeto de discussão em ações judiciais que ora pendiam para incidência do ICMS (Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e ora para a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), sendo que o entendimento majoritário, até então, era de que para os softwares considerados de “prateleira” o tributo incidente seria o ICMS e para os softwares “sob encomenda” o tributo incidente seria o ISS.Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de fevereiro de 2021, decidiu pela incidência...

Ler mais

30 novembro

0 Comentários

Sticky

Planejamento Tributário | A Escolha do Regime de Tributação Adequado

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

O fim do ano se aproxima, e novamente as empresas de pequeno e médio porte, necessitam considerar qual regime tributário será melhor para o ano de 2021, ou seja, precisam saber se o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real é melhor para sua realidade.Faz parte de um planejamento tributário eficiente, a escolha de um regime tributário adequado, pois a partir disso, a carga tributária será definida e deverá ser respeitada durante todo o ano-calendário, sendo que no próximo ano, a mudança de opção poderá ser efetuada, caso necessário.Caso ocorra uma análise equivocada neste tocante, as empresas poderão sofrer com...

Ler mais

20 novembro

0 Comentários

Sticky

Por que ter um dia da Consciência Negra?

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Por Lucas Rocha Há exatos 132 anos, Princesa Isabel, por intermédio da Lei n° 3.353 de 13 de maio de 1.888 (Lei Áurea), pôs fim a escravidão em nosso país em que se perdurava desde o descobrimento ocorrido no ano de 1.500. Após a libertação dos escravos, não houve, concomitantemente com a Lei abolicionista, um projeto de socialização dos negros, o que acabou fazendo com que muitos ficassem nas mãos dos seus senhorios por não terem condições mínimas para a própria subsistência e, infelizmente, ficando marginalizados e vivendo em situação de extrema miserabilidade. Apesar dos negros serem a maioria da população brasileira,...

Ler mais

17 novembro

0 Comentários

Sticky

LGPD | Obrigatoriedade e Adequeção

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a norma brasileira que regulamenta o uso de dados de pessoas físicas pelas empresas. Referida Lei alterará totalmente o modo como as empresas devem gerenciar os dados de consumidores e de terceiros com os quais se relacionam, assim como as maneiras de lidar com essas informações. Todas as empresas, de qualquer porte e dos mais variados segmentos empresariais, necessitarão atender às novas regras e condições legais de conduta, para não sofrerem severas penalizações pela não observância destas regras, que podem variar desde uma simples advertência até multas de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de...

Ler mais

Dimensão Jurídica