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Dimensão Jurídica

Uma página feita especialmente para você ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo jurídico!

Advogados experientes, nos diversos ramos jurídicos, decidiram compilar interpretações, jurisprudências e dicas valiosas para você ficar por dentro do que acontece de mais atual e importante no mundo jurídico.

Contamos com artigos exclusivos para você ficar por dentro de todas as práticas e novidades que estão acontecendo.

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29 junho
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Omissão De Receita – Incidência Do Imposto De Renda Sobre Depósitos Bancários

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Por Lucas Rocha No último dia 31 de maio de 2021, os contribuintes tiveram o prazo limite para entregarem a declaração de Imposto de Renda, que havia sido adiado para amenizar as dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19, sendo que a data limite anterior era 30 de abril. Após a entrega do Imposto de Renda, muitos contribuintes têm algumas pendências e podem cair na malha fina, seja por erro no preenchimento de informações, contradição nas informações lançadas pelo contribuinte e pelas empresas, ou seja, pela omissão de dados financeiros. Em razão dessa última hipótese, omissão de dados financeiros, o Supremo Tribunal Federal (STF),...

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17 junho
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Salário Maternidade – Possibilidade de restituição dos valores pagos de INSS, RAT e Terceiros

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Por Camila Ávila para o portal Mundo Plástico Após o julgamento histórico do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, sob regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou a seguinte tese: Tema 72: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. O julgamento em questão, além de reduzir os encargos na folha de salários dos empregadores que possuem colaboradoras em licença maternidade, contribuiu para amenizar a desigualdade de salários e de contratação entre homens e mulheres.  Isso porque, o STF entendeu que o salário maternidade não é uma contraprestação pelo trabalho ou retribuição em razão do contrato...

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11 junho
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INCENTIVOS FISCAIS – AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Por Marcelo Monzani, para Revista Ferramental Com o momento atual da nossa história sendo diretamente impactado pela pandemia gerada pelo COVID-19, muito tem se falado em relação ao aumento da carga tributária, especialmente sobre produtos essenciais e do dia a dia do povo brasileiro.                         Mas o que o Estado de São Paulo está aplicando na prática não é um aumento tributário (aumento da alíquota do imposto), mas sim a revisão e a revogação de diversos incentivos fiscais que abarcavam uma série de produtos essenciais do dia a dia do povo brasileiro.  Um exemplo claro é a retirada do incentivo fiscal sobre...

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31 maio
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Crédito de PIS/COFINS – Despesas com fundo de promoção e as despesas condominiais decorrentes de aluguel em shopping center

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Por Camila Ávila Em recentes decisões, a Justiça Federal de São Paulo considerou que as despesas relativas ao fundo de promoção e as despesas condominiais decorrentes de aluguel em shopping center são insumos, ou seja, são essenciais para a realização da atividade econômica de duas redes de comércio varejista de vestuário.  No primeiro caso, o Juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu que, por ser o contribuinte, uma rede varejista de artigos de vestuário e possuir diversos estabelecimentos localizados em shopping centers, o contrato de locação é essencial para a realização das atividades e que as...

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27 maio
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PPI 2021 – Aprovado Parcelamento Incentivado do Município de São Paulo

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Por Roberto Kochiyama Foi sancionado pelo Prefeito de São Paulo Ricardo Nunes o novo Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), com objetivo de viabilizar aos contribuintes paulistanos o pagamento débitos tributários e não tributários em até 120 (cento e vinte) meses. O Projeto de Lei (PL) no. 177/21 (PPI 2021) aprovado pela Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, dia 26 de maio, ainda pende de regulamentação quanto aos prazos de adesão e demais condições para ser implementado. O PPI 2021 permite os contribuintes a regularizarem suas dívidas fiscais geradas perante a prefeitura de São Paulo até 31 de dezembro de 2020. Poderão...

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14 maio
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Vitória dos Contribuintes – STF Encerra o Julgamento da “Tese do Século” ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Por TAG Brazil Após vários anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na data de ontem os efeitos (“modulação”) da decisão tributária (“Tese do Século”) tomada pela Corte em março de 2017, acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento se arrastava na Corte desde 2007. A decisão, foi favorável a todos os contribuintes e especificamente aos que ajuizaram ações até 15 de março de 2017, garantiu o direito à restituição dos impostos pagos indevidamente nos 5 anos anteriores ao ingresso na Justiça. Para o contribuinte que ajuizou sua ação em 2016, a decisão que...

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12 maio
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Novo Folder Institucional TAG Brazil

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Comprometidos em contribuir significativamente no relacionamento com nossos clientes e parceiros, a TAG Brazil constantemente se aprimora nas demandas atuais do mercado.A TAG Brazil cada vez mais se firma como um escritório "full service" contando com ampla estrutura diversificada, focados em atender de maneira diferenciada, abrangente e personalizada todas as áreas e setores empresariais.Acesse nosso novo folder e encontre mais informações sobre nossa história e todas as áreas de atuação. Acesse:foldertagbrazil.com ...

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