14 fevereiro

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DIFAL/ICMS – Inconstitucionalidade

Em 16 de abril de 2015, com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) n° 87/15, em busca do equilíbrio da competitividade que o comércio eletrônico proporcionou aos Estados destinatários das mercadorias, houve a criação, pelo Congresso Nacional, do “Diferencial de Alíquota” (DIFAL) do ICMS. Assim, o ICMS passou a ser partilhado entre o Estado de Origem e o Estado de Destino, ou seja, foi criada a sistemática de cobrança do ICMS sobre as operações que destinam bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, celebrado pelo Convênio ICMS Confaz n° 93 de setembro de...

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13 janeiro

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Simples Nacional – Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Após o veto do Presidente Bolsonaro ao REFIS para empresas do Simples Nacional, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois programas de parcelamento de dívidas para este tipo de empresas. A medida vetada seria necessária e altamente relevante às micro e pequenas empresas em vias de saldar suas dívidas com o fisco federal. Ademais, seguem os dois programas conforme anunciados: Programa de Regularização do Simples Nacional; e Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional O Programa de Regularização do Simples Nacional tem como principais características: Entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até 08 (oito) parcelas; Abatimento de até...

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06 dezembro

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Novo REFIS – Votação na Câmara dos Deputados

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Conforme informamos anteriormente, o Projeto de Lei (PL) no. 4.728/20 referente a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), popularmente conhecido como REFIS, foi aprovado pelo Senado Federal em ago./21, sendo que o texto está, desde então, na Câmara dos Deputados para votação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defende que o novo REFIS deve ser aprovado com urgência, ainda este ano, pois, com a pandemia do COVID-19, as empresas e pessoas físicas sofreram muito com os seus impactos na economia e necessitam acertar as suas contas com o Fisco Federal, sendo que no seu entendimento a aprovação do REFIS...

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22 novembro

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Orçamento Secreto: O que muda com a sua suspensão?

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Primeiramente, é importante entender do que se trata orçamento secreto, sendo que o termo utilizado surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares, essa, por sua vez, sendo nomeada de emenda de relator. Mas por qual motivo ela vem sendo chamada de “Orçamento Secreto”? A resposta é simples, neste tipo de emenda, embora esteja no Orçamento Geral da União, a destinação das verbas é feita de forma sigilosa, a partir de acordos políticos, e é possível saber a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro. No entanto, o deputado que indicou a...

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18 novembro

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Direito Ambiental: Imprescritibilidade da Reparação Civil aos Danos Ambientais

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Antes de adentrarmos no assunto, é importante dizer que o meio ambiente, de forma resumida, contempla todas as coisas com vida — e sem vida — existentes em alguma região do planeta, que atingem os outros ecossistemas existentes e a vida dos seres humanos. Com isso, o Direito Ambiental adveio para regularizar a convivência dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente. Tudo isso visando harmonizar aspectos ecológicos, econômicos e sociais com a melhoria da condição ambiental e bem-estar da população. Conclui-se, portanto, que o Direito Ambiental tem como objetivo proteger o meio ambiente, evitando danos a ele e, assim, garantir...

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05 novembro

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A nova Lei do Ambiente de Negócios e a citação por meio eletrônico.

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Sancionada lei que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente. O objetivo principal da Lei do Ambiente de Negócios é simplificar a abertura e o funcionamento de empresas no país para que o Brasil evolua mais de 20 posições no ranking Doing Business do Banco Mundial. No âmbito do processo judicial, que tem por objetivo...

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20 outubro

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A vantagem competitiva dos benefícios fiscais e financeiros

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Quando dizemos que o cotidiano de um empreendedor, focado no desenvolvimento de suas operações, o impede de se conectar com a área administrativa (principalmente a parte contábil e fiscal) e, por conseguinte, com as várias oportunidades de benefícios fiscais e financeiros que poderiam ajudar seus negócios, estamos nos referindo às práticas habituais de cálculo dos impostos federais, estaduais e municipais. Essas práticas, em muitos casos, dificultam que as empresas construam uma reserva financeira para expansão e outros investimentos, o que tem um impacto direto na capacidade de operação e competitividade dessas organizações. Entre as principais vantagens da busca por benefícios fiscais e...

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28 setembro

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IOF Crédito – Aumento Indevido – Judicialização

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

As novas alíquotas estão em vigência desde o dia 20/09/2021 e permanecerão até 31/12/2021. O aumento para as pessoas físicas passou a ser 0,01118% ao dia, diária até 4,08% anual e para pessoas jurídicas de 0,00559% ao dia até 2,04% anual. Isto impacta, por exemplo, no uso do cheque especial e no crédito pessoal das pessoas físicas — bem como no capital de giro e na antecipação dos recebíveis das pessoas jurídicas. A grande polêmica do referido decreto é a possibilidade de judicialização do tema, uma vez que o Ministério da Economia, em nota, informou que o aumento temporário do IOF teria...

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27 setembro

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Contribuinte vence disputa de R$ 65 bi

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Os contribuintes venceram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma disputa de R$ 65 bilhões. O valor refere-se ao que deve ser restituído pela União e o que deixará de ser repassado aos cofres públicos com a decisão dos ministros contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos a mais – a chamada repetição de indébito. A estimativa foi feita pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat). O valor leva em conta os cerca de R$ 500 bilhões que os contribuintes teriam a receber por recolhimentos a mais de impostos federais – cerca de R$ 150 bilhões referem-se à...

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10 setembro

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Justiça do Trabalho – Acordo de Transação Extrajudicial

Por Marcelo Freitas

em Clippings

A primeira observação importante a ser feita é que o processo de homologação de acordo extrajudicial (jurisdição voluntária), foi inserida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 855-A a 855-E, pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Referido acordo pressupõe negociação entre empregador e empregado, com concessões mútuas e desde que observados alguns requisitos obrigatórios, tais como: pedido por meio de petição conjunta; representação das partes por advogados diversos, nesse caso para que não haja nenhuma fraude e coação sobre o trabalhador. Observe-se que o que era reputado de forma totalmente ilegal, o famoso “acordinho”, hoje se tornou lícito e devidamente regulamentado na CLT,...

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Dimensão Jurídica