05 setembro

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Bloqueio do Twitter: Da Lei Geral de Proteção de Dados e Operação Estrangeira no Brasil

A recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear o Twitter/X no Brasil trouxe à tona importantes discussões sobre a aplicação e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por parte de empresas de tecnologia que operam no país. O descumprimento de decisões judiciais, a ausência de um representante legal local e o acúmulo de multas evidenciam desafios significativos na garantia da proteção dos dados pessoais dos usuários brasileiros e no respeito à soberania das leis nacionais por empresas estrangeiras. Contexto da Decisão do STF No dia 30 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio do...

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08 agosto

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Saiba seus direitos: ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins será decidido com urgência neste agosto.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a proferir um julgamento que poderá gerar um impacto significativo no cenário tributário nacional. A Corte Suprema irá decidir se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Um longo caminho até a decisão final O Recurso Extraordinário (RE) 592.616, que trata do tema, foi incluído na pauta do Plenário do STF em 28 de agosto de 2024 e será julgado nesta data. A discussão sobre a inclusão do ISS na base...

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05 agosto

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Perfil empresarial falso que causa danos à empresa lesada — saiba seus direitos.

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Perfil empresarial falso, que dizia ser revendedor de veículos, foi o autor de várias fraudes e gerou diversos problemas à empresa verdadeira. Em Minas Gerais, a empresa cujo perfil foi fraudado disse que recebeu mais de 10 reclamações em seu nome — mas, na verdade, foi culpada pelos golpes aplicados a clientes. A empresa de tecnologia, responsável pela plataforma de hospedagem da falsária, defendeu-se dizendo que havia liberdade de expressão, de livre manifestação de pensamento dos usuários, configurando o perfil falso aderente aos seus termos de serviço. Ainda houve a defesa de que era excessivo o pedido de suspensão, bloqueio ou desativação...

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05 julho

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ANPD publica medida cautelar contra a Meta, com multa de R$50.000,00 diários como punição ao descumprimento

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Na terça-feira, dia 2 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta — empresa responsável pelo Instagram e Facebook — seja menos oclusiva nos seus termos de privacidade, uma vez que seu conteúdo fere o que está determinado na Lei Geral de Proteção de Dados. O que é uma Medida Preventiva? De maneira simplificada, ela é um mecanismo de exercício da autoridade, determinando quais os meios de ação que a entidade afetada deve exercer para evitar represálias — que, neste caso, são multas diárias com valores significativos. Ou seja, um recurso dedicado a abordar e...

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07 junho

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Segundo Edital, PGDAU de 2024 — Benefícios, Condições de Adesão

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Se sua empresa possui dívidas elegíveis inscritas na dívida ativa da União, com valor consolidado igual ou inferior a R$45 milhões, pode ser do seu interesse visar à adesão ao Segundo PGDAU, cujo edital já está disponível na íntegra. Porém, para sua conveniência, disponibilizamos as informações essenciais para você, resumidamente, neste artigo. Confira os principais benefícios, as condições de elegibilidade da dívida e como realizar a sua adesão ao PGDAU de 2024. Elegibilidade para o PGDAU 2024 Considera-se o valor mínimo das prestações definido em R$25 para microempreendedores individuais (MEIs) e R$100 para outros contribuintes. As dívidas elegíveis são aquelas inscritas na dívida ativa...

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07 maio

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Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) — aberta nova edição para 2024

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O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) está aberto para sua mais nova edição — este, que já demonstrou resultado palpável, em 2021, para pessoas jurídicas em dívida com o Município de São Paulo. O acompanhamento, emissão de 2ª via DAMSP de parcelas e emissão de Extratos do PPI 2021 e anteriores estão disponíveis via Portal do PPI 2021. O novo PPI oferece três níveis (faixas) distintos de descontos para juros de mora, multa e honorários advocatícios — conforme o número de parcelas escolhido para o parcelamento — a fim de reduzir, possivelmente, a dívida total do contribuinte. É recomendado que busque o seu...

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10 abril

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DJE: O Que é e Como Funciona o Domicílio Judicial Eletrônico

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Desde março de 2024, empresas de médio e grande porte têm iniciado o processo de cadastramento no tão falado DJE, ou seja, o Domicílio Judicial Eletrônico. Esse procedimento não é apenas uma formalidade, mas uma medida que visa facilitar a gestão de processos judiciais. Além disso, o DJE busca suprir uma necessidade premente: estabelecer um domicílio virtual para consultas e comunicações relacionadas a atos processuais, citações, intimações, entre outros. A obrigação de aderir ao DJE foi estabelecida pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ 455/22, respaldada pelo artigo 246, página 1, do Código de Processo Civil Brasileiro. O prazo para que...

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05 abril

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Da Violação de Dados e LGPD: TJ-PE dá provimento por unanimidade a um recurso inominado

Por admin

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Em Pernambuco, a violação de dados no Instagram gerou imensos problemas para um usuário de conta profissional — ou seja, uma conta de fim exclusivamente empresarial e profissional. Foi submetido um recurso inominado, que foi dado provimento por unanimidade. O fundamento tem base na responsabilidade objetiva dos provedores e plataformas de internet e parágrafo único do artigo 44 da Lei 13.709/2018, a LGPD. “Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual...

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22 março

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Litígio Zero 2024: Receita Federal lança novo edital

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Na última terça-feira, 19 de março, a Receita Federal anunciou o lançamento do edital do programa Litígio Zero 2024, com o propósito de facilitar a resolução de litígios envolvendo créditos tributários em contencioso administrativo. As informações cruciais para os contribuintes em débito com o fisco, e que desejam saná-lo por vias menos onerosas, são as seguintes: A quem se destina: Indivíduos e entidades empresariais com pendências fiscais junto à Receita Federal, limitadas a R$50 milhões, têm a oportunidade de aderir ao programa, desde que satisfaçam os critérios estipulados no edital. Processo de adesão: A participação no programa pode ser efetuada por meio do...

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20 março

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Limitação à compensação de créditos tributários na MP 1202

Por admin

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O principal questionamento diz respeito à possibilidade de aplicação da limitação às compensações tributárias relacionadas a processos que transitaram em julgado antes da edição da medida, em dezembro de 2023. A judicialização da MP 1202/23, neste ponto, é dada como certa. Uma decisão tomada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2010, decidiu que, nos casos de compensação, devem ser seguidas as regras vigentes no momento do encontro de contas entre fisco e contribuinte. Apesar de o precedente ter sido firmado em um contexto favorável às companhias, o repetitivo poderia embasar o argumento a favor da limitação das compensações relacionadas...

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Dimensão Jurídica