04 fevereiro

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CIDE – Remessas Para o Exterior

Por Rogério Lara O Judiciário, tem se mostrado cada vez mais sensível aos argumentos de cunho econômico e disposto a revisitar temas que podem afetar a repartição de receitas e a própria arrecadação. Dentre esses temas, fazemos menção à retomada da discussão de aspectos relativos a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Trata-se da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem...

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01 fevereiro

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Cobrança Indevida do Adicional de 10% sobre a Multa do FGTS

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Novamente a polêmica acerca da inconstitucionalidade da cobrança do adicional de 10% sobre a multa de Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS), em casos de demissão sem justa causa, volta à tona, desta vez por meio do Mandado de Segurança (MS) no: 0807214-32.2018.4.05.8300, apreciado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a. Região em dezembro de 2018. Neste MS, o magistrado concedeu a segurança ao contribuinte, considerando a incompatibilidade constitucional das contribuições instituídas pela Lei Complementar (LC) no. 110/01, como é o caso do adicional de 10% do FGTS, diante das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC)...

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31 janeiro

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ICMS ST – Restituição Pagamento a Maior

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara Na substituição tributária em relação às operações subsequentes, “para frente” ou “progressiva”, o sujeito passivo recolhe dois impostos, o devido pelas operações próprias e o pelas operações subsequentes anteriores à ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, a lei determina que a responsabilidade tributária deve recair sobre o terceiro, que antecipadamente paga o tributo, tendo em vista a provável ocorrência do fato gerador futuro e caracteriza-se pela atribuição a determinado contribuinte (normalmente o primeiro da cadeia da comercialização, o fabricante/importador) pelo pagamento do valor do ICMS incidente nas posteriores operações com a mercadoria, até a sua saída destinada ao...

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30 janeiro

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IRPJ e CSLL para Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A tributação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) continua sendo objeto de inúmeras controvérsias, legislativas e judiciais, principalmente pelo fato destas entidades possuírem superávit ou deficit nos termos da Lei Complementar (LC) no. 109/01, o que no conceito contábil é diferente de lucro ou prejuízo das demais pessoas jurídicas. O fim da imunidade tributária foi reconhecido pelo Superior Tribunal Federal (STF), tendo em vista que estas entidades não satisfaziam as condições para que fossem consideradas entidades dotadas de natureza assistencial. Mesmo assim, as EFPCs entendem ainda que estas entidades não exercem atividade empresarial e o superávit/déficit verificado ao final de...

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16 janeiro

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Aumento da Alíquota de Cofins para Instituições Financeiras

Por Marcelo Freitas

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As instituições financeiras tiveram recentemente derrota no STF em tese que está sendo discutida há mais de uma década. De certa forma, o resultado já era esperado, pois já havia sinalização nesse sentido. O recurso ajuizado pela Mercantil do Brasil Financeira questionava o aumento de 3% para 4% da Cofins para instituições financeiras, instituído pela lei 10.684/03. A defesa da instituição financeira sustentou que a medida afronta o art. 150, inciso II da CF, que impede a União, os Estados e os municípios de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. O relator do Recurso Extraordinário, ministro Dias...

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11 dezembro

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Decreto no. 9.580/18 – Novo Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Física

Por Marcelo Freitas

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No dia 22 de novembro de 2018, foi publicado o Decreto no. 9.580/18, o qual representa o novo Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica (RIR/18), revogando o Decreto no. 3.000/99, conhecido como Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Tendo em vista as mudanças no padrão contábil brasileiro, as quais estão em linha com as normas internacionais de contabilidade (IFRS) com a edição da Lei no. 10.638/07 e suas implicações fiscais, tais como o Regime Tributário de Transição (RTT) na Lei no. 11.941/09 e mais recentemente pela Lei no. 12.973/14, este Decreto vem a consolidar estas regras fiscais...

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06 dezembro

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Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS/COFINS no regime de Substituição Tributária.

Por Marcelo Freitas

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Por Lucas Rocha Atualmente, devido às demasiadas alterações legislativas no ordenamento jurídico brasileiro, nascem diversas teses jurídicas, principalmente na área tributária, ao passo que estas chegam em nossos Tribunais Superiores (STJ e STF), a fim de estabelecer um desfecho sobre determinado assunto que assentou em nossos Tribunais. Sob este prisma, discute-se a inconstitucionalidade da Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e COFINS no Regime de Substituição Tributária, pois o IPI é um tributo cobrado “por fora”, na nota fiscal, ou seja, o IPI não integra o preço e venda ao comprador, conforme o disposto no o artigo 3°, §...

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12 novembro

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Validade do regime não-cumulativo do PIS/COFINS

Por Marcelo Freitas

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Ao adentrar no estudo das contribuições do PIS e da COFINS, há que se deparar com fatos históricos desde a criação das respectivas contribuições sociais, vez que as receitas oriundas das contribuições para o PIS e à COFINS geram significativas arrecadações para o Fisco Federal, sem a necessidade de serem repartidas com os demais Entes Federativos. Motivo pelo qual a União Federal, ao largo de anos e anos, sempre procurou aumentar a arrecadação das contribuições, mediante sucessivas alterações legislativas ao longo do tempo, muitas das quais sempre no limite muito tênue entre a inconstitucionalidade ou mesmo a ilegalidade da norma. O regime...

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01 novembro

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Por Marcelo Freitas

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A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Interna COSIT no. 13 de 18 de outubro de 2018, regulamentou a forma de cálculo da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, considerando que o valor que deve ser excluído do cálculo dos referidos tributos deverá ser o ICMS a Pagar, ou seja, o valor líquido entre o ICMS de Entradas e Saídas. Ocorre que tal ato da RFB vem antes da apreciação dos Embargos de Declaração por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...

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30 outubro

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Não incidência do INSS sobre Verbas Indenizatórias

Por Marcelo Freitas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Especial (RE) no. 593.068 em 11 de outubro de 2018, em caráter de repercussão geral, o qual versa sobre a não-incidência do INSS sobre verbas adicionais ao salário do empregado ou funcionário público, tais como terço de férias, serviços extraordinários entre outras. De acordo com o Ministro Roberto Barroso, relator do processo, não deve ocorrer a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, ou seja, se as referidas verbas não compõem a base de cálculo para aposentadoria do empregado ou servidor público, estas não...

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Dimensão Jurídica