05 setembro

Sticky

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) 2017 – Prorrogação do Prazo para Adesão.

Com a edição da Medida Provisória no. 798/17, o prazo para adesão ao PERT 2017 foi prorrogado para 29 de setembro de 2017, ou seja, os contribuintes que deveriam aderir ao PERT até o dia 31 de agosto de 2017, ganharam mais um mês para efetuar tal adesão. Esta é a segunda vez que o prazo de adesão foi prorrogado, muito em função das emendas que foram sugeridas pelo Congresso Nacional, de forma que até hoje não existe um consenso com relação à matéria para que a MP seja votada. Tal falta de consenso se deve ao fato de que se negocia...

Ler mais

22 agosto

0 Comentários

Sticky

Novo prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos ISS/SP– PRD 2017

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

O Decreto nº 57.830/2017, da Prefeitura Municipal de São Paulo, reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo (PRD 2017), instituído pela Lei nº 16.240/2015. Podem ser incluídos no PRD 2017 os débitos de ISS espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo, e os originários de Autos de Infração e Intimação (AIIM) já lavrados pelo descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. Também poderão ser incluídos no PRD 2017 eventuais débitos...

Ler mais

08 agosto

0 Comentários

Sticky

GESTÃO E LIQUIDEZ DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Durante anos, grandes empresas adquiriram precatórios judiciais por diversas razões, quais sejam: investimentos, pagamento de tributos, oferecimento como garantia, e etc. Fato relevante e desconsiderado pelas empresas é a gestão, o controle, e a liquidez dos ativos adquiridos, ou seja, a sua realização em dinheiro. A maioria das empresas inclusive não tem qualquer conhecimento do “status” processual e a quantificação (atualização) de seus créditos. As regras e procedimentos para o seu acompanhamento e realização sempre foram muito complexas, e face as diversas alterações na legislação, tornou-se uma tarefa árdua de competência somente de escritórios de advocacia especializados. Como exemplo, recentemente, a Emenda Constitucional...

Ler mais

27 julho

0 Comentários

Sticky

Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS 2017

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Em 19 de julho de 2017, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto no. 62.709/17, instituindo o Programa Especial de Parcelamento (PEP) 2017, o qual dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para fatos geradores até 31 de dezembro de 2016. Neste PEP, poderão ser parcelados débitos do ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de Autos de Infração (AIIM), além de débitos inscritos em PEPs anteriores a este. Empresas que estão no Simples Nacional também poderão aderir ao PEP, contudo somente a débitos relativos ao diferencial de...

Ler mais

27 julho

0 Comentários

Sticky

Exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ/CSLL no Lucro Presumido

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Desde a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 574.706), a qual considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ganhou força a tese – que já vinha sendo objeto de jurisprudências favoráveis ao contribuinte - de que os mesmos têm o direito de excluir os valores relativos ao ICMS, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pelo regime do Lucro Presumido. Nesse sentido, em decisão proferida em 10/05/17, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

Ler mais

21 junho

0 Comentários

Sticky

INSS – Fim da Desoneração sobre a Folha de Pagamento

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Em 30 de março de 2017, com a edição da Medida Provisória (MP) no. 774/17, o Governo Federal, estipulou, a partir de 1 de julho de 2017, o fim da desoneração sobre a Folha de Pagamento de diversos setores da economia, bem como modificou certas disposições para os poucos setores que permaneceram. O objetivo desta Medida Provisória seria ajudar a conter o déficit da Previdência Social, já que a desoneração teria provocado uma perda de arrecadação da ordem de R$ 69 bilhões de reais, aproximadamente, entre os anos de 2012 a 2016. Contudo, a Lei no. 12.546/11 (Lei da Desoneração) versa que...

Ler mais

25 maio

0 Comentários

Sticky

ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

O STF iniciou na semana passada o julgamento de uma ação com efeitos bilionários para o Fisco Federal. Isso porque, um julgamento favorável aos contribuintes poderá impactar em uma diminuição de arrecadação próxima a 20 bilhões de reais. Referido impacto pode ser superior a 100 bilhões de reais, se considerarmos a possibilidade de devolução do que foi recolhido a maior nos últimos 5 anos.

Ler mais

23 maio

0 Comentários

Sticky

A não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e TUST na conta Energia Elétrica

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

A Lei Complementar nº 87/96 definiu as hipóteses de incidência do ICMS e, conforme o previsto no art. 155, inciso II da Constituição Federal, determina que, em seu artigo 12, inciso I, ocorre o fato gerador do imposto no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

Ler mais

21 maio

0 Comentários

Sticky

Pagamento de débitos de ICMS por meio de precatórios judiciais

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Precatório é um “título de crédito executivo judicial”, decorrente da execução da sentença de um processo judicial, após o trânsito em julgado de ação que condenou Estado, União ou munícipio a determinado pagamento. Com valor líquido, certo e exigível, a Constituição Federal determina que o pagamento do precatório seja realizado no ano
seguinte a inscrição da “Dívida Pública”. Ocorre que, quando os pagamentos não são efetivados, o ente público se torna inadimplente.

Ler mais

19 maio

0 Comentários

Sticky

PIS e COFINS – Créditos sobre as Despesas Necessárias e Insumos

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Como é sabido pelos profissionais das áreas contábil e jurídica, o conceito de “insumos” não foi conceituado pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais instituíram a não cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e à COFINS, motivo pelo qual a Receita Federal editou as Instruções Normativas n. 247/2002 (posteriormente alterada pela IN 358/2003) e 404/2004, as quais definiram referido conceito.

Ler mais

Dimensão Jurídica