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Dimensão Jurídica

Uma página feita especialmente para você ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo jurídico!

Advogados experientes, nos diversos ramos jurídicos, decidiram compilar interpretações, jurisprudências e dicas valiosas para você ficar por dentro do que acontece de mais atual e importante no mundo jurídico.

Contamos com artigos exclusivos para você ficar por dentro de todas as práticas e novidades que estão acontecendo.

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14 março
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Declaração do Imposto de Renda 2025: Regras e detalhes da declaração referente a 2024.

Por admin
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A Receita Federal divulgou as diretrizes para a Declaração do Imposto de Renda 2025, referente ao ano-base 2024.    O período para envio das declarações será de 17 de março a 30 de maio de 2025. Quem Deve Declarar   Estão obrigados a declarar o Imposto de Renda em 2025 os contribuintes que se enquadram em pelo menos uma das seguintes situações:   Rendimentos Tributáveis: Receberam rendimentos tributáveis superiores ao limite estabelecido pela Receita Federal.   Rendimentos Isentos, Não Tributáveis ou Tributados Exclusivamente na Fonte: Obtiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior ao limite determinado.   Ganhos de Capital e Operações...

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07 março
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Compliance Empresarial: Aspectos Jurídicos e Tendências Atuais

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O compliance empresarial tem se consolidado como um dos pilares da governança corporativa moderna.    Diante de um ambiente regulatório cada vez mais rigoroso, algumas empresas precisam adotar medidas para garantir a conformidade com normas e legislações aplicáveis, mitigando riscos legais e fortalecendo sua reputação no mercado.   O que é compliance empresarial?   O termo "compliance" deriva do inglês "to comply", que significa agir em conformidade com normas, leis e regulamentos. No contexto empresarial, refere-se à implementação de políticas, processos e controles internos que garantam que a organização opere dentro dos limites legais e éticos.   A legislação brasileira tem avançado significativamente na regulação do compliance, com...

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06 fevereiro
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Reforma do Código Civil: Projeto de Lei já se encontra protocolado.

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O Projeto de Lei nº 4/2025, protocolado no Senado em 31 de janeiro de 2025, propõe uma reforma abrangente do Código Civil brasileiro, com implicações significativas para o Direito Empresarial. A proposta está sendo referida, comumente, como Reforma do Código Civil. A iniciativa é resultado do trabalho de uma comissão de juristas liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e sugere mudanças em diversas áreas, incluindo contratos, responsabilidade civil e direito digital. Liberdade Contratual e Autonomia Privada O projeto reforça a liberdade contratual, especialmente em relações onde as partes possuem igual poder de negociação. Isso permite que empresas estabeleçam...

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20 janeiro
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Prazo do Crédito Outorgado Estendido até 31 de Dezembro de 2025 para Transportadoras

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O governo do estado de São Paulo anunciou a prorrogação do prazo do crédito outorgado estendido para o setor de transporte rodoviário de cargas (TRC).    Com isto, a medida, oficializada por meio do Decreto Estadual nº 69.313/2025, garante que as empresas do segmento continuem a se beneficiar deste regime até 31 de dezembro de 2025.   O crédito outorgado permite que as transportadoras deduzam 20% do ICMS devido, desde que optem por esse modelo de apuração. Essa extensão é essencial para reduzir a carga tributária do setor, proporcionando maior equilíbrio financeiro e competitividade às empresas.   Histórico da Decisão   Anteriormente, o prazo para o crédito outorgado...

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09 janeiro
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Evitando falências: Turnaround ganha destaque sobre recuperação judicial no Brasil.

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Se você conhece alguém cuja empresa está em processo de recuperação judicial, pode ser que já tenha ouvido falar sobre o turnaround — uma estratégia já conhecida no meio empresarial, resgatada recentemente.   Cerca de 4,4% foi o aumento de pedidos de recuperação judicial, apenas no último trimestre de 2024, por empresas brasileiras.    Com o número crescendo durante o último ano, culminando em recuperações judiciais numerosas, especialistas já consideram que estratégias alternativas sejam endossadas — conheça uma delas, portanto.    O que é o Turnaround, ou “dar meia-volta”, nas empresas.   O nome Turnaround é, literalmente, dar meia-volta para as empresas que o aplicam, interrompendo um caminho...

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09 janeiro
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Fim do crédito outorgado de ICMS de 20% para transportadoras em 2025

Por admin
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Transportadoras no estado de São Paulo enfrentam mudanças importantes na tributação do ICMS.    O Decreto n° 67.383/2022, publicado pelo governo do estado, determina o encerramento do crédito outorgado de 20% sobre o ICMS devido, um benefício vigente desde 1997, que impactava diretamente o setor de transportes terrestres.   Neste artigo, explicaremos o impacto dessa mudança e como sua empresa pode se preparar de forma estratégica para essa nova realidade tributária.   O que é o crédito outorgado de ICMS?   O crédito outorgado de ICMS é um benefício fiscal que permite às empresas abaterem parte do imposto devido ao estado. Desde 1997, transportadoras terrestres podiam deduzir 20%...

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06 janeiro
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DCTF será extinta e nova referência será DCTFWeb a partir de Janeiro de 2025

Por admin
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A Receita Federal anunciou que, a partir de janeiro de 2025, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) será descontinuada.   As informações anteriormente declaradas na DCTF passarão a ser extraídas diretamente da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).   O que é a DCTF? Por que a mudança?   A DCTF é uma obrigação acessória mensal que as empresas utilizam para declarar à Receita Federal os tributos e contribuições apurados, bem como os respectivos pagamentos.   Ela é fundamental para o controle fiscal e tributário, permitindo que o Fisco acompanhe a regularidade das obrigações tributárias das pessoas jurídicas.   A mudança visa simplificar...

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17 dezembro
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Créditos em Precatórios e ICMS no Acordo Paulista: Novidade para Regularização Tributária

Por admin
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Em um movimento que visa impulsionar a adesão ao Programa Acordo Paulista, o Governo do Estado de São Paulo anunciou uma importante novidade: a partir de 30 dias da publicação da Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5, de 27 de novembro de 2024, os contribuintes poderão utilizar créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitar integralmente as parcelas dos acordos de transação, a partir da última a vencer. Essa medida é parte do esforço conjunto entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento, reafirmando o compromisso do Governo em modernizar a gestão da dívida...

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12 dezembro
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA TEM ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA PGFN 1.457/2024

Por admin
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A Transação Tributária, que trata da regularização de transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), teve a Portaria PGFN 6757/2022 alterada.  Essas novas regras têm como objetivos agilizar o processo de regularização de dívidas e simplificar a negociação entre a administração tributária e os contribuintes. A avaliação dos especialistas é que essas mudanças podem ser positivas, pois a rapidez no processo deve incentivar os contribuintes a resolverem suas pendências. Apesar do receio sobre o prazo ser muito restritivo para quem está com dificuldade financeira, espera-se uma maior arrecadação de tributos e melhora...

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18 novembro
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Do Projeto de Lei do Mercado de Carbono no Brasil — Entenda sobre o SBCE, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa

Por admin
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O mercado de carbono tem ganhado espaço no cenário global como uma ferramenta de combate às mudanças climáticas, e o Brasil deu um passo significativo com a aprovação do Projeto de Lei nº 182 de 2024, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).    Este artigo simplifica os principais pontos do PL, os impactos esperados, as críticas ao projeto e o que está em jogo para o país e para as empresas que serão afetadas por essa nova regulamentação.   O que é o mercado de carbono?   O “mercado de carbono” é um sistema que permite que...

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