18 novembro

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Do Projeto de Lei do Mercado de Carbono no Brasil — Entenda sobre o SBCE, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa

O mercado de carbono tem ganhado espaço no cenário global como uma ferramenta de combate às mudanças climáticas, e o Brasil deu um passo significativo com a aprovação do Projeto de Lei nº 182 de 2024, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Este artigo simplifica os principais pontos do PL, os impactos esperados, as críticas ao projeto e o que está em jogo para o país e para as empresas que serão afetadas por essa nova regulamentação. O que é o mercado de carbono? O “mercado de carbono” é um sistema que permite que...

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10 novembro

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Novo Edital de Transação da PGFN com prazo de adesão até Janeiro de 2025, permite Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou em novembro de 2024 um novo edital que permite a negociação de dívidas ativas com a União. Com prazos flexíveis e descontos significativos, essa oportunidade é uma boa alternativa para contribuintes que desejam regularizar suas dívidas. Simplificamos o que é esse edital, quem pode participar, os benefícios envolvidos e o passo a passo para realizar a adesão — para que você entenda exatamente como funciona. O Que é a Transação por Adesão e Como Ela Funciona? A transação por adesão é um mecanismo criado pela Lei nº 13.988/2020 para ajudar contribuintes e empresas a resolverem suas pendências...

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07 novembro

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Novo Marco para o IBS e Mudanças nas Regras do ITCMD — Reforma Tributária e os Primeiros Impactos Jurídicos para Contribuintes e Sucessões

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A reforma tributária brasileira deu um passo à frente com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pela Câmara dos Deputados. O novo marco do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as mudanças nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm o objetivo de simplificar e modernizar o sistema tributário. Para advogados e contribuintes, essas alterações exigem um olhar atento às novas práticas que podem impactar tanto o setor jurídico quanto o planejamento patrimonial e sucessório. Novo Marco para o IBS: O que Muda no Sistema Tributário? O IBS surge como um imposto unificado, que substituirá gradualmente...

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04 outubro

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Do Direito Contencioso e Consultivo — Saiba as diferenças e aplicações destas áreas.

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O Direito Contencioso e o Direito Consultivo são dois ramos essenciais da prática jurídica e serviços advocatícios, que embora tenham finalidades distintas, compartilham o objetivo de assegurar a defesa e o cumprimento de direitos. Enquanto o Contencioso lida com disputas já instauradas, o Consultivo visa orientar juridicamente antes que eventuais litígios (processos) ocorram. Assim, ambos se mostram indispensáveis — tanto para a resolução de conflitos quanto para a prevenção de problemas legais. Direito Contencioso O Direito Contencioso está intrinsecamente relacionado à resolução de conflitos que já foram judicializados, ou que estão em vias de judicialização. Ele abrange todos os atos e procedimentos judiciais ou arbitrais...

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25 setembro

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Mudanças no Tratamento de Subvenções para Investimento: O Que as Empresas Devem Saber

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Com informações da Receita Federal: Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos O tratamento das subvenções para investimento sofreu alterações significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Com essas mudanças, a Receita Federal tem intensificado suas ações para orientar os contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização e para fiscalizar irregularidades no uso do benefício fiscal, com foco no período em que vigorava o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014. A seguir, vamos explorar as novas regras e como as empresas podem se adequar a essas...

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17 setembro

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Reoneração da Folha de Pagamento: Impactos para o Empresariado

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O projeto de reoneração da folha de pagamento, recentemente aprovado, afetará 17 setores da economia. A medida, que será implementada gradualmente entre 2025 e 2027, trará novas exigências para as empresas beneficiadas pela desoneração da folha. Principais mudanças e implicações Esta reoneração progressiva e a manutenção de empregos exigem que empresários reavaliem suas estratégias de gestão de pessoal e planejamento fiscal, especialmente os setores que mais empregam, para garantir a conformidade com as novas regras e evitar perdas financeiras significativas. Veja detalhes expressos de forma simples e tome suas notas. Reoneração Gradual 2025: Alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. 2026: Alíquota de...

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05 setembro

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Bloqueio do Twitter: Da Lei Geral de Proteção de Dados e Operação Estrangeira no Brasil

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A recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear o Twitter/X no Brasil trouxe à tona importantes discussões sobre a aplicação e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por parte de empresas de tecnologia que operam no país. O descumprimento de decisões judiciais, a ausência de um representante legal local e o acúmulo de multas evidenciam desafios significativos na garantia da proteção dos dados pessoais dos usuários brasileiros e no respeito à soberania das leis nacionais por empresas estrangeiras. Contexto da Decisão do STF No dia 30 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio do...

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08 agosto

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Saiba seus direitos: ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins será decidido com urgência neste agosto.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a proferir um julgamento que poderá gerar um impacto significativo no cenário tributário nacional. A Corte Suprema irá decidir se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Um longo caminho até a decisão final O Recurso Extraordinário (RE) 592.616, que trata do tema, foi incluído na pauta do Plenário do STF em 28 de agosto de 2024 e será julgado nesta data. A discussão sobre a inclusão do ISS na base...

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05 agosto

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Perfil empresarial falso que causa danos à empresa lesada — saiba seus direitos.

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Perfil empresarial falso, que dizia ser revendedor de veículos, foi o autor de várias fraudes e gerou diversos problemas à empresa verdadeira. Em Minas Gerais, a empresa cujo perfil foi fraudado disse que recebeu mais de 10 reclamações em seu nome — mas, na verdade, foi culpada pelos golpes aplicados a clientes. A empresa de tecnologia, responsável pela plataforma de hospedagem da falsária, defendeu-se dizendo que havia liberdade de expressão, de livre manifestação de pensamento dos usuários, configurando o perfil falso aderente aos seus termos de serviço. Ainda houve a defesa de que era excessivo o pedido de suspensão, bloqueio ou desativação...

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05 julho

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ANPD publica medida cautelar contra a Meta, com multa de R$50.000,00 diários como punição ao descumprimento

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Na terça-feira, dia 2 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta — empresa responsável pelo Instagram e Facebook — seja menos oclusiva nos seus termos de privacidade, uma vez que seu conteúdo fere o que está determinado na Lei Geral de Proteção de Dados. O que é uma Medida Preventiva? De maneira simplificada, ela é um mecanismo de exercício da autoridade, determinando quais os meios de ação que a entidade afetada deve exercer para evitar represálias — que, neste caso, são multas diárias com valores significativos. Ou seja, um recurso dedicado a abordar e...

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Dimensão Jurídica