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Dimensão Jurídica

Uma página feita especialmente para você ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo jurídico!

Advogados experientes, nos diversos ramos jurídicos, decidiram compilar interpretações, jurisprudências e dicas valiosas para você ficar por dentro do que acontece de mais atual e importante no mundo jurídico.

Contamos com artigos exclusivos para você ficar por dentro de todas as práticas e novidades que estão acontecendo.

Direitos Reservados.
03 setembro
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O marco legal das startups e o Direito de Inovação.

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Por Camila Ávila As startups vem ganhando cada vez mais espaço no mercado brasileiro e durante a pandemia houve um crescimento imenso em diversos segmentos, movimentando milhões de reais.  Apesar da ascensão das fintechs, insuretechs, edtechs e etc., não havia uma regulamentação legal desse novo modelo de negócio.  Diante desse cenário, em junho deste ano, foi sancionada a Lei Complementar nº 182/2021 que entrará em vigor no início de setembro, que instituiu o chamado Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Individual. Os principais pontos da referida Lei que tem por escopo a segurança jurídica, incentivo a inovação e ao fomento são: os princípios e diretrizes; a definição legal de startup; o conceito...

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03 setembro
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FGTS – Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Por Roberto Kochiyama No último dia 25/08, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital no. 3/2021, divulgando o parcelamento de débitos referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no qual pessoas físicas e jurídicas terão até o dia 30 de novembro de 2021 para aderir ao programa e parcelar o referido débito. Segue abaixo as principais características deste parcelamento: - Apenas débitos do FGTS inscritos em Dívida Ativa estão sujeitos a este parcelamento; - A dívida total não poderá ser superior a R$ 1 milhão; - Desconto de até 70% do valor da dívida para pessoas físicas, microempresas e pequeno porte, Santas Casas,...

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10 agosto
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ICMS – PIS/COFINS | Da Tributação do Indébito Tributário

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Por Marcelo Freitas Com a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da “Tese do Século”, surge uma nova discussão acerca do momento em que ocorre a disponibilidade da renda decorrente de indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, em ação individual ajuizada pelo contribuinte A pretensão do contribuinte em restituir os valores pagos indevidamente ou a maior decorre de um ato do Estado, ao exigir, cobrar ou receber pagamento de tributo em inobservância aos preceitos que a lei tributária determina. O artigo 44, inciso III, da Lei n. 4.506/1964 prescreve que as recuperações ou as devoluções de custos, deduções...

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06 agosto
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Novo REFIS | Parcelamento de Dívidas Tributárias

Por Marcelo Freitas
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Por Roberto Kochiyama Foi aprovado pelo Senado Federal, em votação simbólica, nesta quinta-feira, dia 05/08/21, o texto do Projeto de Lei (PL) no. 4.728/20 com a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), popularmente conhecido como REFIS. O texto agora irá para a Câmara dos Deputados para votação também.Dentre os principais aspectos relacionados a este novo REFIS, podemos citar:- Adesão até 30 de setembro de 2021;- Pagamento de entrada de 2,5% a 25% do montante da dívida consolidada, divididos em até 05 vezes, sendo a primeira parcela em Set./21 e a última em Jan./22;- Desconto de até 90% dos juros...

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03 agosto
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Tributação dos Dividendos – Afastamento do Capital Produtivo

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Por Roberto Kochiyama Conforme já informamos anteriormente e amplamente divulgado pela imprensa, o Projeto de Lei (PL) no. 2.337/21, tem como parte da reforma tributária o retorno da tributação dos lucros e dividendos distribuídos pelas empresas para as pessoas físicas, à alíquota de 20% (vinte por cento). Em contrapartida, haveria uma redução na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 15% (quinze por cento) para 2,5% (dois e meio por cento), de forma que, segundo a equipe econômica do Governo Federal, não ocorresse um aumento na carga tributária final. Não podemos esquecer que além disso, temos o adicional de...

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28 julho
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Reforma Tributária – Principais Aspectos

Por Marcelo Freitas
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Ativos financeirosRendimentos produzidos a partir de 01/01/22 por aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável passam a ser tributados pelo IR sob a alíquota fixa de 15%. Fundos de Investimento Abertos e FechadosPassam a ser tributados à alíquota fixa de 15% no último dia útil de novembro de cada ano (come-cotas anual) ou nos eventos de liquidez.Os fundos fechados terão seus rendimentos consideradosdistribuídos em 01/01/22 e serão tributados à alíquota de 15% do IR. Há previsão de redução da alíquota para 10%, caso o imposto seja pago antecipadamente.FIAs, FIC-FIAs e Clubes de ações continuam a ser tributados exclusivamente no...

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27 julho
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27 de Julho | Dia Nacional de Prevenção de Acidentes no Trabalho

Por Marcelo Freitas
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A prevenção de acidentes de trabalho deve ser efetuada de forma diária, e a conscientização de empregadores e colaboradores é a maior ferramenta para tanto. Um plano eficaz de Segurança do Trabalho (ST) garante que o ambiente de trabalho esteja seguro, reduzindo as licenças e afastamentos por razões ligadas ao desempenho das funções dos colaboradores, aumentando a produtividade da empresa, além de evitar penalizações onerosas. (11) 3151 5157tagbrazil@tagbrazil.com Este alerta contém informações e comentários gerais sobre assuntos jurídicos de interesse de nossos clientes e contatos, não caracterizando opinião legal de nosso escritório acerca dos temas aqui tratados. Em casos concretos, os interessados devem buscar assessoria jurídica ...

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23 julho
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Prorrogado o Prazo da Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Por Marcelo Freitas
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Receita Federal altera o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2039  publicada no Diário Oficial da União. Colocamos à disposição a nossa equipe de profissionais para auxiliá-los nos serviços referentes ao preenchimento ou revisão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma presencial ou remota, com base em documentos digitalizados, disponibilizados por email ou por videoconferência. (11) 3151 5157tagbrazil@tagbrazil.com Este alerta contém informações e comentários gerais sobre assuntos jurídicos de interesse de nossos clientes e contatos, não caracterizando opinião...

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19 julho
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O Compliance como aliado a prevenção das demandas jurídicas.

Por Marcelo Freitas
em Sem categoria

Por Camila Ávila O Compliance é um termo derivado do verbo to comply, que significa estar em conformidade, cumprir, estar de acordo com as normas. Internacionalmente o Compliance possui uma estrutura mais sólida do que no Brasil, como é o caso dos Estados Unidos da América (EUA) que contam com a Securities and Exchange Commission (SEC), a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e da United Kingdom Bribery Act, lei britânica criada no Reino Unido, considerada extremamente rigorosa no combate a corrupção.   Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é um instituto relativamente novo e ganhou força por conta da Operação Lava Jato que deflagrou esquemas...

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